STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ônus da prova. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos moarais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.
«1. Não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 333, de 1973 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
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