DOC. 240.7031.1901.0174

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova do vínculo funcional. Pagamento da remuneração correspondente. Ônus do devedor. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que « Nos termos da hodierna jurisprudência, comprovado o vínculo funcional dos servidores públicos, compete à administração pública comprovar o pagamento da remuneração correspondente, uma vez que a prova da quitação é ônus do devedor « esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

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