Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. A corré adquiriu de terceiro o veículo registrado em nome do autor, mediante financiamento bancário, sem transferi-lo perante o órgão de trânsito. Considerando que o autor fez a devida comunicação de venda e acabou negativado por débitos posteriores, não há dúvida que sofreu dano material/moral indenizável. Contudo, o Banco corréu não é responsável pelos danos, nem pela transferência do veículo, atuando como mero agente financeiro, ausente legitimidade passiva ad causam. Precedente. Já a responsabilidade da corré adquirente, perante o autor, decorre do CTB, art. 123, ressalvado eventual direito de regresso contra terceiros, sujeito a ação autônoma, não sendo mesmo hipótese de intervenção de terceiros (chamamento ao processo ou denunciação da lide). Não se antevê nulidade processual por cerceamento de defesa, desnecessária a instrução processual do feito, pois a questão é eminentemente de direito, afastada a arguição de inépcia da inicial. Ausente, ademais, concorrência de culpas, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo autor, ausente enriquecimento ilícito. A obrigação de fazer a transferência do veículo foi expressamente condicionada, pela r. sentença, à cooperação do autor, o que afasta a arguição de impossibilidade de cumprimento. Não há falar em litigância de má-fé da corré apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença reformada em parte, para extinção parcial do feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu, com condenação sucumbencial do autor, pelas custas/despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade. Apelação da corré desprovida. Apelação do Banco corréu provida

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652 - TJSP. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de internet, causando sua queda do veículo. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva entrosa-se ao mérito. Motorista atingido no pescoço por fio (cabo de internet) pendurado indevidamente na via pública. Queda que provocou ferimentos no pescoço e escoriações no corpo, além de danos materiais na motocicleta. Responsabilidade civil da empresa proprietária do cabeamento. Dinâmica do acidente e danos da motocicleta demonstrados. Pagamento do quanto necessário para efetuar os reparos na motocicleta. Orçamento de menor valor. Danos morais. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pelo autor, consubstanciada em queda de motocicleta em virtude de fiação má conservada em via pública, caracterizando intensa dor e abalo moral, suficiente para macular seus direitos de personalidade. Indenização fixada no total de R$ 20.000,00. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 e para os danos estéticos R$ 5.000,00, perfazendo o montante indenizatório R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso das rés parcialmente provido.

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653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

654 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Quesitos das partes respondidos. Pagamento da indenização do DPVAT que não exige invalidez laboral ou para vida cotidiana, mas apenas que haja dano corporal com perda anatômica e/ou funcional de membro, órgãos ou função, em caráter permanente, total ou parcial, completa ou incompleta. Dor que não é elemento indenizável pela tabela DPVAT, que classifica os percentuais de indenização pelo grau de comprometimento funcional ou anatômico do membro afetado. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perito do IMESC. Laudo que concluiu pela ausência de limitação. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico, capaz de afastar as conclusões do perito e ensejar nova perícia. Lesão que se revelou temporária. Autor que não apresenta invalidez decorrente do acidente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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655 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Depoimento de informante. Demais provas dos autos. Reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

657 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os danos extrapatrimoniais (dano moral e estético), da revisão do quantum indenizatório arbitrado e do termo inicial dos juros de mora).

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88 E ART. 25, §1º DO CDC. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT» E §1º DO CPC. PRECEDENTE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CDHU, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

659 - TST. Prescrição. Pretensão às indenizações por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho. Sequestro ocorrido em agosto de 2001 durante o exercício das funções. Causas de pedir. Assédio moral e submissão à realização de transporte de valores. Fatos ocorridos e consequências consumadas antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Regra de transição. Ação ajuizada no ano de 2011. Prescrição.

660 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

661 - TJSP. Apelação - Indenização por dano moral - Atropelamento - Falecimento do irmão dos autores - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que os herdeiros necessários já tenham sido indenizados - Acolhimento, em princípio - O ressarcimento tem natureza extrapatrimonial e a sua origem decorre da morte de ente querido, representando dor, sofrimento e trauma vivenciados pelos parentes próximos - Alegação de falta de afinidade ou proximidade entre os irmãos que é matéria de fundo a ser dirimida após necessária instrução - Trânsito em julgado da sentença criminal em processo movido contra o empregado que não afasta possibilidade de a empregadora alegar culpa concorrente da vítima, e nem vincula outra empresa corré que não foi parte do processo criminal - Necessidade de prévia instrução também a esse respeito - Sentença anulada - recurso provido, prejudicada a análise do mérito

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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória por dano material e moral. Danos morais. Pedido de alteração. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte superior.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA PARA CONDENAR A RÉ A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NA QUANTIA DE R$ 23.023,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

