STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius».
«Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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