Onus Da Prova Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9503.9000.9500

751 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa. Caráter protelatório. Comprovação da mora. Impossibilidade de realizar sustentação oral. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação válida. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 4. A divergê... ()

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Doc. 575.8552.6666.2250

752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL NÃO ASSINADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as notas fiscais apresentadas pelo autor são suficientes para comprovar a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As notas fiscais anexadas aos autos pelo autor, sem a assinatura ou confirmação do recebimento ... ()

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Doc. 988.8275.4481.3874

753 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896,... ()

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Doc. 250.3541.6137.3728

754 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896,... ()

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Doc. 206.5172.3008.2900

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova. Danos morais. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente fatal. Desse modo, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 1.2. A insurgência recursal, a respeito de a parte realmente ter se desi... ()

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Doc. 210.8061.0922.1836

756 - STJ. Civil. Ação civil pública. Interesses difusos e individuais homogêneos. Deslizamento. Obra realizada em imóvel de propriedade dos réus. Inversão do ônus da prova. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Decisão liminar. Natureza precária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Concórdia e outros objetivando responsabilização acerca dos deslizamentos ocorridos em 2017, supostamente provocados por irregularidades existentes em obra realizada no imóvel de propriedade dos réus pessoas físicas. II - Na decisão liminar, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência, determinou-se a produção antecipada de prova pericial e inverteu-se o ônus da prova... ()

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Doc. 211.0474.9006.5900

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Eguro habitacional. SFH. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrad... ()

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Doc. 183.1531.6001.2300

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo da petição do agravo. Aferição da tempestividade recursal. Impossibilidade, em face da ilegibilidade. Alegação de falha do serviço judiciário na digitalização. Ausência de prova cabal.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, diante da ilegitimidade do carimbo de protocolo é dever da parte providenciar certidão da Secretaria do Tribunal respectivo, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso, ônus este do qual não se desincumbiu o agravante. Precedente: AGInt no AREsp 336.950/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 9/12/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0110.6754.9308

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Dano ambiental.Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4 - A alteração das conclu... ()

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Doc. 706.9283.0379.9992

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489 E POR VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO CELULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

Sendo possível vislumbrar que as partes produziram as provas úteis ao deslinde do feito e foram intimadas de todos os atos praticados no curso da lide, não há que se falar em violação do contraditório, ampla defesa ou decisão surpresa. - O Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento motivado (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertine... ()

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Doc. 210.7050.3759.2751

761 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Ônus da prova. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso repetitivo. Dissidio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial - alegando violação aos arts. 509 do CPC/2015; 7º § 2º, I, da Lei Complementar 116/03. Sustentando que deve ser decotado do valor total da Nota Fiscal de Prestação de Serviços o valor do material utilizado na obra; com a apuração da quantia paga a maior em liquidação de sentença - foi inadmitido porque os argumentos expendidos são insuficientes para infirmar o acórdão, por incidência da Súmula 7/STJ e por não atender ao requisito previsto no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 250.6020.1637.1168

762 - STJ. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de registro da penhora e de prova da má-Fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Tema repetitivo 243. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375,"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, adquirente em sede de julgamento de recurso especial repetitivo,"inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 325.7163.0217.0987

763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 549.3829.0590.7086

764 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo a penhora de valores bloqueados via Sisbajud. O agravante sustenta que os valores possuem natureza alimentar, pois derivam de aposentadoria por invalidez, e requer seu desbloqueio com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, além da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 370.1980.7208.0967

765 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação realizada por instituição financeira e empresa cessionária de crédito. A sentença determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em di... ()

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Doc. 281.6774.2552.7605

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - O

juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando a parte não delimita adequadamente os fatos que pretende demonstrar, inviabilizando a aferição da necessidade, utilidade e adequação da prova técnica, conforme o - O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre a autora, nos termos do , I, cabendo-lhe comprovar qual obrigação não teria sido cumprida pelo réu. - A agravante não especifica qual obrigação, fixada na sent... ()

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Doc. 126.8870.5741.5022

767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré buscando a validação do TOI como prova suficiente da irregularidade e a reforma da distribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, constitui prova suficiente para justificar a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica; e (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi realiza... ()

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Doc. 586.6839.0724.3270

768 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de inexistência de comprovação da culpa do réu. A autora, Seguradora, pleiteia o reembolso dos valores pagos pelo reparo do veículo segurado, que teria sido atingido na traseira pelo automóvel do requerido em colisão do tipo engavetamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em d... ()

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Doc. 197.1554.4149.0210

769 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorre de relação jurídica válida entre as partes; (ii) examinar a procedência da condenação por danos morais e a adequação do quantum indenizatório. I... ()

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Doc. 250.6261.2951.9571

770 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Indisponibilidade da rede credenciada. Atendimento de urgência. Ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Divergência jurisprudencial não configurada. Incidência das súmulas 7, 83 e 284 do STJ e do STF. Agravo não provido.