664 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA MUNICIPAL E VEIO A SE APOSENTAR, NÃO TENDO COMPROVADO A ALEGADA PERDA DE RENDA QUANTO A ESSA FONTE NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. APELAÇÃO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NEM APRESENTA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SUA PRETENSÃO DE REFORMA NESSA PARTE. 2. EXORDIAL QUE MENCIONA O DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE EXTRAI DOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI OBJETO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. 3. RÉ QUE É FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NA FORMA DO art. 3 º DO CDC. AUTORA QUE, SENDO NEGATIVAMENTE AFETADA PELA ATIVIDADE DA DEMANDADA, EMBORA COM ELA NÃO MANTIVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO, SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, PARTICULARMENTE QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE HABITUAL. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONVERGÊNCIA DOS REGIMES CONSUMERISTA E CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO. 4. ATROPELAMENTO INCONTROVERSO QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DAS PERNAS DA DEMANDANTE. TRECHO DO PASSEIO COM OBSTÁCULO QUE CRIAVA RISCO PARA OS PEDESTRES. PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE USO DA PISTA DE ROLAMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA, QUE SE ESTENDE A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO art. 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, CUJO §2º, ADEMAIS, IMPÕE AO CONDUTOR, PREPOSTO DA RÉ, O RESPEITO À PRIORIDADE DO PEDESTRE. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. 5. LESÕES CORPORAIS QUE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO APURADO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO LAUDO PERICIAL, EM GRAU MODERADO, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE A AUTORA APRESENTOU CICATRIZES MÚLTIPLAS EM TODO O MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM IMOBILIDADE TOTAL DO JOELHO, LIMITAÇÃO ARTICULAR QUASE TOTAL DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO PARCIAL DO QUADRIL, ALÉM DE PERDA DE FORÇA EM TODO O MEMBRO, ENQUANTO O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO REVELA ÁREA DE PERDA TECIDUAL NA REGIÃO LATERAL SUPERIOR DA PERNA, COM MÚLTIPLAS ÁREAS DOADORAS DE PELE PARA ENXERTIA EM TODO O MEMBRO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). DANOS ESTÉTICOS CUJO GRAU FOI INDICADO COMO MODERADO PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, A CONTAR DE SEU INICIAL ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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665 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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666 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transferência via Pix, no valor de R$ 400,00, realizada através da conta digital da ré não concluída. Revelia decretada em razão da contestação intempestiva. Requerida alega que houve estorno de valores na conta da autora. Relação de consumo. Operação realizada em 27.06.2023. Ação distribuída em 11.07.2023. Nítida Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transferência via Pix, no valor de R$ 400,00, realizada através da conta digital da ré não concluída. Revelia decretada em razão da contestação intempestiva. Requerida alega que houve estorno de valores na conta da autora. Relação de consumo. Operação realizada em 27.06.2023. Ação distribuída em 11.07.2023. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva presente. Dano moral, porém, não configurado. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização de tal dano, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer em parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (...)". Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Incidência do Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral". Sentença de parcial procedência da ação, com a determinação de reativação de benefícios (Prime) e condenação da ré à restituição de valores, mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 87, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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667 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Autuações por infrações de trânsito: Dirigir veículo manuseando telefone celular e dirigir veículo sem possuir CNH. Sentença de procedência do pedido declaratório e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso do réu. Não comprovação de notificação da autuação, quanto à infração que consiste na condução do veículo sem a necessária habilitação, o que inquina de nulidade o ato administrativo. Comprovação, por outro lado, de que houve a notificação da autuação e posterior notificação da penalidade, quanto à infração de trânsito que consiste na condução do veículo manuseando telefone celular. Auto de infração de trânsito que contém os requisitos previstos no CTB, art. 280, entre os quais a identificação do agente autuador. Subsistência do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída. Recurso a que se dá parcial provimento.

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668 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

669 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à Autora o valor de R$ 11.170,00, para reparação do dano material. Ação proposta em face do condutor e do proprietário do veículo. Apelação do condutor do veículo. Responsabilidade civil subjetiva. Apelada que logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, colacionando documentos que comprovaram os fatos narrados na inicial. Condutor que deve guardar distância de segurança lateral e frontal do seu veículo com os demais. Inteligência do art. 29, II do CTB. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Apelada e as provas por ela apresentadas, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Danos materiais que ficaram demonstrados pelas fotografias e orçamentos que instruem a petição inicial. Reparos do veículo que são compatíveis com o acidente, tendo a Apelada esclarecido a demora em realizá-los. Elementos da responsabilidade civil que ficaram caracterizados. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer excludente da sua responsabilidade, uma vez que não produziu prova de que teria observado o dever objetivo de cuidado exigido pelos CTB, art. 28 e CTB art. 29, elidindo a presunção de culpa que milita em seu desfavor. Desprovimento da apelação.

