CPM - Código Penal Militar
Art. 308º
Capítulo IV - DA CORRUPÇÃO(Ir para)
- Corrupção passiva
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 308 - Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Pena - reclusão, de dois a oito anos.]
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0108681-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, NO CODIGO PENAL, art. 308 MILITAR E NO CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA, DE PROVAS ANTERIORMENTE DECLARADAS ILÍCITAS PELO PRÓPRIO JUÍZO SENTENCIANTE, BEM COMO DE ELEMENTOS DELAS DERIVADOS - ACOLHIMENTO - CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À REDISCUSSÃO DA LICITUDE ORIGINÁRIA DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS, MAS ALCANÇA A PRÓPRIA HIGIDEZ DO TÍTULO CONDENATÓRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRAS DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS E TELEMÁTICOS AUTORIZADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE, BEM COMO DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESENTRANHAMENTO - POSTERIOR UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DE ELEMENTOS VINCULADOS ÀS MEDIDAS DECLARADAS INADMISSÍVEIS NA CONSTRUÇÃO DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE - EFETIVA INCORPORAÇÃO DO CONTEÚDO DAS PROVAS À FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES, DADOS DE LOCALIZAÇÃO E ELEMENTOS TELEMÁTICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, DEFINIÇÃO DO PAPEL POR ELE EXERCIDO NA ORGANIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE, EM PARTE, REPRODUZIU CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DE DILIGÊNCIAS ALCANÇADAS PELA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE - POSTERIOR VERBALIZAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ROMPE, POR SI SÓ, O NEXO DE DERIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO art. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FONTE INDEPENDENTE OU DE RUPTURA DO NEXO CAUSAL QUANTO AOS ELEMENTOS EFETIVAMENTE VALORADOS - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, EM PREJUÍZO DO ACUSADO, DE PROVAS JUDICIALMENTE DECLARADAS ILÍCITAS - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C TEMA 1.238 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE MERA SUPRESSÃO DOS ELEMENTOS CONTAMINADOS E RECONSTRUÇÃO HIPOTÉTICA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISIONAL - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EFETIVO DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS E DAQUELAS DELAS DERIVADAS, COM RENOVAÇÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONDENAÇÃO ORA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO DELA DECORRENTE QUE DEVE SER TORNADO SEM EFEITO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0008997-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0034428-73.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
Apelações criminais defensivas. Condenação por corrupção passiva militar majorado por infração ao dever funcional (art. 308, §1º, do CPM). Recursos que perseguem, em comum, a solução absolutória. Pedido subsidirário de Marco Antonio e Lauro pela exclusão da agravante do CPM, art. 70, II, l, além do sursis para Lauro. Inadmissão dos recursos de Aline, Roberta e Ruben, por manifesta intempestividade. Mérito que se resolve pontualmente em favor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que os Recorrentes, em serviço, com vontade livre e consciente, receberam para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), a fim de deixarem de apresentar ocorrência envolvendo Mateus Augusto Costa Lara, deixando de narrar à autoridade policial os fatos tais como estes ocorreram, sendo certo que o referido nacional tinha em sua posse, além do valor acima mencionado, recipientes utilizados para acondicionar cocaína e ainda havia oferecido à guarnição policial dinheiro para ser liberado no local da abordagem. Ação penal deflagrada após delação realizada pela SD que estava no dia dos fatos. Instrução reveladora de que a SD delatora, juntamente com o colega de farda, Recorrente Lauro Coutinho, em patrulhamento de rotina a pé (POG), tiveram a atenção voltada para um elemento que trafegava em uma motocicleta, em atitude suspeita. Abordagem realizada pela dupla, com apreensão de pinos plásticos comumente usados para acondicionar drogas, com os dizeres «pó de 10» e R$ 3.100,00 divididos em dois sacos, sendo certo que o detido não possuía documento pessoal nem da moto. Relato da policial denunciante indicando que o suspeito confessou que a quantia arrecada referia-se a venda de drogas e ofereceu o referido valor aos policiais para ser liberado. Recusa realizada pela policial denunciante, que chamou apoio dos Réus Ruben Rezener e Aline, que também faziam patrulhamento a pé (POG), comunicando o ocorrido via telefone ao Batalhão, solicitando apoio de viatura, visando conduzir o suspeito à DP. Interlocutor que atendeu chamado da SD delatora e determinou fosse contado a quantia, momento em que o Réu Lauro Coutinho afirmou haver R$1.100,00, sendo corrigido pelo suspeito, que prontamente afirmou que a quantia era maior. Agente denunciante que viu o colega de farda «guardando» outra parte e determinou que recontasse tudo, momento em que o mesmo declarou que o valor tinha caído perto da padaria e recontou o valor integral. Chegada posterior de viatura com os agentes Daniel, Marco