Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo e da extensão de suas consequências (actio nata). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º (cinco anos). Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

602 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo e da extensão de suas consequências (actio nata). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º (cinco anos). Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Citação por edital. Excepcionalidade. Nulidade que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição por 180 dias. Inaplicabilidade em relação à execução fiscal de créditos tributários. Súmula 106/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.

604 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

606 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do rio de Janeiro ¿ DETRO/RJ. Crédito relativo ao exercício de 2010. Extinção do processo. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, o que ocorreu no caso em tela, no ano de 2015, momento em que se iniciou a suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual passou a fluir a contagem do prazo prescricional. Além disso, após o lapso temporal exigido, o estado foi novamente intimado a se manifestar sobre a ocorrência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Inexistência de nulidade no julgado. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Passados cerca de 08 (oito) anos, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Prescrição intercorrente caracterizada. Descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ, assim como inexistiu ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou ao CPC, art. 2º, que não pode ser interpretado de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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607 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em desrespeito. Recurso defensivo arguindo preliminares e, no mérito, requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Prescrição - Lapsos não superados - Preliminar não acolhida. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Ausência de regressão de regime - Suficiente a oitiva realizada por Autoridade Administrativa, na presença de Advogado, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Nulidade no procedimento administrativo - Não verificada - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desrespeito - Relatos seguros dos agentes de segurança penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534 do C. STJ. Perda dos dias eventualmente remidos - A fração aplicada se mostrou até mesmo benéfica diante da conduta praticada pelo Agravante. Matéria preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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608 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

609 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 

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610 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação válica ocorrida em anterior ação reparatória e compensatória.

611 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA -

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612 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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613 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. I. CASO EM EXAME 1.

614 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo e da extensão de suas consequências (actio nata). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º (cinco anos). Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

615 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo e da extensão de suas consequências (actio nata). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º (cinco anos). Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

616 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo e da extensão de suas consequências (actio nata). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º (cinco anos). Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

617 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

618 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

619 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

621 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Interrupção pelo cometimento de novo delito. CP, art. 117, VI. Necessidade de condenação definitiva para a configuração da reincidência. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

622 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

623 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR NÃO RETORNO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVO CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

624 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação em internação psiquiátrica. Ação de cobrança. Prescrição. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Direito à contagem do tempo de serviço especial. Alegação de violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

627 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.?? No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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628 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

629 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

630 - TJSP. APELAÇÃO -

631 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

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633 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido e não provido.

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634 - TJSP. APELAÇÃO.

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635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

636 - TJSP. APELAÇÃO.

637 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR PENHORA DE BENS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

638 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DESAPROPRIAÇÃO POSTERIOR. DIREITO À USUCAPIÃO. RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

639 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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640 - TJSP. APELAÇÃO.

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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

642 - TJSP. APELAÇÃO -

643 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

644 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE PANDEMIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

645 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

647 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não aplicável. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog.

648 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ. Processo civil e administrativo. Dispositivos constitucionais. Competência do supremo tribunal federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Cabimento. Isonomia. Base de cálculo. Remuneração. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-cabimento. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000. Prescrição quinquenal, contada da data em que a medida provisória 2.131/2000 passou a gerar efeitos. Ocorrência. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Súmula 85/STJ. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, I. CCB, art. 172, V. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

649 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS do exercício de 2007. Execução ajuizada em julho de 2011. Despacho citatório em julho de 2011, que retornou negativo. Novo despacho em 18/05/2012, ordenando a citação na pessoa do sócio gerente. Comparecimento espontâneo da executada em 27/08/2021 com oferecimento de exceção de pré-executividade. Pretensão de reconhecimento de prescrição face à inércia do ente público nos autos. Decisão agravada que não acolheu a exceção, mas declarou de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Estado. 1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde o despacho citatório em 18/05/2012 até 12/01/2018, quando requereu a remessa dos autos, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para dar andamento ao feito. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, sendo suprida pelo comparecimento espontâneo da executada em agosto de 2021, mais de dez anos após o despacho citatório e mais de quinze anos após a constituição definitiva do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.

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650 - STJ. Recursos especiais. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem considerada para outros efeitos. Servidores da carreira policial civil do Distrito Federal. Ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reconhecimento do direito. Indevida fixação de prazo prescricional. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decadência do mandamus. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Prescrição. Renúncia e interrupção. Falta de presquetionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.