Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Mau funcionamento de dispositivo eletrônico (TAG) instalado no veículo do autor que não computou a passagem e resultou em autuação por evasão de pedágio. No caso em exame, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor infração de trânsito, e por danos morais, além da intimação do DER para que cancele a referida multa junto a CNH do autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000.00 a título de indenização por danos morais. Irresignação das partes. a) O autor objetiva a majoração do quantum relativo ao dano moral. b) O réu alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. Razões de decidir. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O autor adquiriu o ultrapasse do Mercado Pago. Somado a isso, a empresa ré integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado, devendo responder pelos danos porventura causados. 2) Mérito. Analisando os autos, verifica-se que o autor não ativou o dispositivo no aplicativo do Mercado Pago, o que impede a sua utilização. 3) O autor também não cadastrou corretamente a placa de seu carro no aplicativo. 4) A causa determinante da evasão de pedágio e consequente multa foi o fato de o autor não ativar o dispositivo eletrônico, tampouco cadastrar corretamente os dados de seu veículo no aplicativo. 5) Não se pode inferir que o infortúnio advenha de qualquer conduta ilícita da empresa ré. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos. Recursos do réu a que de se dá parcial provimento. Recurso do autor prejudicado. ??

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, TENDO POR FUNDAMENTO COBRANÇA DISCUTIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE COMPROVA QUE O APONTAMENTO SE ENCONTRAVA SUB JUDICE NO PROCESSO DISTRIBUÍDO SOB O 0055379-49.2022.8.19.0001, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE, SENDO DETERMINADO REFATURAMENTO DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "O

803 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

804 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Conhecimento do fato quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo Detran. Locação de veículo substituto. Pedido de indenização por danos materiais. Desacolhimento. Do quadro probatório acostado aos autos, a apelante não conseguiu demonstrar que era absolutamente necessária a locação do veículo para desenvolvimento de suas atividades comerciais e nesse passo, não há que se reconhecer direito à indenização desta verba. Negaram provimento aos recursos.

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805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas pelo autor que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais, experimentando dor e sofrimento que ultrapassaram os limites de normalidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no importe quatro mil reais. Verba honorária majorada. Recurso do autor parcialmente provido.

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806 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. MÉRITO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE, A AÇÃO VOLUNTÁRIA E A IMPRUDÊNCIA DA RÉ NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. QUANTUM ARBITRADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. VENCIDA A RELATORA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, CONFORME ACRÉSCIMOS PROCEDIDOS NO VOTO DIVERGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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807 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Indenização por dano ambiental. Sentença anulada na origem. Ônus probatório. Honorários advocatícios.

808 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ROUBADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E CONDENA OS DEMAIS RÉUS (QUE EFETUARAM O ROUBO E OCASIONARAM O ACIDENTE). IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DOS VENCIDOS). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUTORES DO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DOS PRIMEIROS RÉUS EM ATO CRIMINOSO. DOLO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES QUANTO À QUANTIA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE NÃO OCASIONADO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO NÃO COBERTO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

809 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM MOTOCICLISTA QUE SEGUIA NO SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE CULPA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PELA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO NÃO REALIZADO E PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO MORAL MAJORADO DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 

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810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

811 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de trânsito. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e com o direito de dirigir cassado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Perigo à aplicação da lei penal. Histórico criminal. Existência de outra ação penal suspensa com fulcro no CPP, art. 366. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo desprovido.

812 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. VALOR ARBITRADO.

