DOC. 231.1240.7165.5293

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negócio jurídico. Celebração. Cc/1916. Vigência. Simulação. Nulidade. Princípio do tempus regit actum. Prazo prescricional. Art. 178, § 9º, V, «b», do cc/1916. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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