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DOC. 203.3074.4004.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de tráfico de drogas. Desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para desclassificar a conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

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