813 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

814 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Servidor público municipal. Acidente de trânsito no trajeto para o trabalho. Não comprovação de nexo causal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE FLS. 65/66, PELO BRAT DE FLS. 10/11 E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE NO TRÂNSITO ÀS FLS. 40/41. PORÉM, EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DAS TESTEMUNHAS, NO CASO O PERITO, RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO LAUDO DO LOCAL DO ACIDENTE, E O COBRADOR DO ÔNIBUS, QUE ESTAVA JUNTO DO ORA APELANTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI UM DESDOBRAMENTO FÍSICO QUE DECORREU DE AÇÃO IMPRUDENTE DO APELANTE, RESULTANDO NA MORTE DA VÍTIMA - RELATO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, DESCREVE QUE O CICLISTA ESTAVA TRAFEGANDO NA PISTA CONTRÁRIA À DIREÇÃO QUE O ÔNIBUS TREFEGAVA E FEZ O RETORNO SEM INDICAR NENHUMA SINALIZAÇÃO. O RECORRENTE ACRESCENTOU QUE ESTAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A DETERMINADA PARA AQUELE LOCAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, QUE CORROBOROU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRENTE. FRAGILIZA A MOSTRA, A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, SEJA DO TACÓGRAFO DO ÔNIBUS, SEJA DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRANSITO (FLS. 40 A 41), POIS NÃO HAVIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO DISPONÍVEL NA ÉPOCA, DE ACORDO COM O RELATO DO PERITO. ALÉM DISSO, A TESTEMUNHA, EM JUÍZO, AFIRMA QUE A ILUMINAÇÃO DO LOCAL ERA PRECÁRIA, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE, QUE APONTA PARA UMA BOA ILUMINAÇÃO, LEVANDO A DÚVIDA NESTE PONTO. ADEMAIS, O FATO DO PERITO TER CONCLUÍDO QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA NA VELOCIDADE MÉDIA DE 76KM/H SE DEU EM RAZÃO DOS CÁLCULOS QUE ELABOROU A PARTIR DAS MARCAS DE FRENAGEM DEIXADAS PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA PARA UMA ESTIMATIVA, NÃO AMPARADO PELA PERÍCIA INTERNA DO TACÓGRAFO, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SEGUNDO O QUE ADUZIU A PRÓPRIA TESTEMUNHA EM JUÍZO. NO CASO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS OCORREU MUITO TEMPO APÓS OS FATOS, NÃO TENDO APRESENTADO DADOS SUFICIENTES CAPAZES DE ELUCIDAR O OCORRIDO, SENDO CERTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ESTÁ RESTRITA AO LAUDO DE EXAME ELABORADO PELO PERITO, SEM OUTRAS PROVAS HÁBEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ASSIM, PRESENTE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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816 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e indenização de danos materiais. Acidente de trânsito. Resultado morte. Seguro. Arts. 759 do cc e 54, § 4º, do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Culpa concorrente da vítima. Desrespeito a sinalização de trânsito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dano moral. Valor da compensação. Indicação de dispositivo tido por violado ou objeto de dissenso jurisprudencial. Ausência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pedido inicial. Danos morais. Mera estimativa. Condenação inferior. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

817 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição do débito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, recorre a autora requerendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, distribuição recíproca das custas processuais e fixação de honorários nos termos do CPC, art. 85. Inocorrência de litigância de má-fé. Parte autora deu cumprimento à determinação judicial, ainda que não tenha juntado todos os documentos, o extrato do histórico processual era suficiente para demonstrar o trânsito em julgado da ação em que restou reconhecido o débito, momento em que teve início o prazo prescricional. Fato que não se amolda a nenhuma das hipótese do CPC, art. 80. Sucumbência recíproca, divisão em 50% para cada uma das partes. Honorários devidos em favor do advogado da autora fixados em 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido, já majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Honorários devidos em favor do patrono do banco requerido fixados em 10% do valor da pretensão econômica em que restou vencedor (dano moral). Observada a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora. RECURSO PROVIDO.

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818 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

819 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu seu veículo com concentração de 1,1 g de álcool por litro de sangue. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada por testemunhos e pela confissão. Delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração de risco, malgrado, in casu, o réu tenha trafegado na contramão da via e em alta velocidade, dando azo a acidente de trânsito envolvendo outras duas pessoas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação). Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Compensação integral entre a agravante prevista no CTB, art. 298, I (na medida em que a conduta do apelante causou danos físicos e materiais a duas pessoas) com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Redimensionamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Parcial provimento

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820 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

821 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENOR (ART. 948, II, DO CC) - INEQUÍVOCA CULPA DA RÉ - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO NÃO PROVIDO.