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670 - TJRJ. AÇÃO DE ACESSÃO INVERSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL. DIREITO À MORADIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA E SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA NO CASO - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTOS - DANO MORAL POR CAUSAS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - À

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO. PEDIDO DE REPARO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SEM VÍTIMA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO SEM ESPECIAL VALOR AFETIVO, HISTÓRICO OU DE COLEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

673 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 227,05, de forma dobrada, e danos morais fixados em R$ 2.000,00- Apelo do réu. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica já objeto de ação anterior, com trânsito em julgado - Autora aduzindo, por sua vez, que a ré continuou a realizar descontos indevidos. Adequação da via eleita - Escopo pretendido com esta ação que é ampliado em relação ao discutido no cumprimento de sentença da ação anterior - Devolução de outras parcelas indevidamente descontadas e condenação ao pagamento de danos morais, sendo que tais descontos se deram após a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. Inépcia da inicial - Inocorrência - A alegada ausência de provas levará, se o caso, à improcedência do pedido, já que se trata de questão meritória. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se atitude negligente, eis que a ré continuou a realizar descontos, mesmo após o trânsito em julgado da ação em que se reconheceu a inexistência da relação jurídica - - Necessidade de repetição em dobro do indébito. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Banco que continuou a realizar descontos, mesmo após o trânsito em julgado da ação em que se reconheceu a inexistência da relação jurídica - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor da indenização mantido em R$ 2.000,00. Recurso improvido

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCESSO CONEXO - OBJETO - LIDE SECUNDÁRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO APENSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. - O

675 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO .

676 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Julgamento monocrático previsto no regimento. Montante do débito tributário. Dano à coletividade. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Agravo improvido.

677 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Demora no ajuizamento da ação. Pretensão de redução do valor em face dessa demora. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

678 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

679 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRAPEDIDO COM IGUAL PRETENSÃO. TESES CONFLITANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA ADSTRITO AO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ EM RELAÇÃO A CULPA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A AMPARAR A VERSÃO DOS FATOS NARRADA POR QUALQUER DAS PARTES. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE ACONTECEU A COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO QUANDO O LOCAL JÁ HAVIA SIDO DESFEITO. PONTOS DE CONTATO DOS VEÍCULOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM AMBAS AS VERSÕES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGIMIDADE ATIVA DO ESTADO. TEMA 642 DO STF. Lei Complementar 63/90, art. 63, S III E IV. LEGITIMIDADE DO ESTADO APENAS NO QUE SE REFERE À MULTA QUE NÃO É DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

681 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Prova do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

682 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

683 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DE VEÍCULOS. FERRAMENTAS DE TRABALHO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. VALORES ADICIONAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO SALVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

684 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS QUE DEVE SER NTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

685 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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686 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUI ÔNUS DO DEMANDANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO E DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O DANO E A CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR AMBOS LITIGANTES. AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITEM ESTABELECER, COM RELATIVA SEGURANÇA, COMO SE DEU A DINÂMICA DOS FATOS. EM VERDADE, RESTOU CONFIGURADA, IN CASU, A HIPÓTESE DO CHAMADO «CONFLITO PROBATÓRIO», QUE DECORRE EXATAMENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS E, À MÍNGUA DE PROVA DA CULPA PARA O RESULTADO, NÃO RESTOU AO JUÍZO A QUO OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA AMBOS OS LITIGANTES. REALMENTE, EM CENÁRIO DE INCERTEZAS, AFIGURA-SE TEMERÁRIO IMPOR A CONDENAÇÃO PARA QUALQUER UM DOS LITIGANTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO COM BASE EM MERA RETÓRICA. NÃO BASTA A ILAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, SENDO NECESSÁRIO QUE EXISTA ELEMENTOS SUFICIENTES DA RESPONSABILIDADE DAQUELE A QUEM SE IMPUTA A CONDUTA LESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO. NA HIPÓTESE, NÃO FOI DADO VALOR AO PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO. PORTANTO, NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO NÃO HÁ VALOR ATRIBUÍDO, O § 8º DO CPC, art. 85 AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NEGAR DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA ALTERAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

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687 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

688 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 153). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 100 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL SERIA INCONSTITUCIONAL, POR REVELAR DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

690 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus. Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica que o acidente de trânsito que deu ensejo à demanda foi provocado pela queda de caule de cana-de-açúcar, daí derivando a responsabilidade do transportador, do proprietário do reboque e das pessoas que tinham interesse econômico na realização do transporte. Situação vivenciada pelo autor - vítima de acidente de trânsito que provocou a morte de duas pessoas e a perda de seu instrumento de trabalho - apta a gerar dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto. Perda total do veículo do demandante. Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados (o do trator segundo a Tabela FIPE). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS

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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que efetuou compras em estabelecimento comercial da ré, mas após o pagamento a máquina de cartão do supermercado não emitiu a nota fiscal. Apesar de ter exibido à atendente, através do aplicativo de celular, que os valores haviam sido debitados de sua conta, foi impedida de deixar o estabelecimento até que os funcionários checassem se o pagamento havia efetivamente sido registrado no sistema da empresa. Não se ignora os transtornos vivenciados pela autora durante sua passagem pelo estabelecimento da requerida, porém há de se compreender que tais dissabores, apesar de obviamente indesejáveis, são insuscetíveis de macular a esfera de personalidade, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 283), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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692 - STF. Direito do trabalho. Ação de indenização. Dano moral decorrente de relação de emprego. Inexistência de sentença de mérito anterior à promulgação da emenda constitucional 45/04. Competência da justiça do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária.

