Prescricao Interrupcao Reconhecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.6125.9000.1200

851 - TJSC. Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.

«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do , I e V,. O ajuizamento de ação anulatória pelo titular do direito afasta a inércia exigida em lei para o reconhecimento de prescrição, caracterizando causa eficiente de interrupção do prazo prescricional, nos termos do , I e V,... ()

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Doc. 193.7134.1002.3400

852 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente de trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à prescrição para revisão da renda mensal inicial. Acerca do tema, o Tribunal a quo concluiu que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, interrompeu a prescrição quinquenal de trato sucessivo, autorizando o recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos contados do referido Memorando. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 183.2050.9005.3900

853 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Súmula 106, do STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência», de modo que, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, o que impede o reconhecimento da prescrição do ... ()

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Doc. 181.9517.5243.8957

854 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE NÃO HOMOLOGOU A FALTA DISCIPLINAR APURADA, QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO AGRAVADO, E, POR CONSEGUINTE, INDEFERIU O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. O ÓRGÃO MINISTERIAL POSTULA O PROVIMENTO DO RECURSO, COM A RESPECTIVA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, OBJETIVANDO: 1) SER RECONHECIDA A PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO INCISO VI DO art. 50 DA L.E.P.; E 2) SEJA DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 6º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DA SÚMULA 534/STJ. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM EXAME, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ORDEM PÚBLICA, CONSISTENTE EM RECONHECER-SE, O FENÔMENO DA PRESCRICÃO DA FALTA GRAVE, REFERENTE À SUPOSTA CONDUTA DO ORA AGRAVADO, OCORRIDA EM 10/02/2021, APURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI 2100031/000196/2021, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS), PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO DO S.T.F. E S.T.J. RESULTANDO PREJUDICADO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Púbico, contra a decisão de fls. 55/58, proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual deixou de homologar a falta do penitente, Luiz Paulo Mendes Mota (RG: 0273923813 IFP/RJ), de que trata o processo administrativo disciplinar SEI 2100031/000196/2021, indeferindo, por conseguinte, a interrupção do prazo para progressão de regime com base na imputação correlata. De acordo com consulta ao Sist... ()

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Doc. 138.4460.3005.7700

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prescrição. Causa interruptiva. Súmula 383/STF. Aplicabilidade.

«1. Primeiramente, registre-se que não ocorre contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. A f... ()

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Doc. 864.4119.3757.4867

856 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral proposta contra seguradoras em razão da negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de incêndio ocorrido nas dependências da empresa autora - Reconhecimento da prescrição em relação à Itaú Corretora de Seguros S/A. com fundamento no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil - Negativa expressa de pagamento comunicada ao segurado por e-mail informando o encerramento do processo sem indenização diante da ausência... ()

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Doc. 164.1625.1002.1100

857 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo Lei 1.206/1987, art. 1º, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e vincendas. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao segundo Agravo Interno, e deu parcial provimento ao primeiro Agravo Regimental, e assim consignou na sua decisão: «De início, é de se afastada a prescrição de fundo de ... ()

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Doc. 141.8894.0005.7500

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do CP, art. 171, «caput». Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prática de novos delitos durante o curso do termo extintivo. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117, VI. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 213.6843.4418.6396

859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 52 G DE COCAÍNA EM 84 EMBALAGENS PLÁSTICAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES TIAGO LUIZ MELLO RAMOS E NEWTON CARVALHO DA SILVA, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE AVISTARAM O RÉU EM ATITUDE TÍPICA DE TRÁFICO, PEGANDO O DINHEIRO DE UMA PESSOA E PASSANDO ALGO EM TROCA. AO REALIZAREM A ABORDAGEM, ENCONTRARAM 4 PINOS DE COCAÍNA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO EM SEU PODER. DISSERAM, AINDA, QUE NA CASA DO ACUSADO FOI ENCONTRADO MAIS 80 PINOS DE COCAÍNA, TENDO O RÉU DITO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE PERTENCIA AO TRAFICANTE «NALDINHO". POR FIM, AFIRMARAM QUE O ACUSADO JÁ EXERCIA A TRAFICÂNCIA HÁ PELO MENOS 1 ANO, EXISTINDO, INCLUSIVE, FILMAGENS DA PREFEITURA EM QUE O MESMO APARECE TRAFICANDO - DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, A QUANTIDADE DE MATERIAL, ALÉM DO TESTEMUNHO FIRME E COESO DOS POLICIAIS, ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LEI 11.343/06, art. 33), E EM SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA, SENÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE A QUANTIDADE DE DROGAS É NORMAL PARA O GRAVE TIPO PENAL. DEVENDO SER RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA. SENDO ASSIM, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO QUE ORA SE FAZ, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUAL SEJA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ESTA NA FORMA INTERCORRENTE. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FOI A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, OU SEJA, 04/11/2019, E QUE TRANSCORREU O PERÍODO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO, É DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, IV DO CP NA FORMA DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZIR A PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, E EM RAZÃO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, TAMBÉM DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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Doc. 992.8629.0557.4210

