STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensões de absolvição, de reconhecimento de erro de tipo ou erro de proibição e aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a», do CP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ
- STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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