DOC. 175.3904.6003.5000

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Não configurada. Reconsideração da decisão monocrática. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Inaplicabilidade do CDC. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - O recurso especial não é considerado deserto quando está acompanhado das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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