Tempus Regit Actum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9001.0900

601 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum». Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.9600

602 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio acidente deferido antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia, em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Súmula 44 da advocacia geral da União. Ocorrido o evento ocupacional danoso antes da vigência da Lei 9528/97, faz o segurado jus a seu recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5010.3100

603 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Inviabilidade. Pretensão de converter em auxílio-acidente no percentual de 30% e atualização para 50%, com o advento da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum». Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4003.8200

604 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação da Lei 6194/74, em face do princípio do «tempus regit actum». Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento. Limite indenizatório fixado pelo CNSP ou pela SUSEP. Inadmissibilidade. Valor definido por lei. Incapacidade permanente e parcial. Indenização graduada conforme a perda de capacidade física do segurado em decorrência do acidente. Constatação de pagamento integral do montante indenizatório na esfera extrajudicial. Extinção da obrigação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7783.2001.6000

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial também manejado na vigência do CPC/2015. Tempus regit actum. Observância do enunciado administrativo 3/STJ). Compra e venda de imóvel. Cobrança de taxas condominiais. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Pelo princípio do tempus regit actum, o Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Incidência, assim, do Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6000.4000

606 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Crime contra a Lei de licitações praticado por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar. Superveniência da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense. Hermenêutica. Aplicação da Lei no tempo. Princípio do tempus regit actum. Sentença de mérito não proferida. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do Juízo competente para processar e julgar crime praticado, em tese, por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/2017. 2 - A Lei 13.491/2017 promoveu alteração na própria definição de crime militar, o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por via reflexa, de modo substancial, a competência da Jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0001.2200

607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Não submissão aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/90, em razão de sua natureza processual. Agravo regimental desprovido.

«1. Se é certo que erro material não transita em julgado, com mais razão ainda não haverá falar em definitividade de cálculos apresentados no correr do procedimento executivo. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5844.1932

608 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito da enfermidade incapacitante com o serviço militar. Existência. Legislação de regência. Princípio do tempus regit actum. Direito à reforma militar.

1 - « A teor da Súmula 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Nesse mesmo sentido, se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8365.7000.8800

609 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência, CPC/2015. Novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 2. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6143.2912

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Tempus regit actum. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL. Impossibilidade na via eleita. CP, art. 2º. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1003.0100

611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Morte presumida. Termo inicial. Fato gerador do benefício. Legislação aplicável. Tempus regit actum.

«1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no , pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. 2. Os dependentes devem comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 3. No presente caso, o de cujus desapareceu em maio de 1987, tendo a morte presumida sido declarada por sentença publicada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9009.2000

612 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Operador de máquinas. Ausência de redução da capacidade laborativa. Liame ocupacional duvidoso. Pretensão que, ademais, implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de comprovação de que o mal tenha eclodido de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio «tempus regit actum». Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva, julgada, porém, improcedente a ação, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5009.6600

613 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar de 20%. Concessão sob a égide da Lei 6367/76. Pretensão de seu restabelecimento. Descabimento. Cessação pela autarquia em decorrência da concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio 'tempus regit actum'. Impossibilidade de cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Recurso oficial provido, para julgar o pedido improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2002.8000

614 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Hipótese. Auxílio concedido em razão de incapacidade laboral decorrente de evento típico anterior à vedação trazida pela Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Consideração da lei vigente na data do fato gerador do auxílio-acidente. Necessidade. Recurso do autor provido para o fim de condenar a autarquia a restabelecer o auxílioacidente cassado, determinando-se o pagamento retroativo dos valores que o apelante deixou de receber.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2004.5100

615 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Motorista. Perda auditiva bilateral bem inferior ao mínimo previsto na Tabela de Fowler. Audição que se insere nos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99. Ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Descabimento, ademais, da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Benefício indevido. Recursos autárquico e oficial providos..