860 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a demanda visando a rescisão de contrato firmado entre as partes, ante o inadimplemento das parcelas, mesmo após o ajuizamento de ação revisional - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que o contrato foi pactuado entre as partes em 15/01/1994, ocorrendo o vencimento da última parcela em agosto de 2006 - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, escoado muito tempo ... ()

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Doc. 162.7973.0001.5300

861 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que se refere ao Decreto 20.910/1932, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a interrupção da prescrição em razão do acordo celebrado, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 28... ()

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Doc. 172.5155.2000.6700

862 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que se refere ao Decreto 20.910/1932, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a interrupção da prescrição em razão do acordo celebrado, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 28... ()

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Doc. 210.8170.3921.5635

863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. 2 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio,... ()

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Doc. 221.2120.7283.3780

864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lide acerca de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada em desfavor do Estado de Tocantins, objetivando recebimento de valores relativos à reposição salarial concedida aos Militares Estaduais do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argument... ()

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Doc. 761.7458.6623.7214

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, cons... ()

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Doc. 878.3518.6722.5110

866 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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Doc. 655.5698.7195.4894

867 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DEPÓSITOS FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que a ausência dos depósitos do FGTS refere-se ao período de 2006 a 2010, bem como de que houve acordo de parcelamento entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal, de modo que teria havido interrupção da prescrição bienal. Quanto ao tema, esta 1ª Turma do TST tem entendimento consolidado no sentido de que a celebração de acordo para parcelamento do FGTS importa reconhecimento... ()

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Doc. 155.7945.9001.4800

868 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de empregado mediante desconto em folha de salário. Aposentadoria. Concessão judicial. Prescrição quinquenal. Aplicação do CTN, art. 168, I. Princípio da actio nata. Interrupção da prescrição. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição.

«1. O estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A omissão não se configura quando todas as questões suscitadas pelas partes foram tratadas pelo acórdão de origem. É cediço que o Tribunal não precisa se pronunciar sobre as teses suscitadas pontualmente, sendo suficiente que sejam analisadas as matérias sobre as quais as questões se levantam. 3. Cinge-se a controvérsia em estabelecer o term... ()

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Doc. 241.0310.7175.6166

869 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()

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Doc. 241.0301.1304.5270

870 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()

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Doc. 193.8082.8002.7300

871 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldos negativos de irpj e CSLL. Pedido administrativo de compensação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante postula a declaração do seu direito de utilizar créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2008. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp. 1805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe d... ()