822 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FORMALIZOU REQUERIMENTO JUNTO A AMPLA PARA ADEQUAÇÃO DA REDE, RECEBENDO RESPOSTA DE QUE O SERVIÇO SERIA REALIZADO NO PRAZO DE 120 DIAS, E QUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAVIA REALIZADO O SERVIÇO NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO, BEM COMO PARA DECLARAR O DIREITO AUTORAL À APLICAÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO na Lei 14.300/2022, art. 26. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA REDE, INFORMANDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NESTE PONTO O AUTOR DEIXOU DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO SEU PEDIDO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Prolação de sentença condenatória. Questão superada. Crime da Lei 9.605/1998, art. 15. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Agravo regimental não provido.

824 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Condenação ao ressarcimento do dano e a perda da função pública. Execução do julgado. Cassação de aposentadoria. Exorbitância do titulo exeqüendo. Ilegalidade. Provimento do recurso especial.

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS RÉUS QUE RESTOU INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CODIGO CIVIL DE 2002. DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE SOFREU PERDA TOTAL. SEGURADORA QUE SE RECUSOU A PAGAR A INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, PERTENCENTE À SEGUNDA RÉ, ESTAVA SOB EFEITO DE ALCOOL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 50.789,00, CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA DATA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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826 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Comerciante que vendeu automóvel para a autora, obrigou-se no contrato a lhe entregar o documento necessário à alteração dominial e assim não agiu. Imposição da obrigação de fazer justificada. Cabimento, ainda, da condenação da ré ao pagamento à autora do valor de multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda. Quadro fático que autorizava concessão de indenização por dano moral ante a renitência da vendedora em fornecer aquele documento. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora fixados na forma do art. 85 § 8º do CPC. Apelação da ré improvida e recurso da autora parcialmente provido

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827 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Ação indenizatória por demora na aposentadoria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica, ao fundamento da decisão. Agravo interno improvido.

829 - TJSP. APELAÇÃO -

830 - STJ. Processo civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Ausência. Nexo de causalidade. Não comprovado. Incidência do CPC, art. 335. Omissão. Não configurada. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório.

831 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

832 - TST. I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. JULGAMENTO DO CC 7.204-1/MG DO STF. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1.

833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCAPAZ DE GERAR, À MÍNGUA DE PROVAS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETOCICLETA E CARRO FORTE. CULPA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NA SEARA DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECLAMA A COMPROVAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS: CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. INCUMBE AO AUTOR, INICIALMENTE, COMPROVAR A CONDUTA CULPOSA DA PARTE RÉ. NÃO OBSTANTE, NOS AUTOS NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE LEVE À CONCLUSÃO DE QUE O DEMANDADO, ORA RECORRIDO, TENHA OBRADO COM CULPA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO NARRADO NA INICIAL, SEQUER RESTANDO DEMONSTRADA A DINÂMICA DO EVENTO. NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CODEX INSTRUMENTAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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835 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

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837 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

