Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1904.9636

701 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alie... ()

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Doc. 877.1563.5166.6642

702 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou ter adquirido imóvel em contrato de compra e venda e, posteriormente, identificado impedimentos fiscais e cartorários à lavratura da escritura pública e ao registro do bem, bem como pagamento de ITBI em valor majorado, em razão da existência de terceiro proprietário não informado na negociação. Pleito... ()

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Doc. 625.6200.7620.8017

703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, nos autos de ação civil pública, que deferiu a realização de perícia ambiental requerida pelo Ministério Público para averiguar a existência de Reserva Legal e possível recomposição ambiental em propriedade rural do agravante, bem como verificar a regularidade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 210.8250.3418.1562

704 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por um dos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Proveito da dívida à entidade familiar. Ônus da prova do credor. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.6254.0000.0000

705 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo interno em embargos de divergência no recurso extraordinário. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Recurso extraordinário. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Embargos de divergência. Provimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em recurso extraordinário, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, respectivamente. 2. A parte embargante se desincumbiu do ônus de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 3. Nos termos CPC/2015, do art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada a... ()

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Doc. 700.1870.1373.2779

706 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais decorrentes da deterioração de imóvel locado. A parte autora sustentou que o imóvel foi devolvido em condições inadequadas, impossibilitando nova habitação, e requereu indenização para custear os reparos. O juízo de primeiro grau entendeu que não houve prova suficiente dos danos alegados, motivo pelo qual rejeitou o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 302.6786.0758.9272

707 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis que pretendem a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava a declaração de inexistência de débito, a baixa de apontamentos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à (in)existência de débito inscrito em órgão de proteção ao crédito, ante a alegação da parte autora de que desconhece a relação jurídica havida entre as ... ()

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Doc. 171.2143.2000.1700

708 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de vício elencado no CPC, art. 535. Pensão. Percentual. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.4875.3008.4800

709 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Unidade consumidora. Reclassificação. Unidade rural. Violação aos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de... ()

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Doc. 857.9572.0478.9500

710 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer o débito que ensejou sua inclusão nos cadastros de inadimplentes e contestou a validade dos documentos apresentados pela ré. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, e a sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, com base na comprovação, pela ré, da existência do contrato ... ()

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Doc. 153.9805.0009.2500

711 - TJRS. Paciente submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia abdominal total com anexoctomia bilateral, para o tratamento de menometrorragia e incontinência urinária. Desenvolvimento de fístula vesicovaginal. Prova pericial que contém dados relevantes ao desate da lide e não pode ser valorada isoladamente, mas sim à vista de todo o contexto probatório. Tese defensiva insulada nesse mesmo contexto. Laudo de descrição cirúrgica. Extravio. Não juntada, conquanto determinada sua apresentação pelo juízo singular. Inversão do encargo probatório. Viabilidade. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado.

«Elementos fático-probatórios encartados nos autos que evidenciam a falha no atendimento cirúrgico dispensado à paciente. Em casos análogos, a jurisprudência tem considerado que, para a comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, há uma redução do módulo da prova em favor da paciente, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Na hipótese dos autos, a médica ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de arrimar a versão defensiva esgrimida na respos... ()

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Doc. 250.4290.6839.1199

712 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 250.6020.1258.5791

713 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 250.6020.1469.1677

714 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 195.2420.6002.3900

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição do indébito e compensação por danos morais. Quitação de financiamento imobiliário. Ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4 - Conforme a ju... ()

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Doc. 133.4895.2410.1822

716 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 210.7050.2127.6663

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro ... ()

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Doc. 220.5191.2597.8615

718 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação do código de defesa do consumidor. Qualidade de consumidor do recorrente. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Princípio da não surpresa. Violação. Reabertura da fase instrutória.

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Doc. 154.0204.2005.1200

719 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ação de cobrança. Empréstimo ou doação. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e fundamentou, de forma clara e suficiente, sua decisão. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de orig... ()

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Doc. 250.4290.6175.2616

720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dano ambiental. Inversão automática do ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido... ()

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Doc. 184.4104.3002.5600

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços de transporte. Prestação. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Ônus probatório. Reexame. Prova negativa. Súmula 568/STJ.

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Doc. 965.7029.0697.2970

722 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento fora interposto em razão de decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, reconhecendo sua hipossuficiência técnica, e indeferiu a denunciação da lide à seguradora contratada pela parte agravada. A controvérsia decorre de supostos danos materiais oriundos de uma explosão ocorrida no imóvel adquirido pela agravada. II. Questão ... ()

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Doc. 133.0486.4260.9928

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES À AUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CABE AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu, envolvendo contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter contratado o serviço e impugna a autenticidade da assinatura no contrato, requerendo perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contrataç... ()

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Doc. 142.9440.9000.4800

724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova. Ente tributante. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contribuição de melhoria é tributo, cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação, a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes: AgRg no AREsp 417.697/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; REsp 1.326.502/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 25/04/2013; AgRg no REsp 1.304.925/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes ... ()