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Doc. 662.1957.1351.8806

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EXCETO NO QUE TOCA AO VALOR BLOQUEADO DO SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS ANTERIOR AO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR/EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO, BEM COMO CONCLUIU QUE O VALOR PENHORADO NA CONTA BANCÁRIA DO 2º EXECUTADO DEVERIA SER POR ELE LEVANTADA, JÁ QUE A QUANTIA É PERTENCENTE A TERCEIRO (NÃO É DELE) E SER AQUELA EM QUE RECEBE SEU SALÁRIO. QUESTÃO EM DEBATE SABER SE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS E, EM CASO NEGATIVO, SE MERECE SER EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO 2º EXECUTADO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DO AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. O CASO É DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BUSCANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVO A ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL NÃO PAGOS NO PERÍODO DE 1/10/2012 A 10/11/2012, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 19.349,61. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL INCIDE PARA SUA COBRANÇA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL VIGORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NESTA TOADA, CONSIDERANDO O VENCIMENTO DO PRIMEIRO DÉBITO EM 10/12/2012 E A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E 31/1/2013, DENOTA-SE QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE DA «INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02, EXTRAI-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E QUE SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO". PRECEDENTE. O ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL, NO ART. 240, § 1º, DISPÕE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, INCONTROVERSO QUE SE CONCRETIZOU A CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO EM 14/3/2013 E DO SEGUNDO EM 29/2/2016. MALGRADO A CITAÇÃO DESSE ÚLTIMO TENHA SE DADO APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS, O FATO, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM É PORQUE OBSERVA-SE SUCESSIVAS INTERVENÇÕES DO EXEQUENTE EM BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, COM DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO TJRJ, PARA TANTO. REQUEREU, OUTROSSIM, O EXEQUENTE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, A CITAÇÃO DELES, ALÉM DE BUSCAR PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SEMPRE PAGANDO AS CUSTAS CORRESPONDENTES. LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE LEVE À CONCLUSÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO, QUE SE DEFENDEU, A PROPÓSITO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDOS SOMENTE EM 28/11/2023, APÓS O BLOQUEIO DE PARTE DA DÍVIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA. E, NESSES CASOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CASO FIQUE COMPROVADA A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, O QUE, COMO VISTO, NÃO OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. DE MAIS A MAIS, A MOROSIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 106/STJ. PLEITEIA, POR OUTRO LADO, O SEGUNDO EXECUTADO A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO A SEU FAVOR, ALEGANDO QUE TAL MONTANTE PERTENCERIA A TERCEIROS, JUNTANDO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM O FATO, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA NA CONTA EM QUE PERCEBE SEU SALÁRIO. ENTRETANTO, PARA ESTES AUTOS, ESTANDO A QUANTIA PENHORADA EM NOME DO EXECUTADO, POUCO IMPORTA SUA ORIGEM, E, ASSIM, A ELE PERTENCE. LOGO, DEVE SE DESTINAR, EM PRINCÍPIO, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO PELO EXECUTADO/EXCIPIENTE A TERCEIROS, DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA POR ELES MOVIDA, PARA SEREM INDENIZADOS DO SUPOSTO PREJUÍZO. VERBA ALIMENTAR SOMENTE CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO VALOR PERCEBIDO À GUISA DE SALÁRIO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, ANTERIOR À PENHORA, DEVENDO ESSA QUANTIA SER LEVANTADA PELO SEGUNDO EXECUTADO. O RESTANTE DEVERÁ SER DIRIGIDO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, OBSERVADO O AQUI DECIDIDO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 221.2020.9567.8196

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Abono de permanência. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter «a condenação do réu ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos do abono de permanência já incorporado em seus vencimentos». Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente... ()

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Doc. 122.1831.7000.5900

874 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. Cuida-se de saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de complementação da indenização do Seguro DPVAT, quando paga a menor no âmbito administrativo. Em consulta aos sítios eletrônicos de alguns tribunais, verifica... ()

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Doc. 191.9797.4863.2550

875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

A defesa técnica alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de não colocação do monitoramento eletrônico no paciente, para o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar (PAD). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) adequação do habeas corpus para o alcance de benefícios atinentes ao Juízo da Execução; (ii) possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica para exercício de atividade laboral, (iii) presença dos r... ()

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Doc. 241.1081.0585.5705

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ... ()

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Doc. 808.5442.9459.0253

877 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DO RECLAMADO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021. Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão regional foi clara no sentido de que as provas coligidas atestaram o descumprimento da norma coletiva e a extrapolação habitual da jornada de trabalho. Ficou consignado na decisão regional que a dilatação do labor, da forma como ocorreu no caso dos autos, é suficiente para a descaracterização do acordo de compensação, nos termos da Súmula 85/TST. Assim, inócua a alegação de que foi a categoria de trabalhadores quem reivindicou a habitualidade de horas extras, inclusive por meio de greves e forte pressão. Tal fato não tem o condão de, em tese, alterar a conclusão do julgado. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo não provido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE . O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT. Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, uma vez que havia extrapolação habitual da carga horária, com trabalho realizado no dia destinado à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal de trabalho. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 164.4564.6003.1600