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Doc. 212.8444.4311.7904

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigant... ()

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Doc. 722.7493.2671.2171

772 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de instituição financeira na qual pleiteava a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 0067764911, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) verificar ... ()

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Doc. 807.2507.2752.0859

773 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu a falha na prestação de serviço por concessionária de energia elétrica, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em Discussão Verificação da aplicação das normas protetivas do CDC (CDC), notadamente quanto à inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de indenizar por danos morais.... ()

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Doc. 786.2064.7669.9690

774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ENVIDRAÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova determinada na sentença, mas precedida de decisão que garantiu à parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas, não caracteriza cerceamento de defesa, segundo a jurisprudência predominante do STJ. Precedentes. 2. Sentença que rejeitou os embargos de declaração suficientemente fundamentada, em conformidade com o , § 1º. 3. Em se tratando de relação de consumo, o , § 3º, prevê que o fornecedor só s... ()

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Doc. 230.6190.5582.5567

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Relação de consumo. Acidente em escada rolante de shopping center. Agravo interno desprovido.

1 - O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a referida providência processual não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal revisor concluiu que « a parte agravante é detentor... ()

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Doc. 174.1454.6002.8000

776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais intentada por Ananias Duarte em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, em decorrência de cobranças indevidas e inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. 2. O Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos, concluiu: «Desse modo, não é possível atribuir ao demandante a responsabilidade pelos débitos exigidos pela concessionária. Porquanto, além de o... ()

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Doc. 157.2690.9003.2000

777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Requisição de elementos necessários à elaboração dos cálculos. Informações sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Alegação de ofensa à Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

«I - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, quando a elaboração dos cálculos depender da apresentação de dados que se encontram sob poder do devedor, o juiz poderá determinar sua apresentação, invertendo o ônus da prova (REsp 374.048/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006). II - Não configurada ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ, fundando-se a decisão no entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 111.5605.0194.3692

778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, também do Código Civil. 2. Descontos indevidos no salário da autora, sob a rubrica «Cartão Pan". Embora a ré alegue a regular contratação do produto cartão consignado junto ao Banco Cruzeiro do Sul, com crédito posteriormente migrado ao Banco Pan, e que os descontos se referem à margem consignável no benefício da parte autora, não juntou o contrato firmado entre as partes para verificação da transação contestada pela parte autora, sendo seu o ônus de instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. 3. Não tendo o requerido comprovado que a parte autora anuiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável e autorizou os descontos mensais em seu salário, imperioso declarar a inexistência da relação jurídica neste específico. 4. Dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme jurisprudência. 5. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pois a conduta do banco de efetuar descontos em sua folha de pagamento relativos a um cartão que não foi contratado por ela lhe causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para o cancelamento da cobrança. 6. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 287.5318.3917.3047

779 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS RELACIONADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE LISTISCONÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova e do ônus financeiro. Não há litisconsórcio passivo necessário com o Município em casos de responsabilidade solidária. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo e não acolheu a arguição de ilegitimidade, determinando o pagamento dos honorários periciais pela ré, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais por vícios de construção contra... ()

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Doc. 161.9070.0017.6300

780 - TST. Recurso de revista da reclamante. Desvio de função. Diferenças salariais ônus da prova (alegação de violação dos arts. 460, 461 e 818 da CLT e 927, do CCB/2002, Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da sdi-I e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional e de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0755.3693

781 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Pagamento dos honorários periciais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 549.0387.5506.9258

782 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES AO AUTOR NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CABE AO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 231.1240.7419.9123

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Legitimidade. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Consumidor. Responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Art. 373, I e II, do CPC. Prequestionamento. Não provido.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 188.2665.0001.0800

784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Distribuição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do , II de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva a... ()

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Doc. 106.0894.7488.5363

785 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado no bojo da ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c obrigação de fazer, restituição de valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, notadamente a verossimilhança das... ()

