Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA.

502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Pleito de irmãos de vítima falecida em ocorrência de trânsito. Inexistência de direito autônomo para reclamar a mesma tutela, incorporada em pedido anterior, dos pais da vítima. Carência de ação decretada. Recursos dos réus providos e apelo dos autores, prejudicado.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1.

504 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, DA CULPA DO RÉU E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. 1.

505 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Julgamento. CPC/2015.

506 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Fluência do prazo prescricional da dipensa do empregado e não do trânsito em julgada da reclamação trabalhista que reconheceu a nulidade daquela demissão. Incidência do prazo qüinquenal trabalhista e não o vintenário civil. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11, I.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONTROVERSO. RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A TESE DE DEFESA DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI COMPROVADA NA DEFESA E, AINDA, QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. DESARRAZOADA A PONDERAÇÃO DA APELANTE QUANTO À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS EXPERIMENTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO CHEGAR AO DESTINO 23 HORAS APÓS O DIA CONTRATADO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

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508 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestres. Responsabilidade do motorista evidenciada. Condenação do réu ao custeio do tratamento necessário à recuperação da autora, que sofreu fratura na tíbia. Pedido de pensão mensal até a data da completa recuperação. Não acolhimento. Requerente não demonstra a necessidade e o desfalque patrimonial oriundo do acidente. Danos estéticos não comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 11.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÔO NACIONAL. CANCELAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONTROVERSO. RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A TESE DE DEFESA DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI COMPROVADA NA DEFESA E, AINDA, QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. DESARRAZOADA A PONDERAÇÃO DA APELANTE QUANTO À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS EXPERIMENTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO CHEGAR AO DESTINO 46 HORAS APÓS O DIA CONTRATADO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE SER REDUZIDA. SÚMULA Nº. 343, TJRJ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES STJ. EM ATENÇÃO À NORMA DO CPC/2015, art. 85, § 11º, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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510 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Autor paraplégico. Fixação em R$ 40.000,00. Valor irrisório. Quantum majorado para R$ 250.000,00. Provimento do recurso especial. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano de grande monta causado a própria vítima. Precedentes do STJ. Casos análogos. Quantum indenizatório. Fixação. Compatibilidade. Dor sofrida pela vítima. Potencial econômico do causador do dano. Majoração. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA E CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

512 - TST. Recurso de revista. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Prescrição aplicável. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido após a vigência da emenda constitucional 45/2004. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

513 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDANTE QUE PRETENDE VER PROCEDENTE TAMBÉM O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A ESTA INSTÂNCIA QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE NO CASO DOS AUTOS RESTARAM OU NÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE, BEM COMO SE O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FOI FEITO OBEDECENDO-SE À RAZOABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE, MESMO ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JÁ HAVIA PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO FATO (ACIDENTE), DE PARTE DO DANO, BEM COMO DO NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE CONCORDOU, INCLUSIVE, EM PAGAR AS DESPESAS QUE A DEMANDANTE TERIA COM MEDICAMENTOS E TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO. DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL EM QUE A PARTE RÉ, EXPRESSAMENTE, ADMITE QUE O ATROPELAMENTO SE DEU QUANDO A DEMANDANTE TINHA ACABADO DE DESCER DO CANTEIRO CENTRAL, FATO TAMBÉM EVIDENCIADOR DE SUA CULPA NO EVENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL QUE É MATÉRIA SUJEITA À PONDERAÇÃO DO JULGADOR, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO, ALÉM DO CUNHO EDUCATIVO DA MEDIDA. CONSIDERANDO QUE, APÓS O EVENTO DANOSO E DURANTE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO TOTAL RESTABELECIMENTO DA DEMANDANTE FOI PRESTADO PELA PARTE RÉ AUXÍLIO MATERIAL RELEVANTE, NÃO DEIXANDO DE LADO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO EVENTO, TEMOS QUE O VALOR DE R$8.000,00 FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE VER JULGADO PROCEDENTE TAMBÉM O SEU PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE, POIS NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS PROVAS NO SENTIDO DE QUE, COM O ACIDENTE, A PARTE AUTORA TERIA DEIXADO DE LUCRAR NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO BASTANDO PARA TANTO A MERA MENÇÃO A GANHOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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515 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

517 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR APÓS DISCUSSÃO DE TRÂNSITO - TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE SE MOSTROU VEROSSÍMIL, ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INCONTESTE DANO MORAL VIVENCIADO PELO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. I -

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO ABARCOU OS DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES ÀS FATURAS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO DECORRER DA DEMANDA. CPC, art. 393. PEDIDO IMPLÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REFATURAMENTO QUE DEVE ENGLOBAR O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL BEM COMO TODOS OS SUBSEQUENTES ADVINDOS NO CURSO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, SE SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO INDICADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE ABRIL DE 2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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519 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

520 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DE REPARO DO DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em sede de ação declaratória cominada com indenizatória. Não comprovada restrição de crédito de demandante que tem seu cartão bloqueado em viagem internacional em decorrência de dívida de sociedade que, segundo consta, foi sócio, ausente risco de dano grave em se aguardar julgamento da ação declaratória de inexigibilidade de crédito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu pedido de afastamento da exigibilidade de débito até o trânsito em julgado da demanda. Recurso não provido.

