STJ. Agravo regimental habeas corpus. Pena-base exasperada exclusivamente em razão do histórico penal do paciente. Não consideração do tipo de arma. Bis in idem. Não ocorrência. Duas condenações definitivas. Maus antecedentes. Reincidência. Fases distintas. Fatos distintos.
«1 - Contrariamente ao alegado pela defesa, a exasperação da basal deu-se única e exclusivamente em razão da análise do histórico penal do paciente, e não considerando o tipo de arma apreendida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito