DOC. 698.9367.9646.4538

TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que manteve decisão anterior, que havia rejeitado a impugnação à penhora de um caminhão. Inconformismo do executado. Cabimento. Caso concreto. Julgamento anterior do agravo de instrumento 2191053-02.2024.8.26.0000, por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Determinação de que o veículo permanecesse na posse do agravante, com desbloqueio da restrição no DETRAN, até decisão final nos embargos de terceiro 1000403-43.2024.8.26.0120, opostos pela pessoa que lhe vendeu o bem. Especificação de que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, inexistindo preclusão no presente caso. Pedido dos embargos de terceiro julgado improcedente. Caminhão utilizado para desenvolvimento da atividade laboral do executado, cuja renda serve à sua subsistência. Impenhorabilidade do veículo. CPC, art. 833, V. Penhora cassada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).