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Doc. 240.3220.6240.3931

786 - STJ. Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC/2015, art. 373, § 1º. Maior facilidade da CEF para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiári... ()

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Doc. 834.0959.6772.0453

787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela ... ()

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Doc. 721.3814.8155.8881

788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A apelante sustentou que não foram apresentadas provas suficientes sobre a recuperação ou venda de planos de saúde e que a planilha de valores não possuía assinatura. Contudo, conforme os arts. 396 a 404 do CPC, incumbia à requerida a apresentação de documentos solicitados, o que não foi feito. Segundo o , § 1º, e conforme a jurisprudência consolidada, a falta de apresentação dos documentos solicitados pela perícia implica na presunção de veracidade das alegações... ()

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Doc. 161.6691.3004.4400

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. CPC/1973, art. 557. Ausência de violação. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto à inversão do ônus da prova, não há como o STJ rever o entendimento exarado na Corte de origem, porquanto esse tema exige o reexame fático dos autos, o que é inviável neste momento processual, consoante dispõe a Súmula 7 deste Tribunal. 2. No tocante à suposta afronta ao o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou... ()

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Doc. 535.0041.8673.2944

790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL AINDA NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência, a critério do juiz. Inteligência do , VIII. Consonância com a jurisprudência do TJRJ. 2. Caso concreto em que a distribuição do ônus da prova foi feita com base no art. 373, I e II, do CPC, com fundamento na ausência de hipossuficiência técnica da parte autora. Possibilidade. Inexistência de argumentos recur... ()

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Doc. 375.5370.0981.5687

791 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinara Gusmão Rousseau contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos de ação indenizatória cumulada com cominatória ajuizada contra Promed Assistência Médica Ltda. A decisão agravada entendeu que a inversão do ônus probatório foi requerida de forma genérica e que não houve ausência de fixação dos pontos controvertidos, atendendo ao disposto no , II. II. Questão em discussão A... ()

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Doc. 973.0806.0312.0642

792 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE INVALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO PLENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória cumulada com indenizatória. A parte apelante alegou ter sido induzida a erro e coagida a assinar distrato que encerrou a relação de representação comercial, postulando sua anulação e o pagamento de indenização equivalente a 1/12 das comissões, conforme previsto no , «j». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerce... ()

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Doc. 903.1594.0027.9309

793 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC.

I. Caso em Exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a inversão do ônus da prova em demanda que discute contrato de seguro agrícola, sob a alegação de ausência de relação de consumo. II. Questão em Discussão: Discute-se a legitimidade da aplicação do CDC às relações contratuais de seguro agrícola e a validade da inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de origem, em razão da hipossuficiência técnica do segurado. III. Razõe... ()

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Doc. 241.1030.1876.8756

794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação aoa rt. 535 do CPC. Omissão no julgado. Inexistência. Energia elétrica. Acórdão com apoio em matéria fática. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve a alegada ofensa ao É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação ... ()

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Doc. 645.1994.7443.1570

795 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face de instituição financeira. O apelante alegou inexistência de comprovação irrefutável da contratação do cartão de crédito e da efetiva ciência das cláusulas contratuais, sustentando que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral ... ()

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Doc. 200.2815.0009.4900

796 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatório de débito fiscal. Presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário. Ônus da prova. Contribuinte.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando desconstituir decisão administrativa da Receita Federal (processo administrativo 14751.000409/2010-28), que rejeitou impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo auto de infração no valor de R$ 849.355,99 (oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido, no entanto o Tribunal de origem deu provimento à ... ()

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Doc. 332.8241.3660.6039

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA -

Nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no , VIII, é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o «error in procedendo» na hipótese em que o julgador analisa esta questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.

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Doc. 964.1893.8378.2924

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 618/STJ. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, rejeitou a preliminar de prescrição, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu o chamamento ao processo de terceiros alegadamente corresponsáveis pelo dano ambiental. Posteriormente, houve liberação dos bens bloqueados, o que configurou perda parcial do objeto do agravo. II. Questão em Discussão. 1. Preliminares e... ()

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Doc. 250.6020.1604.7710

799 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiarid... ()

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Doc. 250.6020.1325.7939

800 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Análise concreta. Abusividade. Fatores específicos. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, considerando abusiva a taxa pactuada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiarid... ()

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