TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em razão de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que o autor afirmava não reconhecer, julgou improcedente os pedidos iniciais. O juízo de origem considerou válida a contratação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
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