TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face do banco. O autor sustenta que não contratou o serviço de cartão de crédito consignado e que houve falha no dever de informação, alegando inexistência de prova válida da anuência ao contrato, razão pela qual requereu a nulidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito