DOC. 488.6073.2239.5561

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais(Copasa) em desfavor de JN Pousada Ltda. EPP, para condenar a requerida ao pagamento do valor descrito na exordial, correspondente às parcelas vencidas, além daquelas vencidas e não pagas no curso do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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