DOC. 150.1701.9622.5331

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória. Pleito defensivo para cassar a r. decisão, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição. Discussão sobre a interrupção da prescrição. Início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade que deve corresponder ao primeiro comparecimento do condenado no estabelecimento conveniado. Aplicação do Lei 7.210/1984, art. 149, §2º. Precedentes desta corte. Ausência de marco interruptivo. Ocorrência da prescrição.

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