DOC. 241.3202.5053.5242

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré e determinou a inversão do ônus da prova, em razão da caracterização de relação de consumo.

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