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8326.2054.4972

616 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon à Romero & Santos Auto Posto Ltda. Infração ao disposto no CDC, art. 31, caput. Procedência em parte na origem. Irresignação do PROCON que não prospera. Segundo regramento do tempus regit actum a portaria aplicável para o cálculo da multa é aquela vigente ao tempo do fato, ou seja, ao tempo da infração. Princípios da reserva legal e da anterioridade. Aplicação da Portaria Normativa 45/2015 que se impõe. Jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2005.8300

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Razoabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC/2015. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4002.4200

618 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declarató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4000.0800

619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7455.4365

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - «O novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o pata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0420.7480

621 - STJ. Penal e processual penal. Acórdão recorrido. Ausência de vícios ou omissões. Fundamentação coerente, apta ao embasamento das conclusões do julgado. Atentado violento ao pudor. Denúncia recebida em 1992, antes da vigência da Lei 12.015/2019. Novo diploma. Exigência de representação como condição de procedibilidade da ação penal. Inaplicabilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Manifestação expressa da mãe de vítima acerca do desejo de responsabilização dos envolvidos nos atos praticados contra filho. Recurso desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que considerar necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional resultado diferente do pretendido pela parte. 2 - O oferecimento de denúncia em momento anterior à promulgação da Lei 12.015/2009, que estabeleceu a exigência de representação como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3011.2100

622 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente com vigência a partir de 04.12.86. Pretensão de revisar de 40% para 50%, após o advento da Lei 9032/95. Impossibilidade. Aplicando-se o princípio «tempus regit actum», o benefício acidentário deve ser calculado segundo a Lei em vigor na data da ocorrência do infortúnio. Valor que não pode ser majorado pela simples superveniência de Lei posterior, que instaura novo sistema, não havendo sequer notícia de agravamento do estado de saúde do autor. Recurso do autor improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.9714.8029.5715

623 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. LABOR EM FERIADOS. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM». CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1.

Em atenção ao princípio do «tempus regit actum», aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devido o pagamento de horas extras por labor em feriados, os quais passaram a ser considerados compensados. 2. REGIME 12X36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO EM CO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7165.5293

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negócio jurídico. Celebração. Cc/1916. Vigência. Simulação. Nulidade. Princípio do tempus regit actum. Prazo prescricional. Art. 178, § 9º, V, «b», do cc/1916. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2700.3001.8100

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Manutenção da decisão ora agravada. Decisão mantida.

«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2 - À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.6377.8933.9728

626 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. S.T.J. PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS - OMISSÃO DECLARADA POR AQUELA CORTE - Supre-se a indigitada lacuna para reconhecer que o auxílio-acidente iniciou-se em 15.06.1993, quando a legislação previa seu caráter vitalício - Ocorrência de direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado - Prevalência, ademais, do princípio «tempus regit actum» - Indevida cessação pelo I.N.S.S. do benefício em virtude da aposentadoria por idade em 10.03.2009 - Restabelecimento devido - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.8777.3032.3858

627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INAPLICÁVEL O CPC, art. 921, § 4º, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO INFERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. art. 206 §5º, I, CC. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA OU DESÍDIA DA APELANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1005.3200

628 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão da cota-parte da beneficiária falecida para a filha do ex-combatente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência do princípio do tempus regit actum.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente. 2 - Nessa linha de pensamento, e do que se infere do acórdão recorrido, verifica-se que o ex-combatente faleceu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2003.7400

629 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. benefício. auxílio-acidente. metalúrgico. disacusia. perda auditiva considerada não incapacitante. nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos em relação às lesões no ombro. pretensão, entretanto, que implicaria a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. observância do princípio «tempus regit actum». sentença reformada para se decretar a improcedência da ação. recurso oficial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4000.7600

630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de cumulação. Princípio do tempus regit actum. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral, no caso o RE 687.813/RS, não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no , Código de Processo Civil, eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2. Com as alterações do , § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1003.3200

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ação de prestação de contas. Prescrição, falta de interesse de agir e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5142.8000.0000

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5184.9001.5400

633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Rediscussão da causa. Não cabimento. Recurso interposto antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do CPC, de 1973 princípio do tempus regit actum.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6462.2652

634 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contagem do prazo para interposição em dias úteis. Princípio tempus regit actum. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Motivação não combatida. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi devidamente impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9800.6241

635 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Matéria processual estranha ao mérito da apelação. Desnecessidade. Precedentes. Embargos à execução. Anterior. Vigência. Lei 11.232/2005. «tempus regit actum". Sentença. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.