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Doc. 562.9038.8617.0549

725 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 901.0212.6153.4765

726 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica», insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 615.1982.3785.3143

727 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse autorização ou vínculo associativo com a ré. O juízo de primeiro grau considerou legítimo o contrato apresentado pela ré e condenou o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré demonstrou a existência de vínculo j... ()

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Doc. 792.8886.9213.4366

728 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado no vazamento de dados pessoais de usuários da rede social da empresa demandada, em razão de ataque hacker. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a alegação genérica de vazamento de dados, sem a d... ()

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Doc. 683.1376.7011.7858

729 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante alega que firmou o contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas descobriu posteriormente que se tratava de cartão de crédito consignado. Requer a anulação do contrato ou sua conversão para a modalidade de emprés... ()

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Doc. 230.3200.8971.1102

730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demonstração do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice ... ()

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Doc. 155.5412.4000.7700

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 810.7338.1603.1852

732 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por José Geraldo Tomaz contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de indenização securitária em ação de cobrança ajuizada contra Chubb Seguros Brasil S/A. O autor alegou ter contratado seguro de vida em grupo com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), sendo posteriormente aposentado por invalidez pelo INSS. A seguradora negou o pagamento da indenização sob o argumento de que o segurado não preencheu os requisitos ... ()

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Doc. 186.5213.8002.3300

733 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do , IV, «a», e da Súmula 568/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.472.434/PE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; AgInt no REsp 1.455.023/SP... ()

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Doc. 831.4458.9116.0160

734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação monitória com o objetivo de cobrar o valor de R$ 61.236,65, representado por 14 cheques emitidos pela parte ré e posteriormente sustados antes da data de compensação. A parte autora alegou que os cheques foram emitidos como pagamento por mercadorias fornecidas à ré, mas não foram honrados. 2. A sentença. Procedência da ação, reconhecendo a existência da dívida e entendendo que os cheques apresentados constituem prova escrita suficiente para a constituição do títu... ()

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Doc. 207.5972.7005.7900

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ônus da prova e valor dos danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A análise das razões dos agravantes, a respeito da possibilidade de a parte ter se desincumbido de seu ônus probatório ou de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitan... ()

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Doc. 100.3028.3128.9051

736 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência de prova da contratação; (ii) declarar a inexistência do débito; (iii) cancelamento dos descontos; (iv) restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (v) condenação ao paga... ()

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Doc. 230.3130.7769.3821

737 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisi onal de contas correntes e contratos bancários c/c exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade de emenda da inicial. Alteração. Pedido. Causa de pedir. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 177.1433.9001.9000

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez... ()

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Doc. 240.3220.6402.8526

739 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausencia de registro da penhora e de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial... ()

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Doc. 838.1357.2212.1567

740 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a contratação de empréstimo consignado, do qual resultaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. A autora requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na suposta regularidade da contratação. A autora interpôs Apelação, sustentando a existência de fraude no contrato... ()

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Doc. 519.0729.9310.5852

741 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADA... ()

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Doc. 748.4048.3485.4124

742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor sustentou a inexistência de contratação válida do empréstimo e a irregularidade da cobrança e da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II... ()

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Doc. 494.6576.9958.8585

743 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. A autora, aposentada do INSS, alegou que os descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB), são indevidos, pois nunca se associou à entidade sindical. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUES... ()

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Doc. 240.3040.2114.6686

744 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prerrogativa. Ministério Público. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - No caso, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o tribunal de origem não enfrentou as razões pelas quais não ocorreu a inversão do ônus da prova em favor do Órgão Ministerial. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, existindo violação do , por ausência de manifestação no tribunal estadual a respeito dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, de rigor o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios opo... ()

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Doc. 241.1081.0382.2657

745 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, o pagamento efetuado pela União após aperfeiçoada a demanda, com a sua citação e, por conseguinte, com o conhecimento do pedido, enseja condenação nos ônus sucumbenciais. 3 - Os valores pagos admini... ()

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Doc. 141.1950.7005.4200

746 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Arts. Analisados. 6º, VIII, e 14, «caput» e § 4º, do CDC.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14/09/2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/06/2013. 2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obriga... ()

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Doc. 862.1992.5387.4542

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO -ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, a princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediant... ()

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Doc. 296.8639.0879.2479

748 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU SUA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ARGUMENTANDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 297/STJ E NO , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A I... ()

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Doc. 135.3915.8002.2500

749 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. 2. Caso o perito nomeado não consinta em receber seus honorários futuramente, do Estado ou do réu, se este for vencido, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado do ente público responsável pelo cu... ()

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Doc. 174.1192.4002.4800

750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, intentada por Fernando Cesar Silva em desfavor da Telefônica Brasil S/A, consistente em cobranças indevidas e cancelamento da linha por ausência de pagamento. 2. A Corte de origem entendeu estar devidamente demonstrada a cobrança indevida feita pela empresa de telefonia. Deste modo, para verificar eventual ofensa ao , de 1973, fim de apurar se a parte autora se desincumbiu do ônus probatório referente ao... ()

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