838 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E ARBITRAMENTO DE PENSÃO. ALEGA A AUTORA TER SIDO ATROPELADA PELO TAXI DIRIGIDO PELO 1º RÉU, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, AO ATRAVESSAR A RUA, SOFRENDO DIVERSAS ESCORIAÇÕES NO CORPO, BEM COMO QUEIMADURAS E FRATURAS, A INCAPACITANDO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO OS RÉUS A PAGAREM À AUTORA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DESDE A DATA DO FATO, EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATROPELAMENTO QUE É INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE A EMERGIR O DEVER INDENIZATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DESCRITA NA INICIAL. O LAUDO DE EXAME DO LOCAL DO ATROPELAMENTO, PRODUZIDO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, CONCLUIU QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI A CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA, QUE AO ENGATAR A MARCHA RÉ NA CONTRAMÃO, NÃO SE CERTIFICOU DOS DEVIDOS CUIDADOS PARA A MANOBRA, VINDO A ATROPELAR A AUTORA. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NAS MANOBRAS EMPREENDIDAS. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ALÉM DOS RÉUS NÃO TEREM PRODUZIDO QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, O PRÓPRIO LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA ATESTA QUE O LOCAL DO ACIDENTE NÃO POSSUI SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, TAMPOUCO FAIXA DE PEDESTRE, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA NÃO TENHA ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A TRAVESSIA DA RUA. TESTEMUNHAS, AS QUAIS TAMBÉM FORAM VÍTIMAS DO ACIDENTE, QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O PEDIDO DA INICIAL FOI DE PENSÃO ENQUANTO PERDURASSE A INCAPACIDADE. IN CASU, COMO RESTOU CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, AUSENTE RAZÃO PARA AFASTAR O PENSIONAMENTO VITALÍCIO, FIXADO COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 950. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA ÀQUELES QUE SOFRERAM LESÃO PERMANENTE E PARCIAL À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA/PROFISSIONAL. IGUALMENTE, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O PENSIONAMENTO, NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, É INDEPENDENTE DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO, O SENTENCIANTE BEM PONDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO A RENDA AUFERIDA PELA APELADA E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA CONCLUIR PELA REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO DA AUTORA. INCAPACIDADE PERMANENTE DA APELANTE, COM SUA CONSEQUENTE APOSENTADORIA QUE RESTOU ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPERIMENTOU SOFRIMENTO FÍSICO PROFUNDO EM RAZÃO DO ACIDENTE, QUE LHE ACARRETOU SUCESSIVAS CIRURGIAS. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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839 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pelo esposo da vítima - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito - Colisão traseira - Necessidade de internação hospitalar para realização de procedimentos cirúrgicos em decorrência das lesões causadas pelo acidente - Paciente veio a óbito em virtude de complicações hospitalares - Pretensão de afastamento do nexo causal - Não acolhimento - Resultado que é consequência direta do acidente - Complicações hospitalares não têm o condão de afastar o nexo de causalidade - Mero desdobramento causal do fato de origem - Culpa do réu reconhecida com acerto. Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução - Acolhimento - Acidente fatal que ceifou a vida da esposa do autor - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente, sobretudo porque se trata de esposa com quem o autor fora casado por quase 45 anos - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Redução, todavia do valor arbitrado, para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade. Pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca - Súmula 326, STJ. Recurso parcialmente provido.

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA.

841 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

842 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1-

843 - TJSP. Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenização por dano moral. Alegação de atropelamento por culpa do condutor de ônibus. Prova do fato constitutivo do direito. Incumbência do autor. Ausência de comprovação de culpa. Conjunto probatório desfavorável à pretensão indenizatória. Responsabilização pelo acidente que exige prova consistente da negligência, imprudência ou imperícia da parte requerida. Elementos de prova no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

845 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Indeferimento. Dano moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

846 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Demanda resolutória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Nulidade da citação não verificada. Carta citatória entregue na sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Revelia confirmada. Pedido de cassação da r. sentença desacolhido. Apelação da ré desprovida nessa parte. Compra e venda. Veículo automotor usado. Vício redibitório. Notificação da adquirente, após a concretização da venda, da existência de inúmeras multas por infrações de trânsito cometidas antes da concretização da venda. Sentença de procedência, com declaração da resolução do negócio, condenação por danos morais e imposição à ré da obrigação de transferência da titularidade do bem, sob pena de multa diária. Insurgência da ré limitada ao tema do dano moral e ao valor da multa diária. Inexistência, nas circunstâncias, de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos experimentados pela autora.  Frustração associada à eventual falha na prestação de serviço, ademais, que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Multa astreinte, por sua vez, adequada ao caráter coercitivo. Sentença de procedência reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré parcialmente provido.

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847 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

848 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito constatado. Indenização por dano material e moral. Equívoco na valoração das provas. Livre convencimento motivado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

850 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifas bancárias. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Fases da ação coletiva. Sentença genérica. Ação individual de cumprimento. Alta carga cognitiva. Definição. Quantum debeatur. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses individuais homogêneos. Relevância e transcendência. Existência. Coisa julgada. Efeitos e eficácia. Limites. Território nacional. Prazo prescricional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Valores fundamentais. Lesão injusta e intolerável. Inocorrência. Afastamento. Astreintes. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.