878 - STJ. Administrativo. Incorporação de gratificação. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Condenação. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conduta da parte recorrente, ao interpor Embargos de Declaração com finalidade protelatória, infringe o ordenamento jurídico. Dessa forma, o Poder Judiciário não pode compactuar com tal prática, sob pena de desfigurar-se a finalidade precípua dos recursos. Modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STF, haja vista o Recurso Especial não ser a via adequada para o reexame do contexto fático-probatório. 2. O Tribunal fluminense consignou: «Não se pode falar em ... ()

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Doc. 148.0322.9002.6200

879 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Execução de multa administrativa. Renúncia da prescrição quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e art. 191 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF E Súmula 356/STF, por analogia). 2. A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação. Na espécie, não há dúvida de que trata-se de uma ... ()

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Doc. 147.0384.7000.7700

880 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

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Doc. 221.1101.0128.8866

881 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de execução individual para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, cujo processo foi extinto em razão da ocorrência da prescrição das parcelas decorrentes do reconhecimento do direito, ocorrido nos autos da Ação Civil Pública 2003.51.01.533987-6-RJ, à revisão do valor da competência de fevereiro de 1994 pelo IRSM. II - A jurisprudência do STJ está sedimentada nesta Corte, é no sentido de que o reconhecimento pela Administração Pública... ()

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Doc. 202.4914.8004.1200

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

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Doc. 195.1684.5002.1200

883 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão não configurada. Ação sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Caracterizada a inércia da exequente no período em que lhe cabia perseguir a executada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O crédito tributário em cobrança foi constituído por Auto de Infração em 12/8/1996. Ação ajuizada em 20/2/1998. Citação em 19/3/1998. Frustrada a diligência em 17/7/2000. A Fazenda teve vista do resultado da diligência em 7/8/2000. Somente em 4/2/2003, a exequente retornou aos... ()

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Doc. 183.5401.3563.0781

884 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Ação ajuizada em 06 de dezembro de 2022. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Não se aplica a suspensão determinada no IRDR, Tema 18. Comprovada filiação do autor à associação impetrante da ação coletiva a partir de dezembro de 2002. Tal condição, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, e... ()

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Doc. 707.4336.5243.6473

885 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No acórdão de fls. 683/697, esta 2ª Turma, ao analisar o AIRR de fls. 641/654, concluiu que houve negativa quanto ao tema «adicional de horas extras» e que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas «interrupção da prescrição», «transação do adicional de periculosidade», «adicional de tempo de serviço» e «multa dos 40% do FGTS sobre os expurgos inflacionários". Não houve interposição de recurso contra tal decisão (certidão fl. 699). Assim, a nova ... ()

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Doc. 176.5434.5005.4100

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Adiantamento do pccs. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual Divete Otacira Dai Prai Vazatta pede para condenar a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e novembro de 2005, relativas à parcela denominada «Adiantamento do PCCS», referente a reajuste de 47,11% conferido em janeiro de 1988, o qual foi reconhecido na Reclamatória Trabalhista 8.157/1997, tendo em vista tratar-se de ser... ()

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Doc. 176.3492.9002.4500

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Adiantamento do pccs. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual Lea Palmira e Silva pede para condenar a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e novembro de 2005, relativas à parcela denominada «Adiantamento do PCCS», referente a reajuste de 47,11% conferido em janeiro de 1988, o qual foi reconhecido na Reclamatória Trabalhista 8.157/97, tendo em vista tratar-se de servidora substit... ()

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Doc. 546.6130.4079.9486

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR A SER INCLUÍDO - QUANTIAS ESTRITAMENTE SALARIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes, observado seu efeito integrativo. 2. Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 3. A decisão que esclarece satisfatoriamente as razões para a rejeição dos embargos de declaração, ainda que de maneira sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 4. Segundo a Teoria da Asserção, a legi... ()

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Doc. 151.4052.9001.4400

889 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Termo a quo. Citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeitos retroativos à data da propositura da ação na demanda originária. Execução. Obediência ao decisum trânsito em julgado. Recurso desprovido.