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DA DEMANDA ANTERIOR: PARTE AUTORA QUE AJUIZOU DEMANDA ANTERIOR IMPUGNANDO COBRANÇA EXORBITANTE DO MÊS DE MAIO DE 2016. PARTE AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA ABSTENÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO EM FEVEREIRO DE 2018, QUE CONFIRMOU A TUTELA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE CONSUMO PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE INTERROMPEU O SERVIÇO DE ENERGIA DA AUTORA EM MAIO DE 2018 PELA COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PLEITEANDO DANO MORAL EM VIRTUDE DESSA INTERRUPÇÃO. DO MÉRITO: EMPRESA DE ENERGIA QUE NÃO OBSERVOU O ACAUTELAMENTO DOS VALORES EM SEU FAVOR PELA COBRANÇA IMPUGNADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU REGULAR REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE MAIO DE 2016, DANDO À AUTORA A OPORTUNIDADE DE EFETUAR DIRETAMENTE O PAGAMENTO, SENDO CERTO QUE DEVERIA COMPENSAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EMPRESA QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS À DEMANDANTE. CONCESSIONÁRIA QUE INTERROMPEU O SERVIÇO DE ENERGIA DA DEMANDANTE QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ESTAVA INADIMPLENTE. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADÉQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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694 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PARTES QUE RETORNARAM AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO NEGÓCIO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E OUTROS (CLÁUSULA 9ª) QUE VOLTARAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO QUANDO NA POSSE DA RÉ. COMPROVADO O PAGAMENTO PELO AUTOR ESTÁ POSSIBILITADA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE, COLIDIU COM UM POSTO [SIC] E, EM SEGUIDA, PAROU EM UMA ÁRVORE. PASSAGEIROS QUE FORAM JOGADOS DE UM LADO PARA O OUTRO ATÉ SEREM ARREMESSADOS PARA FRENTE, BATENDO A CABEÇA NO BANCO FRONTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 415,70, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA UBER E PELOS MOTORISTAS CREDENCIADOS DO APLICATIVO INTEGRAM UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS OCASIONADOS A SEUS USUÁRIOS/CONSUMIDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. MOTORISTA QUE ATUA COMO PREPOSTO DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 34. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 25. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR IDOSO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA CEREBRAL E NECESSITOU FICAR INTERNADO POR 3 DIAS, ALÉM DE TER QUE CONTINUAR SE SUBMETENDO A CUIDADOS APÓS O ACIDENTE. AUTORA QUE ESTAVA A CAMINHO DE SE SUBMETER AO SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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696 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

697 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Veículo do réu conduzido por motorista que freou repentinamente na rodovia, colidindo em sua traseira o veículo do coautor Jarbas, que foi colidido na traseira pelo veículo do autor Wellington. Autores que deveriam ter guardado distância segura, de modo a viabilizar que, mesmo na hipótese de frenagem, tivesse espaço para evitar a colisão. Motorista que conduzia o veículo do réu que também é responsável pelo acidente em razão de ter freado repentinamente em meio a rodovia com alto fluxo de movimento. Caracterizada a concorrência de culpas de ambas as partes para o acidente. Pedido de indenização por danos materiais acolhido no valor correspondente à metade da pretensão. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso dos autores parcialmente provido.

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698 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CCB/2002, art. 945. Reexame de valor fixado a título de indenização. Admissível em hipóteses excepcionais. Alegação de culpa concorrente da vítima pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de identidade entre os paradigmas apresentados.

699 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A REGULARIDADE. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

700 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicletas em cruzamento sinalizado. Prova testemunhal que indica a ultrapassagem pelo réu de semáforo fechado para si. Culpa do réu reconhecida. Orçamentos apresentados pelo autor verossímeis e compatíveis com a realidade dos fatos. Acolhimento do menor deles, para efeito de ressarcimento das avarias no veículo. Dano moral configurado em razão da lesão sofrida pelo autor. Valor fixado (inferior ao pedido inicial) que se afigura razoável, tendo em vista as repercussões suportadas. Sentença reformada nesse limite. Demanda procedente em parte. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim

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