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522 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Dano morais. Ressarcimento. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

524 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais em ciclista que fica algum tempo sem trabalhar, efetua gastos com a bicicleta e com tratamento dentário ante a perda de dentes. Presença nos autos de provas comprovando, apenas, os danos na bicicleta, a ser objeto de apuração em fase liquidatória, repelido o pedido de indenização relacionado à perda de dentes ante a ausência de prova a respeito. Recurso parcialmente provido.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. BAIXA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1.

526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE QUE NÃO PERCEBE ALTAS QUANTIAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS MESES QUE É COMPATÍVEL COM A BENESSE. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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528 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de R$2.198,00, a título de indenização por cobertura de garantia estendida que foi recusada, bem como ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral decorrente de tal fato. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento, a título de dano material, o valor de R$ 2.198,00, monetariamente corrigido desde a propositura da ação e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, além de autorizar a retirada, pela Ré, do aparelho celular objeto da lide que se encontra na posse do Autor, sem qualquer ônus para o demandante, em 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de perdimento do bem e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Controvérsia recursal que se restringe em se apurar a ocorrência ou não de mau uso do celular e, consequentemente, da responsabilidade da Ré em indenizar o Autor por danos material e moral. Ré que não comprovou que os danos apresentados no aparelho celular foram ocasionados por oxidação da placa eletrônica pela exposição a líquidos, o que poderia ter sido feito através da produção da prova pericial. Instada a especificar provas a Ré informou não ter mais provas a produzir. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para corroborar as alegações da Ré, vez que o laudo técnico, juntado aos autos, foi produzido de forma unilateral e não foi realizada a prova pericial. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que corretamente condenou a Ré ao pagamento da cobertura securitária, correspondente ao valor do bem segurado, com a consequente entrega do aparelho defeituoso à seguradora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma parcial da sentença que impõe à Ré, que ficou vencida, a integralidade dos ônus de sucumbência, arbitrado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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529 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DESCONTINUIDADE ASSISTENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

530 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JUSTA CAUSA / INTERVALO INTRAJORNADA / DANO EXTRAPATRIMONIAL / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ASSUMIU O EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO E CANCELOU ESPONTANEAMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E A CONSEQUENTE PENALIDADE IMPOSTA. HOUVE, ASSIM, PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO REFERIDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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532 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência. Infringência a valores fundamentais da sociedade ou atributos da gravidade e intolerabilidade. Mera infringência à Lei de trânsito.

533 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS, POR FALHA NO PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SE SEJA ATRELADA À COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO MATERIAIS COMO CONSTOU NA SENTENÇA - A PENSÃO MENSAL, PARA EFEITOS SECURITÁRIOS, SE INCLUI NO CONCEITO DE «DANO MATERIAL», TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS AUTORAS (ESPOSA E FILHA) E A VÍTIMA FATAL (GENITOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE PREVISTO NA APÓLICE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA A TERCEIRO - COBERTURA IDENTIFICADA NA APÓLICE - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS (RCF-V) QUE PREVÊ INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E MATERIAIS, CAUSADOS A TERCEIROS - PRETENSÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

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534 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel cuja numeração do chassi encontra-se fora dos padrões da montadora. Defeito que impede a regularização junto aos órgãos de trânsito e a renovação do seguro. Ressarcimento do valor do bem, com base no CDC, art. 18, e indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar as requeridas (fabricante e revendedora), solidariamente, a restituírem à autora a quantia paga, além do pagamento de indenização pelo dano moral.

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535 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante». Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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537 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

538 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.

539 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de acidente de trânsito causado por motorista preposto da Ré. Sentença que fixou «os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)», acrescidos dos consectários legais, e «a pensão vitalícia em 70% do salário mínimo equivalente à nesta data a R$ R$ 988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), que deverá ser paga retroativamente da data do acidente e enquanto durar a incapacidade". Irresignação autoral. Juízo de origem que, em decisum irrecorrido, havia julgado parcialmente o mérito de forma antecipada, reconhecendo o dever da Ré de reparar e, de outro lado, a culpa concorrente do Autor, com a determinação de redução em 30% (trinta por cento) do dano a ser apurado na prova pericial. Laudo produzido por expert designada no curso da lide que registrou que «o periciado apresenta Coxartrose esquerda resultante de fraturas em fêmur, secundárias ao acidente de trânsito ocorrido em 04/09/2014», e «[a]guarda agendamento de consulta, pelo SUS, com especialista em quadril, para artroplastia total de quadril esquerdo". Perita que destacou a reversibilidade da lesão e, quanto ao comprometimento da vida sexual da vítima, pontuou que «[a] lesão geniturinária foi revertida com abordagem cirúrgica, uretroplastia para tratamento de estenose de uretra membranosa, que se realizou em 14/07/2017". Quantum compensatório arbitrado a título de danos morais que não demanda majoração. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Arestos deste Nobre Sodalício. Fixação do pensionamento mensal em favor do Postulante em 70% (setenta por cento) do salário-mínimo em razão do anterior reconhecimento da culpa concorrente do Postulante e da consequente «redução em 30% (trinta por cento) do dano a ser apurado mediante prova pericial» na decisão de julgamento antecipado do mérito. Decisum que se encontra precluso, a inviabilizar a modificação de tal determinação nesta seara. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