«I - O instituto da prescrição visa à não perpetuação indefinida das demandas, face a inércia ou desídia dos autores e recorrentes, no intuito de oferecer segurança às relações jurídicas. II - No caso dos autos, a ora recorrida utilizou-se do instrumento jurídico-processual disponível e cabível para buscar o reconhecimento do seu direito, impedindo que o fenômeno da prescrição incidisse sobre seu direito de agir. III - A ação rescisória, muito embora tenha natureza d... ()

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Doc. 128.9910.2753.0227

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Comarca de São Paulo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Reconhecimento da prescrição originária do débito tributário relativo aos IPTUs dos exercícios de 2017 e 2018 - Lançamento tardio do IPTU sem qualquer justificativa - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional - Impossibilidade de adotar a tese de 05 anos de decadência para efe... ()

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Doc. 656.1636.2019.3146

891 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, N/F DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NO MÉRITO, PRETENDE: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NO DOCUMENTO APRESENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O ARBITRAMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, OPERANDO-SE APENAS A ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE AOS FATOS PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, PARA RECONHECER-SE PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RESULTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS SUBSEQUENTES.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Fernando Leal de Araujo Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 316/336, prolatada pelo Juiz de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, eis que condenado, ante à prática do crime previsto no art. 171, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicia... ()

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Doc. 188.4843.1715.1917

892 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem examinadas: (i) a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário; (ii) o caráter confiscatório da multa moratória de 25%; e (iii) a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição dos créditos tributários 3. Conforme disposto no (CTN), o prazo prescric... ()

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Doc. 204.4343.0001.8600

893 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decadência do crédito tributário reconhecida. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Hipótese de interrupção da contagem do prazo pelo suposto parcelamento. Fato novo. Indevida inovação recursal. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da contagem do prazo decadencial em razão de suposto parcelamento da dívida, não foi suscitada no momento oportuno, que seria na primeira oportunidade que a parte interessada teve. Além do mais, tendo sido conferida a oportunidade de se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência pelo juízo de primeira instância, manteve-se silente, operando-se a pr... ()

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Doc. 241.1040.9702.5635

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração da União. Com pedido de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo do reajuste. Remuneração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Questões relativas à limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000 e juros moratórios. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei 8.627/1993 e o índice geral médio de 28,86% devem incidir sobre a remuneração dos servidores, na medida em que incidem sobre o soldo básico dos servidores militares e sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, atentando-se para que não reste configurado o bis in idem, relativamente àquelas gratificações e/ou vantagens que tenham como base de cálculo o próprio vencimento ou soldo. 2 -... ()

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Doc. 110.4194.1107.0085

895 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que reconheceu prescrição anterior ao ajuizamento da execução. AIIM lavrados em 1994, recurso administrativo da contribuinte julgado definitivamente em 2002 e execução fiscal ajuizada em 2006. Prescrição afastada. Inteligência do , III. Juízo a quo que, antes do pedido de redirecionamento da execução contra sócio indicado na CDA, antecipou o deferimento de possível requerimento sem sequer invocar as razões do REsp. 1.104.900,... ()

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Doc. 210.7131.0431.8124

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Parcelas retroativas à reintegração. Prescrição. Interrupção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, «visando à cobrança de parcelas vencidas de complementação do pagamento de aposentadoria referente ao período de 03/04/2008 a 31/05/2012". III - Como cediço, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que interrompida a prescrição pelo reconhecimento administrativo do direito... ()

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Doc. 206.9706.3774.1779

897 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃOPARCIAL. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL. PLEITO DEHORASEXTRASAMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA. OC DIRHU 009/88. DECISÃO PROFERIDA EM CONSSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO , § 1º-A, IV. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE RE... ()

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Doc. 230.9040.7693.0405

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - « Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos difusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação individual está em consonância com a jurisprudência do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma... ()

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Doc. 968.4147.6100.4244

899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Apelação e Recurso Adesivo. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido em apelação que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente e julgou prejudicado o apelo adesivo dos executados, ao reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência dos executados. Cabimento. Acórdão anterior proferido por esta Câmara reconheceu a interrupção do prazo prescricional, rejeitou a exceção de pré-executividade e anulou... ()

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Doc. 137.9553.5000.9200

900 - STJ. Processual civil. Prescrição. Desídia do exequente. Constatação da corte de origem que não pode ser infirmada em face da Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, insiste o município na alegação que o contribuinte em questão ingressou no Programa de Parcelamento Incentivado. PPI, e, consequentemente, confessou a dívida e renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. Requer o reconhecimento da retroação da interrupção da prescrição pela citação do devedor à data da propositura da ação, nos termos do REsp repetitivo 1.120.295/SP. 2. O Tribunal a quo negou que houve requerimento de de... ()

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