Aurelio e Roberta, conduzindo o Suspeito no automóvel oficial juntamente com o SD Coutinho para a DP. Policial delatora e Aline que ficaram no local da abordagem, sob o pretexto de que o veículo não comportava todos os Agentes. Moto conduzida à DP pelo policial Rezener. Recorrentes que retornaram ao local da abordagem informando que o Suspeito tinha sido liberado após sarque pessoal e da moto e apossamento do dinheiro apreendido. Irresignação da Delatora, com posterior comunicação aos superiores, ratificado em juízo através de relato minucioso e seguro. Negativa dos Réus que restaram isoladas frente as demais provas. Declarações contraditórios. Recorrente Coutinho que confirmou a apreensão de pinos vazios e dinheiro, sem precisar a quantia, aduzindo pela inexistência de infração penal, considerando que o Suspeito foi sarqueado e nada foi encontrado em seu desfavor. Demais Recorrentes envolvidos na mesma abordagem que negaram ter visto dinheiro do Suspeito. Testemunha Virginia, proprietária da padaria próxima ao local onde os fatos ocorreram, que negou ter visto o crime, mas soube que o suspeito Matheus estava na posse de drogas e dinheiro. Fragilidade probatória que não se sustenta. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo misto alternativo e formal do CPM, art. 308 que apresenta dois verbos típicos reveladores da forma pela qual o delito de corrupção passiva pode ser praticado (receber vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem), consumando-se com a realização de apenas uma das condutas, tal qual ocorrido na espécie. Positivação da causa de aumento do §1º, CPM, art. 308, considerando que os Recorrentes, valendo-se da condição de Policiais Militares, praticaram atos infringindo dever funcional. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que merece pontual ajuste na etapa intermediária, com decote da agravante do CPM, art. 70, II, l, ciente de que «a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 70, II, «l», do Código Penal Militar, por ser inerente ao tipo penal definido como crime militar com fundamento no art. 9º, II, «c», do CPM» (STJ). Volume de pena que inviabiliza o sursis (CPM, art. 84). Não conhecimento dos recursos de Roberta, Ruben e Aline, por intempestivos, conhecimento e provimento dos apelos de Marco Aurelio, Daniel e Lauro, para afastar a agravante do CPM, art. 70, II, l e redimensionar suas sanções finais individuais para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0025945-94.2021.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 28/02/2026 - DJ 04/03/2026
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROCESSO ORIUNDO DO CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5013115-12.2022.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Alexandre Morais da Rosa - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL [CP, ART. 325, § 1º, II] E CORRUPÇÃO PASSIVA [CPM, ART. 308]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO ACESSO RESTRITO AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA [SISP] PARA FORNECER DADOS SIGILOSOS A PARTICULAR EM TROCA DE QUANTIA EM DINHEIRO. VIOLAÇÃO NORMATIVA [CONFORMIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS] MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRATO DE CONSULTAS AO SISTEMA. SUPERAÇÃO DO STANDARD PROBATÓRIO PARA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma) - Apelação 0323806-80.2017.8.05.0001 - Rel.: Des. Inez Maria Brito Santos Miranda - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORA DE JUSTIÇA: MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLEUSA BOYDA DE ANDRADE RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º, CPM). NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPPM, art. 368. TEMA REPETITIVO 1258/STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 439, «E», DO CPPM). APELO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E, NO MÉRITO, PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO APELO MINISTERIAL.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0124389-65.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. em 29/11/2025 - DJ 04/12/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.992.946 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 13/11/2025 - DJ 17/11/2025
Direito penal militar. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/stj. Recurso regimental desprovido.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração Criminal 0218194-87.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. VANJA FONTENELE PONTES - J. em 11/11/2025 - DJ 11/11/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS (SENTENÇA ¿GENÉRICA¿/FUNDAMENTAÇÃO POR CÓPIA E RITO DO CPPM, ARTS. 33 E SEGS.). OPERAÇÕES ¿GÊNESIS/SARATOGA¿. COISA JULGADA INTER PARTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM DECISÕES AUTORIZATIVAS, PRORROGAÇÕES MOTIVADAS, ACESSO INTEGRAL ÀS MÍDIAS E RELATÓRIOS INDEXADOS. ENCONTRO FORTUITO E COMPARTILHAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563). OMISSÕES SUPRIDAS. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0628581-60.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. JACINTA INAMAR F. MOTA - PORT. 02363/2025 - J. em 14/10/2025 - DJ 15/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ACESSO A PROVAS. MÍDIAS DIGITAIS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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