Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DE PEDIDO AUTORAL BEM COMPROVADOS (CPC, art. 373, I). PARTE RÉ QUE ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE AO ARGUMENTO DE QUE DESCUMPRIU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA, ÔNUS QUE O DOUTO JUÍZO A QUO REPUTOU SER DA PARTE AUTORA, EQUIVOCADAMENTE. ART. 373, II DO CPC. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, QUE NÃO SE SUSTENTA EM PROVA ALGUMA, MAS EM MERAS ALEGAÇÕES E LAUDO TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE, EM DISSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NECESSÁRIA AO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. INDUVIDOSA, OUTROSSIM, A OBRIGAÇÃO DE COMPOR O DANO MATERIAL, BEM COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERA NEGATIVA DA EMPRESA RÉ EM PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR SECURITÁRIO NÃO VEICULA NEM PRODUZ, NECESSARIAMENTE, DANOS DE ÍNDOLE IMATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO VEÍCULO RECUPERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

403 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via estadual. Danos materiais e morais. Daer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Buraco na pista. Sinalização. Inexistência. Estrada. Conservação. Dever. Omissão. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Lucro cessante. Dano material. Reconhecimento. Prejuízo moral. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos ocorridos ao transitar por rodovia estadual. Má conservação. Buraco na pista. Ilegitimidade passiva do daer não configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes.

404 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 11.000,00, referente ao saldo do preço de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, além de reparação por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, e dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de R$ 11.000,00, a título de indenização por dano material, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação do Autor, pretendendo indenização por dano moral. À falta de recurso do Réu, ficou incontroverso o direito do Autor ao recebimento da diferença devida no valor de R$ 11.000,00, referente à venda do veículo. Dano moral que ficou configurado, pois, os fatos narrados nos autos, em que o veículo alienado não foi integralmente quitado, tendo sido os cheques dados como parte de pagamento devolvidos, por divergência de assinaturas, obrigando o Apelante a ingressar em juízo para receber o montante devido, por certo, causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação. Além disso, a prática de infrações de trânsito pelo Apelado, ensejou registros em nome do Apelante. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, montante condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrado, e acrescido de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, devendo, em sua apuração, ser observada a Lei 14.905/2024 a partir da sua entrada em vigor. Reforma da sentença que enseja a imposição dos ônus de sucumbência integralmente ao Apelado. Provimento parcial da apelação.

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405 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

406 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. O

408 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos» e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

409 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. REPAROS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

410 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Depreendendo-se dos autos que o arrendatário quitou o contrato e que a arrendadora, todavia, não providenciou a baixa do gravame, como impõe a Resolução CONTRAN 807/2020, correto que se determine ao órgão de trânsito que a efetive. Pedido de indenização por dano moral que não pode ser acolhido, por força da tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o «atraso, por parte da instituição financeira, na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dano moral e estético. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

412 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e inexistente a dívida lançada a título de recuperação de consumo, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

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413 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por João Dias de Figueiredo contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Auto Viação Bangu Ltda. em razão de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da empresa ré pelo acidente de trânsito, que geraria o dever de indenizar o autor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo a configuração de dano e nexo causal, salvo excludentes de responsabilidade. 4. Com base nas provas dos autos, especialmente o BRAT, restou demonstrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, ao mudar de faixa sem assegurar-se de que a pista estivesse livre, conforme art. 29, IV e X, «c», do CTB. 5. Manutenção da sentença recorrida ante a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado pelo autor. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 29, IV e X, «c".

