STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano moral contra o Município de São José do Rio Preto e outro, objetivando o recebimento de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Município de São José do Rio Preto ao pagamento de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil re ais), (valor correspondente a cento e cinquenta salários-mínimos) a título de indenização por morais e acrescidos de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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