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351 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina, portando saco plástico com grande quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína). Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos dos policiais coerentes e coesos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação ao comércio ilícito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como pelo fato de estarem acondicionadas em porções individualizadas. Condição de usuário de entorpecentes que não impede o agente de ser também traficante. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Admissibilidade e legitimidade. Súmula 659 e precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença de extinção da ação sem Resolução do mérito alterada para julgamento de improcedência. Recurso, nesse tópico, improvido.
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354 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais que efetuaram a diligência, com grande quantidade de entorpecentes em seu poder. Nítido caráter de mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, bem como regime prisional aplicado. Recurso desprovido.
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355 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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356 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado por ter entregado entorpecente a consumo de terceiro. Materialidade delitiva comprovada, bem como a autoria. Suficiência dos depoimentos dos guardas municipais e da testemunha de acusação. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.
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357 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus». CPP, art. 647.
«Dois processos distintos. Réu que alega litispendência. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ordem denegada. Necessidade de aprofundado exame de provas. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário. A verificação da litispendência demandaria minucioso exame das provas, o que não é possível na via mandamental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TST. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista, no tópico, encontra-se desfundamentado, pois o reclamado não alicerça suas alegações em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados estruturados para a prática do comércio clandestino de drogas. Reconhecimento. Validade do depoimento dos policiais. Condenação de rigor. Penas bem aplicadas, porém, reduzidas. Interceptação telefônica autorizada. Preliminar de ilegalidade das provas rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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360 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Colecionada nos autos conversa telefônica inconclusiva onde mencionado o nome do acusado, ausente incriminação de sua pessoa por parte das testemunhas ouvidas, inexistentes elementos de convicção a demonstrar sua participação na empreitada criminosa, forçosa a absolvição. Recurso defensório provido.
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361 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação, na origem, para consumo pessoal. Pleito ministerial visando à condenação do acusado, nos termos da denúncia. Quantidade pequena de maconha apreendida na residência do ora apelado. Decisão que se sustenta. Advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso da acusação improvido.
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362 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não se insurgiu especificadamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, quando da interposição do Agravo de Instrumento. Incensurável, portanto, a aplicação do item I da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul - SERGS, com fundamento na Súmula 219/TST, III. Agravo conhecido e não provido, no tópico .
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363 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos lançados na análise do tópico antinente à suposta violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006; art. 386, VII; 621, I e 626, todos do CPP e negativa de vigência da Lei 11.343/2006, art. 28. Incidência da Súmula 182/STJ nesse tópico. Condenação transitada em julgado. Pleito de aplicação da tese fixada no julgamento do re 635.659. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF. Violação do CPP, art. 381, III c/c o CPC, art. 489, § 1º. Inaplicabilidade do CPC, art. 489 na seara processual penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Ilegalidade que teria surgido na prolação do acórdão revisional. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Existência de chamada «boca de fumo» na residência dos réus. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Não tendo a parte Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR EM TÓPICO SEPARADO, DISSOCIADOS DOS ARGUMENTOS QUE EMBASAM AS PRETENSÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT . 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO SEPARADO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A quantidade das drogas capturadas, sendo uma delas de n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e natureza deletéria das drogas. Apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade. Periculosidade social. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A diversidade e a natureza altamente deletéria de duas das substâncias capturadas em poder dos agentes, somadas à apreensão de certa quantia em dinheiro e de apetrechos comumente utilizados no preparo do material tóxico, bem demonstram a periculosidade social da acusada e a probabilidade co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A quantidade das drogas capturadas, sendo um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Flagrante convertido em preventiva. Concessão de liberdade provisória. Condenação. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Posse de apetrechos comumente utilizadas no preparo do material tóxico. Potencialidade lesiva da infração. Agente que responde a outro processo criminal. Periculosidade social. Reiteração. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Gravidade em abstrato da conduta. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
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371 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de porções do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação em relação a um dos pacientes e irrelevância quanto ao outro. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. 2. O fato de o acusado ostentar registro criminal anterior é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação ao cometimento de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, reforçando a necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Posse de apetrechos comumente utilizadas no preparo do material tóxico. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Recurso interposto contra ato ordinatório que determina a especificação de provas. Despacho de mero andamento processual, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015. Tópico das razões não submetido à apreciação do juiz de primeiro grau. Indevida supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão. Arma de uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Estadual.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substância entorpecente, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se estereotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Tráfico. Apreensão. Arma de uso privativo das forças armadas. Competência da Justiça Estadual.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas, quando da prisão de traficante de substâncias entorpecentes, não desloca a competência para Justiça Federal, por não se esteriotipar na conduta em comento qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes previstos no Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I; CP, art. 171, § 2º, IV CP art. 7º, VI, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990 e Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Crimes societários. Descrição suficiente das condutas. Prescrição. Ausência de comprovação dos marcos prescricionais. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido de trancamento da ação penal, in casu, a alegada ausência de indícios de autoria/participação, não se verificam de plano, pois na condição de sócios e/ou, sócios-administradores da empresa, se denota a vinculação dos agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Descumprimento da exigência prevista no art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) , da CF/88 e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 (introduzido pela Lei 11.418/06) . Precedentes. Regimental não provido.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A simples alegação de violação a princípios constitucionais não configura devida fundamentação da repercussão geral da matéria. Cabe à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e clara, as circunstâncias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência dos réus de grande quantidade de drogas em razão de denúncia anônima. Mercancia ilícita caracterizada, bem como a associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pela confissão dos acusados e pelo depoimento dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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380 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito, após várias denúncias anônimas. Drogas apreendidas e acondicionadas para cometimento do delito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade da desclassificação do crime para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.
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381 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais em diligência. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais. Alegação de truculência na ação policial e excesso de força não demonstradas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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382 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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383 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Desnecessidade de que o infrator seja surpreendido no ato de mercancia. Eventual condição de usuário de drogas que não exclui a responsabilidade criminal do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência das acusadas de expressiva quantidade de drogas. Posse de material destinado ao preparo de drogas (balanças digitais de precisão e analógica). Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Prova segura e convincente. Destino ao tráfico caracterizado. Condenação mantida. Recursos não providos.
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385 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Adoção do índice mínimo de redução das penas. Estabelecimento do regime fechado como inicial para o cumprimento da sanção corporal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por insuficiência para a reprovação penal. Recurso provido.
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386 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Caracterização. Materialidades e autorias comprovadas. Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas. Penas, entretanto, comportam redução, sem alteração de regime. Condenação mantida, com adequação das reprimendas. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de quantidade razoável de cocaína e maconha em forma de «crack» com a ré em razão de informação anônima. Entorpecentes acondicionados em embalagens individuais adequadas à distribuição. Materialidade e autoria do delito comprovadas, mormente pelo depoimento de policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Pedidos de desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Inadmissibilidade. Preliminar de nulidade processual afastada. Recurso parcialmente provido para redução das reprimendas impostas ao réu.
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389 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Bolsa dispensada ao chão contendo em seu interior de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, sendo que o acusado admitiu informalmente a traficância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Relato do acusado ao juiz de que se considerava usuário de entorpecentes. Insuficiência das afirmações nesse sentido à instauração do incidente de verificação. Ausência de verificação de qualquer desajuste na conduta do réu a ensejar a realização do alegado exame. Entendimento. Preliminares afastadas. Recursos defensivos parcialmente providos e ministerial improvido.
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391 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime de ação múltipla. Desnecessidade de intenção especial de agir. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«O tipo penal previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é de ação múltipla, consumando-se com a realização de qualquer uma das condutas descritas no seu tipo. Não se exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo genérico para o aperfeiçoamento do ilícito penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE -
Acolhimento parcial da ação proposta para obrigar a ré à retificação de declarações de renda de sociedade empresária - Ausência de demonstração de prejuízo moral - Fato constitutivo do direito, neste tópico, não evidenciado - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98) . Impossibilidade.
«A Lei 9.714/1998 que instituiu as penas alternativas substitutivas das privativas de liberdade não se aplica aos crimes hediondos definidos na Lei 8.072/90, dentre os quais o de tráfico de drogas, em atenção à especialidade deste último diploma legal. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Concessão da gratuidade da justiça apenas para o ato de interposição do recurso - Decisão reformada apenas neste tópico - Embargos acolhidos, em parte.
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395 - TJSP. Militar. Reprovação na fase do exame médico por possuir desvio de septo nasal. Inadmissibilidade. Proibição constitucional de qualquer forma de discriminação. Tópico restritivo de cunho subjetivo. Inviabilidade de interpretação isolada. Necessidade de observância das demais condições impostas no edital. Segurança concedida. Recurso não provido.
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396 - STF. Sentença. Tóxicos. Aplicação do CPP, art. 383. «Emendatio Libelli».
«A decisão condenatória deu nova definição jurídica ao fato descrito na denúncia formulada pelo Ministério Público, capitulando-o no crime de associação para a prática do tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). O CPP, art. 383 permite ao julgador, sem qualquer ingerência das partes, alterar, mesmo «in pejus», a capitulação penal proposta na denúncia para o fato imputado ao réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Revolvimento de prova. Competência.
«O rito especial e sumário do «habeas corpus» não se compadece com o reexame e a revaloração das provas produzidas para verificar se a competência é da Justiça Estadual ou Federal, segundo o tráfico seja interno ou internacional. Precedentes. HC conhecido, mas indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando 10,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de «cannabis sativa l» sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovação da intenção de entrega das substâncias nocivas a terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando 10,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de «cannabis sativa l» sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovação da intenção de entrega das substâncias nocivas a terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento prestado por policial militar confirmado por seu colega. Validade. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas que reforçam o tráfico praticado pelo denunciado. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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