STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência, CPC/2015. Novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes.
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