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414 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a vício construtivo - Procedência - Inconformismo da ré - Legitimidade ativa para pleitear danos materiais e morais - Prescrição decenal do art. 205 do CC - Preliminares rejeitadas - Mérito - Danos materiais e morais pleiteados em razão de instalação de caixas de despejo de efluentes na área privativa do imóvel do autor - Existência de 11 caixas com passagem de dejetos de outra unidades e necessidade de manutenção constante - Falta de clareza e informação adequada, por parte da vendedora, sobre a existência de referidas caixas e de suas implicações - Dever de informação descumprido - Danos materiais e morais que decorrem da restrição de uso do imóvel, aliada a incômodo e necessidade de ingresso de terceiros para a devida manutenção - Situação que extrapola hipótese de mero aborrecimento Arbitramento da indenização moral em R$ 10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Desvalorização pela restrição do uso evidente - Valor dos danos materiais não impugnado especificamente que fica mantido - Inviabilidade de utilização da Taxa Selic para correção monetária da indenização - Juros a partir da citação e não do transito em julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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415 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, para declarar inexistente a dívida referente ao TOI e condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a título de parcelamento do TOI declarado nulo, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pelo autor, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral e a alteração dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação para 20% sobre o valor da causa, sob o argumento de que o montante fixado seria irrisório. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e o cancelamento do débito. Dano moral in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Agravo à honra e desvio produtivo. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00. Precedentes do TJRJ. Debate sobre os honorários advocatícios que com a alteração da decisão promovida pelo julgamento do 2º grau resta prejudicado. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Mutilação de braço da vítima. Ação de indenização por dano moral. Pedido formulado pelos genitores e irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Dano moral reflexo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

418 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. ERRO NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. FALHA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ÔNIBUS DA 2ª RÉ QUE ESTAVA REGULARMENTE PARADO NO SINAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias». O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLAGOS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO POR TEMPO SECO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MORTANDADE DE PEIXES.

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE GEROU DÍVIDA NEGATIVADA E FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA EMPRESA

423 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXÍGIVEL EM ACÕES ANTERIORES - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de indenização a título de dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Ausência de conexão diante do trânsito em julgado das decisões anteriores - Valor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXÍGIVEL EM ACÕES ANTERIORES - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de indenização a título de dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Ausência de conexão diante do trânsito em julgado das decisões anteriores - Valor indenizatório corretamente dimensionado pois corresponde ao dano moral almejado pelo autor - Alegação de fraude para sustentar eventual ilegitimidade passiva ad causam que não prospera por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pela recorrente - Mérito - Incontroverso nos autos que o débito relacionado ao suposto contrato de TV «Claro HDTV» de no 021/13927390-4 foi declarado inexigível em decisões judiciais anteriores transitadas em julgado - Manutenção da cobrança com a inclusão do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME comprovada nos autos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente, a existência de 03 ações judiciais anteriores em face do referido débito, o flagrante desvio produtivo do consumidor e o reiterado descumprimento da ordem judicial - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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424 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Insurgência quanto ao valor fixado. Pedido de redução. Acolhimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Valor indenizatório reduzido. Recurso provido em parte.

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426 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de veículo novo. Pequenos defeitos que não impediram o uso do automóvel. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato. Dano moral não caracterizado, diante da impossibilidade da produção da prova pericial, que confirmaria, ou não, o vício do produto. Recurso provido.

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE¿. art. 3º, II E §1º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997, QUE PRECEITUA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, QUANDO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VEÍCULO FOI ALIENADO NO ANO DE 2020, AO PASSO QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ SOMENTE OCORREU EM 2023. ASSIM SENDO, NÃO TENDO O EXECUTADO EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE, SOLIDARIAMENTE, PELAS PENALIDADES E TRIBUTOS IMPOSTOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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428 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por dano material - Acidente de trânsito - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Elementos constantes dos autos, ademais, que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor - Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos - Réus que sequer alegam qualquer das excludentes do nexo de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro - Ônus da prova que incumbia aos réus (CPC, art. 373, II) - Prova documental que comprova os danos, sem impugnação pelos réus - Sentença reformada - Pedido julgado procedente - Correção monetária que incide desde a data do orçamento (Súmula 43/STJ) - Juros moratórios - Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária e juros de mora - Aplicabilidade da tabela prática desta Corte e com base no CTN, até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024 - Observância, a partir de então dos critérios estabelecidos pela sobredita lei - Recurso provido