1 - O acórdão embargado ao negar, por maioria, provimento ao agravo interno manifestado de decisão que negara seguimento à apelação, apreciou apenas matéria de índole processual, estranha ao julgamento do mérito da apelação, logo, são incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. 2 - Nos embargos à execução, processados na vigência da regra anterior, a sentença, ainda que proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, é atacável pela via da apelação. 3 - Na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9431.9000.2200

636 - TJRJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se exti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3000.4300

637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Juros de mora. Princípio tempus regit actum. 0,5% ao mês, art. 1.062 do cc/16. Honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do CPC, art. 20, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios das alíneas do artigo. Ausência de qualquer justificativa para majoração do valor arbitrado na origem em 15% sobre o valor da condenação. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Esta Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios pelas instâncias extraordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. art 557, § 1º-A do CPC, de 1973 Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014 e REs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8279.3616

638 - STJ. agravo interno em recurso especial. Demanda indenizatória. Deferimento parcial do pedido. Apelação. Intempestividade. Acolhimento. Análise dos requisitos formais segundo as normas do CPC/1973. Momento em que a sentença foi primeiramente registrada em cartório. Ano de 2013. Data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Procedimento inadequado. Verificação da tempestividade. Momento da reabertura do prazo de recurso. Devido processo legal. Tempus regit actum. Normas de regência. Novo CPC. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - Em julgamento de recurso especial, se o STJ reconhece falha no cadastramento de advogados da parte, implicando ausência de intimação da sentença, determinando sua republicação, opera-se declaração de nulidade por error in procedendo. 2 - Com o retorno dos autos à origem e a republicação da sentença em 2016, é inadequado estabelecer o marco de definição das normas de regência sobre o prazo de apelação no ano de 2013, por ser o momento do registro original da sentença. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1000.7400

639 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Incidência de juros compensatórios. Percentual. Princípio do tempus regit actum. Sumula 408/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Medida Provisória Não convertida em Lei prazo constitucionalmente previsto.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É pací... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2010.9500

640 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por idade. Descabimento. Inexistência de qualquer evidência de que a perda auditiva incapacitante tenha eclodido antes da modificação legal introduzida pela Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º). Aplicação da legislação vigente à época da eclosão da lesão, diante do princípio «tempus regit actum». Recurso oficial e apelação autárquica providos para julgar improcedente a ação acidentária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3655.0000.9700

641 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Advogados da União. 1. Progressão na carreira. Interstícios mínimos diferenciados. Atos normativos diversos. Observância da eficácia temporal das normas infralegais. Tempus regit actum. Contrariedade ao princípio da razoabilidade. 2. Progressão funcional. Lista de antiguidade dos membros das carreiras jurídicas da advocacia geral da União. Critérios de desempate. Decreto 4.434/2002, art. 3º, revogado pelo Decreto 7.737/2012. Adequação constitucional. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.1450.8679.7781

642 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Paciente condenado por crimes graves. Alegação de excesso de prazo na confecção do estudo técnico. Não constatação de desídia. Postura ativa do MM Juiz em cobrar a vinda do exame pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4594.9000.2900

643 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria. Princípio do tempus regit actum. Preenchimento de requisitos. Súmula 279/STF Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.8008.3763.4287

644 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum», não configurando «novatio legis in pejus» - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.1846.3352.6400

645 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum», não configurando «novatio legis in pejus» - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Determinação de realização do exame criminológico - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4003.1000

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Novo CF. Aplicação a fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - «O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8453.2953

647 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades do mesmo grupo econômico. Decisão publicada na vigência do CPC/1973. Intimação após a vigência do CPC/2015. Contraditório prévio. Direito intertemporal. Hermenêutica. Tempus regit actum. Processo civil. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 4º. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 278. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.024.

1 - Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 17/8/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é possível o Decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a referida decisão foi publicada na vigência do CPC/1973, tendo a parte, no entanto, sido intimada somente após a vigência do CPC/2015. 3 - Á luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, os atos do processo dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.1145.2868.1195

648 - TJSP. Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de registro de instrumento particular de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas de todos os signatários. Exame do título de acordo com norma vigente ao tempo da prenotação - Princípio tempus regit actum - Assinatura eletrônica qualificada necessária para atos de transferência e registro de bens imóveis, ou seja, para todos os atos de constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis. Lei 14.063/2020 e Código Nacional de Normas. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6935.0004.3500

649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao CPP, art. 400. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As disposições trazidas pela Lei 11.719/2008 são de cunho processual, e por isso têm aplicação imediata, não atingindo os atos processuais já realizados, de maneira que, uma vez já realizado o interrogatório na vigência do regramento antigo, desnecessária é a sua repetição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0736.8313

650 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não- Cumulatividade. Tempus regit actum. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade. Violação ao CPC, art. 535, não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações