DOC. 428.7992.6576.0247

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e pedido de tutela antecipada. Alegação de desconhecimento do contrato de cartão crédito e da dívida pela demandante. Sentença de improcedência. Relação de consumo por equiparação. arts. 17 e 3º, § 2º, do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Parte autora, ora apelante, que não impugnou a assinatura constante no instrumento do contrato no momento oportuno. Inaplicabilidade do art. 429, II do CPC. Exigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).