STJ. Processual civil. Rede de eletrificação rural. Ressarcimento. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de condenação ao pagamento dos valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural, objetivando o ressarcimento da rede construída e posteriormente incorporada ao patrimônio da Concessionária de Serviço Público.
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