Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 887.8600.1383.2752

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 542.5547.2237.8898

652 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a parte embargante alegava inexequibilidade dos títulos executados em razão da exceção de contrato não cumprido, sustentando que os serviços pactuados não foram integralmente prestados. A sentença rejeitou a tese, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 212.2652.9000.4400

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, no que diz respei... ()

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Doc. 434.8108.5264.5235

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO ACESSÓRIO «CESTA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos da autora. - O art. 429, II do CPC imputa à parte que produziu o documento nos autos o ônus da prova da alegação de inautenticidade da assinatura. - Não tendo sido comprovada pelo requerido a autenticidade impugnada da assinatura digital no ... ()

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Doc. 278.9944.9225.4272

655 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE MESMO SEM TER O FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR USAR POÇO ARTESIANO, ESTARIA SENDO COBRADA PELO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO PARA VERIFICAR SE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO É DISPONIBILIZADO NA UNIDADE DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A autora alegou cobrança indevida de tarifa mínima de água, pois utiliza poço artesiano e não solicitou o religamento do serviço pela nova concessionária. A sentença determinou o cancelamento da matrícula e dos débit... ()

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Doc. 241.2090.8640.2255

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção. Matéria preclusa. Ausência de registro da penhora. Necessidade de prova da má-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte ora agravante esperou ser proferida decisão no caso concreto, para, só então, arguir a prevenção e requerer a anulação da monocrática, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, « nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EDcl no AREsp. 2.280.696/R... ()

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Doc. 151.7914.8360.0515

657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. -

Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no documento que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no , II. - ... ()

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Doc. 842.7105.7378.7228

658 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, que antecipou o julgamento da lide sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis... ()

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Doc. 646.1610.2927.3581

659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. OMISSÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES REGISTRADOS EM CAIXA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega que a apelada, enquanto administradora da sociedade por decisão judicial, apropriou-se da quantia de R$27.434,18 registrada no caixa da empresa, não prestando contas nem restituindo os valores. Sustenta que a perícia oficial comprovou a existência do saldo no caixa da empresa e a ausência de prova de devolução, pleiteando a reforma ... ()

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Doc. 250.4290.6616.1674

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa procon. Prova técnica requerida e não realizada. Cerceamento de defesa e ônus probatório. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O órgão julgador decidiu a controvérsia após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do ônus probatório e da ocorrência de cerceamento de defesa passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula 7 deste STJ. 2 - A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alín... ()

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Doc. 158.1743.5006.2400

661 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Laqueadura de trompas e posterior gravidez. Improcedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. A relação entre médico e paciente é contratual. Obrigação de meio. Inversão do ônus da prova que incumbe à vítima. Precedentes. Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar em razão da falta de prova do fato constitutivo do direito da autora. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há falar em violação do quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O tema inserido no dispositivo do tido por ofendido, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ. 3. A relação e... ()

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Doc. 752.9698.5762.2722

662 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte autora/apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou ser analfabeta e não ter outorgado procuração para a contratação. Requereu a realização de prova p... ()

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Doc. 210.8131.1967.0780

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático probatório consignou: «Observo que a matéria suscitada no recurso apelatório cinge-se unicamente a alegação de ausência de requerimento administrativo e comprovação, pela parte autoral, de não pagamento de 13º salário, que é objeto da ação de cobrança, além de isenção das custas processuais. O direito a 13º é inafastável do trabalhador e, sobretudo, servidor público civil, seja ele de provimento ... ()

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Doc. 220.3030.5336.4431

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Embargos à execução no bojo dos quais foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorren... ()

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Doc. 825.7121.6919.9714

665 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova em favor do demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que reconheceu a relação jurídica de consumo entre as partes e inverteu o ônus da prova em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato entre os contendores relativo à máquina de cartão de débito e crédito para facilitar os pagamentos no ... ()

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Doc. 484.1096.3658.2740

666 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora objetiva o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de patologias relacionadas ao diabete mellitus tipo 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para conces... ()

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Doc. 838.1462.0083.5238

667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a ... ()

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Doc. 230.3080.8787.4476

668 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2 - O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3 - Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do , VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que ... ()

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Doc. 729.1472.2190.3572

669 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA UBER. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, almejando, também, a afastar a incidência da Lei 8.078/1990 ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restaram configurados os requisitos para a inversão do ônus da prova, e se é cabível a aplicação do CDC quando o autor é motorista parceiro da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor agravado que teve sua con... ()

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Doc. 192.1940.6133.9320

670 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interposta visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a ausência de prova da autenticidade da assinatura pela instituição financeira gera nulidade da contratação; (ii) se a restituição de valores deve oco... ()

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Doc. 834.2029.1521.0324

671 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora sustenta que nunca contratou o empréstimo consignado no valor de R$ 12.551,92 e que os descontos de R$ 532,00 em seu ... ()

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Doc. 480.4019.6152.1491

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. - A

jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). - Se apenas a parte agravada requereu a produção de prova pericial, deve ela arcar com os honorários periciais. - Por força no disposto no §3º, I e II do art. ... ()

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Doc. 164.8584.7001.0900

673 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação originária. Nulidade do processo. Litigância de má-fé. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quando não se verifica diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, afasta-se o indicado dissenso pretoriano. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.2165.1000.6600

674 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Presunção iuris tantum. Sócio-gerente. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes... ()

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Doc. 211.0475.4005.3000

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Serviços educacionais. Relação de consumo. Configuração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para a inversão do ônus... ()