541 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de denunciação à lide obrigatória. Afastadas. Preliminar de prejudicial externa não conhecida. Mérito. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Juros de mora e correção monetária. Aplicação das Súmulas 362 e 54, do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

542 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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543 - TJSP. Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrentes de acidente de trânsito, sob a alegação de cerceamento de defesa e erro na análise da responsabilidade pelo evento. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e a definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito lastreada em gravação, bem como considerada a sinalização viária e a dinâmica do sinistro. III. Razões De Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a filmagem anexada pelo próprio autor demonstrou de forma inequívoca a ocorrência do acidente, tornando dispensável a prova testemunhal. 4. O vídeo evidencia que o réu trafegava por via preferencial, enquanto o autor desconsiderou a sinalização de parada obrigatória e avançou indevidamente no cruzamento, dando causa à colisão. 5. A sinalização no local reforça o dever de cautela do autor, que deveria ter aguardado o momento seguro para cruzar a via, configurando sua culpa exclusiva. 6. A alegação de que o réu trafegava em alta velocidade não encontra respaldo em provas objetivas nos autos. Desse modo, não demonstrados conduta ilícita do réu, nexo causal e dano indenizável, são indevidas as reparações pleiteadas. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já esclarece os fatos, tornando dispensável a produção de outras provas. 2. A responsabilidade pelo acidente deve ser aferida com base na dinâmica registrada em filmagem, sendo indevida a indenização quando demonstrada a culpa exclusiva do autor.

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544 - TJRJ. Ação de indenização por dano moral decorrente de lesão sofrida pelo Autor, enquanto estava sendo transportado em ônibus pertencente à frota da Ré. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária desde a sentença e juros de mora a contar da citação. Apelação da Ré. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Conjunto probatório que demonstra ter o Apelado sido vítima de acidente de trânsito quando estava sendo transportado em ônibus de linha operada pela Apelante, e que, em decorrência do evento, sofreu lesão corporal que demandou atendimento médico. Apelante que não logrou comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 373, II do CPC, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Quantum da indenização por dano moral que comporta redução para melhor se adequar ao caso dos autos, tanto mais se considerado que do episódio não advieram outras consequências, tendo sido o Apelado tratado apenas com medicação na data do evento, com alta no mesmo dia, como se vê de boletim de atendimento médico. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Verba referente ao seguro DPVAT que não comporta dedução pois, em que pese o entendimento consolidado na Súmula 246/STJ, somente é cabível se a verba a título de dano moral decorrer de algum dos riscos cobertos pelo seguro, qual seja, morte, invalidez permanente ou despesas médicas suplementares (Lei 6194/1974, art. 3º), o que não se enquadra no caso dos autos. Ônus de sucumbência corretamente impostos à Apelante, que decaiu de porção menor do pedido. Provimento parcial da apelação.

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545 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de danos morais. RECURSO DO AUTOR. Omissão do julgado no exame das demais multas - Possível julgamento - art. 1.013, §3º, III do CPC - uma vez comprovado que a placa do veículo de propriedade do autor foi clonada, não se pode atribuir ao recorrente a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas durante o período em que o veículo com a placa adulterada estava em poder de terceiros - Dano moral - Inexistência - Autor que já havia notado a existência de carro com placa clonada desde 2017 e só levou ao conhecimento das autoridades apenas quando o veículo adulterado foi apreendido porque havia restrição por furto do seu veículo - Inércia do autor que contribuiu para seu descontentamento RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Preclusão - Inocorrência - Caráter administrativo. Possibilidade de discussão na esfera judicial, especialmente em razão das robustas provas colhidas pela autoridade policial - Demonstração suficiente da clonagem das placas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e improvido da parte ré.

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546 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.

547 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Material e Moral com pedido de tutela provisória. Alteração unilateral para majoração do valor do contrato. Responsabilidade objetiva. Má- prestação do serviço. Sentença de parcial procedência para cancelar a cobrança no valor de R$ 60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos), devendo a ré cobrar o valor originário de R$ 52,99 (cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$1.000,00, bem como para declarar inexistente o débito em nome do autor no valor de R$ 60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos), referente a conta com vencimento em 20.04.2024. Apelação do autor para acolhimento do dano moral fundado na teoria do desvio produtivo, que deve ser provido. Dano moral fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se conhece e se dá provimento. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.

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548 - STJ. Processual civil. Indenização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dano moral e material. Prazo prescricional. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

550 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL