Divida Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2649.6160

751 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão de dívida ativa. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa completamente a controvérsia, apresentando as razões que fundamentam sua convicção. 2 - Entendimento diverso quanto à exigibilidade da certidão de dívida ativa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 195.6724.0001.9200

752 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 195.6724.0001.9300

753 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 472.7203.5398.0515

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 487.1973.5173.9640

755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. 850.5501.5577.0804

756 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Nelson Ribeiro, referente a IPTU e multa de obra, com valor de causa de R$ 3.614,59. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apr... ()

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Doc. 587.9715.3904.2966

757 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido

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Doc. 221.2020.9641.1881

758 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. Ausência de indiciação do dispositivo autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de tributo, inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 33.430,89 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em virtude da prescrição da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o recorrente não indica qual é o permissivo constitucional que autoriza o cabimento do recurso especial. Co... ()

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Doc. 147.5943.3008.5600

759 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8003.6000

760 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição Previdenciária. Crédito originado de sentença trabalhista. Ausência de certidão da dívida ativa. Dispensabilidade. Cobrança fundada no § 3º, do CF/88, art. 114 (atual art. 114, VIII,. Emenda Constitucional 45/2004) . Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 167.6944.8000.5200

761 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 161.6730.5006.0100

762 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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Doc. 860.9724.5269.8265

763 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que julgou a questão em sua integralidade, não sendo necessário indicar a inscrição de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte comprovar vício na inscrição ou no processo administrativo - Embargos rejeitados

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Doc. 175.7404.6323.9504

764 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - EXAME DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 210.8150.7858.4541

765 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Acórdão paradimga. Resp1.123.539/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010 (tema 255). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS, mediante o rito do (Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei 9.138/1995) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme ... ()

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Doc. 142.6070.0000.3900

766 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. 2. A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos... ()

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Doc. 196.6134.8002.3800

767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da certidão da dívida ativa não tributária que instrui a execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbice de não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade... ()

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Doc. 101.2939.4005.0095

768 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTA RURAL DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PRONAF. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO DE TERRA AO GENITOR DO AUTOR. DÍVIDA QUE FOI ASSUMIDA PELO NOVO PERMISSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 299. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RESPONDE MAIS PELO DÉBITO. COBRANÇA EFETIVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM BASE NO DEVEDOR ORIGINÁRIO INFORMADO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI EXONERADO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NECESSITA DE CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, A TÍTULO DE ADEQUADA REPARAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS.

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Doc. 165.1531.9000.5200

769 - TJSP. Competência. Dúvida. Mandado de segurança. Discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais. Ausência de inscrição da dívida ativa. Irrelevância. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª , 15ª e 18ª ). Exegese do artigo 2º, II, «b», da Resolução nº: 194/04 desta Corte, com a redação da Resolução nº: 471/2008. Precedentes. Dúvida julgada procedente, fixada a 14ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 220.4281.1673.9558

770 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. ISSQN. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa oriunda de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, afastando o ISSQN sobre «rendas de outros serviços» ou «tarifa interbancária». II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações ... ()

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Doc. 198.1220.5005.9600

771 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos e e § 2º da , porquanto ausente autorização legal específica. 2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do cr... ()

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Doc. 200.2815.0003.3500

772 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - o acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos e e § 2º da , porquanto ausente autorização legal específica. 2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do cr... ()

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Doc. 183.1085.8003.8600

773 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade. Erro na indicação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 141.6512.5001.9000

774 - STJ. Administrativo. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Análise de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de validade. Inviabilidade na via recursal eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.

«1. A verificação acerca da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fique demonstrada a legalidade do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. «Torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a «multa de post geral», como... ()

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Doc. 195.1805.1006.3700

775 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A apresentação genérica de ofensa ao , II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade de escolha pelo contribuinte do débito a ser inserido no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009. «Pode o contribuinte escolher débitos isolados e os parcelar, ainda que digam respeito a uma mesma Certidão de Dívid... ()

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Doc. 144.9064.1011.1700

776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição do nome do autor na dívida ativa estadual e consequente ajuizamento de execução fiscal, decorrente da continuidade do lançamento tributário do IPVA. Responsabilidade da seguradora caracterizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0001.0200

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inclusão da verba de sucumbência. Impossibilidade. Valor devido somente a partir do momento em que uma das partes restar vencedora, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Observância. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9005.2300

778 - TJSP. «mandado de segurança. PROTESTO DE CDAS. Sentença julgou improcedente o pleito de sustação do protesto de certidão de dívida ativa. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido».

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Doc. 168.2231.9002.8100

779 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza urbana. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel não pertence à universidade. Inscrição da dívida ativa em data posterior ao alegado pela apelante. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do Município do Recife contra a Universidade Federal de Pernambuco para a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor de R$ 40.620,61, referentes ao imóvel situado na vdo reitoria, edif. reit. cidade universitária, RECIFE, CEP 50000-000, nos anos de 2009 e 2010, conforme certidão de dívida ativa 1.12.045578-1. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteri... ()

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Doc. 103.1674.7290.6700

780 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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Doc. 180.1053.7003.7400

781 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. São estas as premissas fixadas no acórdão recorrido: «No feito, observo que os imóveis foram alienados em 17-06-2009 (Evento 1, OUT 9 e OUT10), sendo que, nessa data, o devedor Luciano da Silva Machado já integrava o polo passivo da Execução... ()

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Doc. 130.7174.0000.7900

782 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do , pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o , seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a ci... ()

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Doc. 442.4057.8775.3047

783 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do auto de infração no qual apurado a dívida. Irrelevância. Dados na petição inicial e na certidão de dívida ativa propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo executado, do conteúdo da exação. Presunção de liquidez e certeza daquele título não ilidida. Multa administrativa. Exercício de 2005. Extrapolação do tempo que clientes de estabelecimentos bancários devem esperar em fila para serem atendidos. Infração prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal 13.948/05. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Recurso denegado.

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Doc. 132.2292.2690.2489

784 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. NULIDADE RECONHECIDA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESS

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Doc. 230.9130.6255.5753

785 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros demora (substituição para a Selic)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.5440.8004.3200

786 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V e VI, e , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepciona... ()

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Doc. 165.0973.7001.2000

787 - TJSP. Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição por infração aos CDC, art. 30 e CDC, art. 48. Certidão da dívida ativa devida inscrita respeitando o CTN, art. 202 e o art. 2º, § 5º, da Lei nº: 6830/80. Inexistência de irregularidade na cobrança, visto que houve a instauração do processo administrativo, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 880.5303.6145.0255

788 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU, mantendo a Certidão de Dívida Ativa. A embargante alegou nulidade da CDA, cerceamento de defesa, ilegalidade da penhora e multa confiscatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) cerceamento de defesa pela ausência do Processo Tributário Administrativo (PTA); (ii) validade da CDA; e (iii) legalidade da penhora e da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPT... ()

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Doc. 839.8793.3937.1226

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, na qual alegou a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da remissão parcial do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remissão parcial do débito tributário, após o ajuizamento da execução fiscal, impõe... ()

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Doc. 230.8310.4836.2347

790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em que a agravante alega, além de nulidades na constituição do crédito, a inadequação da forma de cobrança pela agravada, em razão da natureza da obrigação para com a Fazenda. O Tribunal de origem, fundamentadamente, entendeu pela possibilidade da cobrança por meio de executivo fiscal, após a regular ... ()

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Doc. 240.6100.1774.7756

791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Reconhecer a n... ()

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Doc. 241.0310.7668.1550

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cédula rural hipotecária. Mp 2.196-3/01. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de execução pelo rito da Lei 6.830/80. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que «os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/95) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a nature... ()

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Doc. 154.9810.0001.1200

793 - STJ. Processual civil e tributário. Débitos inscritos em dívida ativa. Autoridade coatora. Procurador-chefe da fazenda nacional. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes do STJ; e b) o acolhimento da pretensão recursal no que se refere à alegada irregularidade na constituição do crédito tributário pressupõe reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula ... ()

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Doc. 168.3874.3001.1400

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Cumulação da selic com outros índices de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

«1. Por força dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial em que se alega violação a dispositivos legais não prequestionados e cujas razões não impugnam fundamentos autônomos adotados no acórdão a quo. 2. À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial em que se objetiva a análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. 3. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto o Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7456.6200

795 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa do INCRA. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.

«... A matéria em questão encontra-se pacificada em ambas as Turmas deste Tribunal sob o entendimento de que, segundo o disposto no artigo 29, § 5º, do ADCT, é válida a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução de dívida ativa desta autarquia, v.g. AI 203.595-AgR, 25.5.98, 2ª T, Néri, e RREE 164.697, 7.4.98, 1ª T, Moreira; 164.979, 15.12.98, 2ª T, M. Aurélio, nos termos da ementa que segue: ...» (Min... ()

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Doc. 141.6475.4002.4400

796 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Inadmissibilidade. Constituído o título executivo de natureza tributária, aplicadas as regras do Direito Público, feita a cobrança pelo rito especial, inadmissível se promova protesto relativo a obrigação que já se evidencia não cumprida. Recurso provido.

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Doc. 210.5140.7212.8804

797 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débito inscrito em dívida ativa. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 3º e da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Razões recursais dissociadas. Existência de fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de execução objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Por sentença, julgou-se extinta a execução por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte, relacionada aos referidos artigos de lei apontados como violados, com os seguintes fundamentos: «[...] No caso dos a... ()

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Doc. 849.7030.4517.6688

798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Lei Estadual 17.843/2023 que prevê que a transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e depende do cumprimento de exigências da regulamentação específica - Vedação da transação de débitos não inscritos em dívida ativa - Inscrição na dívida ativa que depende ... ()

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Doc. 799.4878.0677.5184

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual 17.843/23. Inteligência dos arts. 1º e 9º, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão legal. Inexistência, ainda, de dever de inscrição imediata de todo e qualquer débito na dívida ativa pela Administração. Ato administrativo qu... ()

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Doc. 456.7710.2847.7345

800 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c», constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação pri... ()

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