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Doc. 372.0779.0152.0253

676 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, ÔNUS DA PROVA E DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte demandante e apelante contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação em ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157, julgando boas as contas apresentadas pelo banco demandado. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à suposta coisa julgada em relação à prescrição, à ausência de documentos essenciais e à necessidade de aplicação da teoria da redução do módulo da prova, requ... ()

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Doc. 773.5687.3723.4701

677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 633.8572.4190.3626

678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado; (i... ()

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Doc. 771.8895.5893.2728

679 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 107.0213.1251.5774

680 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA GRATUIDADE PELO MANDANTE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento da quantia correspondente a 20% do proveito econômico obtido em ação previdenciária em que o apelado atuou como causídico. A apelante sustenta que os serviços advocatícios foram prestados a título pro bono, inexistindo contrato escrito ou prova de acordo verbal oneroso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 455.6300.1965.5482

681 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a inversão do onus probandi. 2. Irresignação da concessionária ré. 3. Correta aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Incidência do CDC diante da vulnerabilidade técnico-organizacional da primeira autora, empresa de pequeno porte, perante a concessionária demandada. 4. Inversão do encargo probatório que, entretanto, não dispensa a autora de comprovar minimamente os fatos alegados, na esteira da Súmula da jurisprudência de 330, dest... ()

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Doc. 206.6432.0001.9000

682 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Revisão da ilegitimidade de inscrição preexistente objeto da Súmula 385/STJ. Inviabilidade. Revisão da distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais indenizáveis pela inscrição indevida do nome da parte em cadastro restritivo, com base na preexistência de outra inscrição ao tempo daquela, nos termos da Súmula 385/STJ, notadamente sobre a ilegitimidade do primeiro apontamento, implica reexame direto das provas dos autos, providência manifestamente proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a invers... ()

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Doc. 341.8231.7684.7722

683 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, BEM COMO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ATRIBUINDO À PARTE RÉ O ÔNUS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE (I) A CORRETA ATRIBUIÇÃO DO... ()

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Doc. 173.2035.0000.4900

684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Prova. Ausência

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior tem reiterado sua jurisprudência no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apr... ()

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Doc. 742.1217.4189.2113

685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. REVELIA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com fundamento nos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil, visando à fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, em 40% do salário mínimo nacional. O réu, devidamente citado, permaneceu inerte, resultando em sua revelia. O juízo de origem fixou os alimentos em percentual inferior ao requerido na inicial, o que motivou a interposição de recurso pelo alimentando. II. QU... ()

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Doc. 250.6020.1870.4243

686 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiari... ()

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Doc. 972.0052.9123.1462

687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para que a requerida demonstre que prestou serviços adequados, sem interrupções ou lentidão e que somente promoveu alterações no contrato ou sua rescisão a pedido ou com conhecimento da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar a ocorrência de preclusão temporal; (ii) definir a aplicabilidade do CDC à rel... ()

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Doc. 191.3584.4211.9760

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação indenizatória em que a autora, ora agravada, busca a compensação por danos morais em decorrência de queda sofrida no interior do estabelecimento de supermercado da parte ré, ora agravante. 2. A decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da manutenção ou reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor d... ()

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Doc. 231.2040.6793.1362

689 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Para a jurisprudência do STJ, «na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção» (Ag... ()

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Doc. 498.9346.6655.1288

690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou à Fazenda do Estado a apresentação de informes oficiais para prosseguimento da execução em cumprimento de sentença apresentado por Maria Aparecida Teixeira e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se cabe à Fazenda Pública fornecer os informes necessários para o cumprimento de sentença ou se tal ônus recai sobre os exequentes, confo... ()

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Doc. 125.6615.1000.0000

691 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... c) Da alegada violação ao , I. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido violou o , I, porquanto determinou que ela provasse que «não fabricou ou que não vendeu o refrigerante defeituoso». (fls. 684) e que tal prova seria «prova negativa», de impossível produção. Todavia, «Não é exato, como outrora se ensinava, que a negativa não exige prova, de forma que o onus probandi é sempre de quem afirma. [...] Certa, pois, a conc... ()

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Doc. 163.9503.9001.0100

692 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Título de crédito. Saque da duplicata. Emissão de fatura. Presunção. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quando não se verifica diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, afasta-se o indicado dissenso pretoriano. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8230.9408.3922

693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão ex-combatente. Determinação de produção de prova. Reexame de situação fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência solidificada nesta Corte Superior, a análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6716.8483

694 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever as conclusões quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível o conh... ()

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Doc. 862.1742.1038.0347

695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 769.1257.2565.7563

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo o banco suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - Reconhecido o carát... ()

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Doc. 670.6501.5743.6617

697 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 840.7430.9728.9364

698 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMI-LHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFOR-MADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão in-terlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Co-marca de Guapimirim, que indeferiu o pedido de in-versão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não se configura tecnicamente impossível, sendo acessível ao autor a produção probatória necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de inversão do ônus ... ()

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Doc. 760.5834.7940.1777

699 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco à devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Porém, julgou improcedente o pedido de anulação de empréstimo consignado no valor de R$ 18.854,70. O apelante busca a anula... ()

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Doc. 211.1101.0293.1904

700 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Cobrança. Legalidade. Repercussão geral. Aplicação imediata. Prequestionamento. Ausência. Ônus da prova. Deficiência recursal. Tabela da tunep. Reexame de provas. Impossibilidade. Inscrição no cadin. Súmula 83/STJ. Incidência.

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