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR ACESSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NO SENTIDO DE SUSPENDER OS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL O ORA AGRAVADO FIGURA COMO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA QUE IMPEÇAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. AUTOR QUE POSSUI 74 ANOS, AUFERE RENDA MENSAL PRÓXIMA DE R$ 4.000,00 E RESIDE EM UM IMÓVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00, CUJA POSSE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER PERDIDA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO QUE, NESSA PARTE, MERECE REFORMA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. TUTELA PROVISÓRIA QUE, NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FOI DETERMINADA POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS NA AÇÃO POSSESSÓRIA E EXPRESSAMENTE RECHAÇADAS PELOS MAGISTRADOS JULGADORES. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DEVE SER APRESENTADA PELA VIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

431 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame. Pena-base: mínimo legal. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção. Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito. Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI» - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora.» (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Dano morais. Ressarcimento. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

434 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Diagnóstico de lesões físicas na coluna cervical, lombar e ombro direito da autora posterior ao infortúnio - Nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e as lesões afastado pelo perito judicial - Ausente o nexo causal entre o ilícito e o dano, de rigor a manutenção da improcedência da demanda - R. Sentença mantida- Recurso desprovido

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435 - STJ. processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação, em anterior recurso manejado, de inexistência de título executivo em razão do óbito do anistiado político antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Não oposição de embargos de declaração ante a omissão daquele julgado. Preclusão temporal. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.

436 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

437 - TJSP. Ação de indenização de dano material. Jacupiranga. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito do recurso. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia concedida à ré. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal de grande porte (bovino) na pista. Ocorrência. Prova coligida que aponta a falha na prestação do serviço público. Responsabilidade da concessionária caracterizada. Juros de mora que, no entanto, devem ser computados a partir da citação (art. 240, CC). Precedentes. Recurso parcialmente provido

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDA. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

439 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Rescisão do contrato e condenação da ré ao pagamento do valor pago pelo veículo e valor das passagens de ônibus adquiridas pela autora que transitou em julgado, uma vez que a requerida não se insurgiu quanto ao pronunciamento judicial. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Autora que adquiriu veículo com 20 anos de uso sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Compradora que assumiu o risco do negócio. Autora que tinha ciência acerca da existência de débitos antes da concretização da compra e também não verificar a regular quitação antes do pagamento do preço. Dano moral não configurado. Precedentes deste e. TJSP. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso desprovido.

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440 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

441 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. I. CASO EM EXAME. 1.

442 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de numerário em fase de cumprimento de sentença, aguardando o trânsito em julgado do Agravo Interno 2313738-11.2024.8.26.0000/50001. O exequente alega que a agravada interpôs recursos protelatórios e que o título executivo judicial já transitou em julgado em 19/09/2024, pleiteando o levantamento dos valores penhorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado do Agravo Interno interposto pela executada. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não apresenta erro ou risco de dano irreparável, pois ainda não houve trânsito em julgado do Agravo Interno. 4. O levantamento de valores deve ser obstado para evitar prejuízos irreversíveis, considerando que a quantia exequenda ainda é objeto de controvérsia. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores em cumprimento de sentença deve aguardar o trânsito em julgado de recursos pendentes. 2. A prudência recomenda a espera pelo trânsito em julgado para evitar prejuízos irreversíveis. 5. Recurso não provido

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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa de terceiros. Comprovação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Adquirente do veículo que não procedeu à transferência no órgão de trânsito. Questão a ser resolvida entre o terceiro e a ré. Débito e multas aplicados após a venda do bem. Ameaça de suspensão do direito de dirigir. Reparação devida por danos morais. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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445 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c indenizatória. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a ilegalidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Dano moral in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Transtornos que fogem ao cotidiano tendo a autora que pagar valores indevidos para não ter sua energia cortada. Desvio produtivo. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00. Correção monetária na forma da Súmula 97/STJJ. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

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446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

447 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

448 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. TETRAPLEGIA. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CDC, ART. 12. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Direito dos pais da vítima à indenização dos danos morais decorrente da morte de filho jovem. O Superior Tribunal de Justiça tem alargado o âmbito das pessoas legitimadas à propositura de ações ressarcitórias de danos morais, estendendo-o além dos herdeiros. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Fato que não acarreta improcedência do pedido indenizatório na esfera civil. Responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Pessoa jurídica que, no exercício de serviço público de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso desprovido.

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