Lei 8.847, de 28/01/1994
Art. 24º
Art. 24
- A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12/04/1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15/04/1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23/12/1991.
Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª T.) - RR 887-53.2013.5.05.0037 (887) - Rel.: Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - J. em 14/03/2018 - DJ 23/03/2018
Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade de juntada. Legitimidade.
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TSTTST (7ª T.) - RR 11185-47.2014.5.15.0084 (111.854.720.145.150.080) - RS - Rel.: Min. Cláudio Mascarenhas Brandão - J. em 29/03/2017 - DJ 07/04/2017
Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade de juntada. Legitimidade.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 913.264 - RS - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 05/05/2016 - DJ 25/05/2016
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Inexistência. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, art. 587 e CLT, art. 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.
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TSTTST (2ª T.) - RR 0002048-53.2013.5.15.0059 (20.485.320.135.150.060) - RS - Rel.: Min. José Roberto Freire Pimenta - DJ 17/12/2015
Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para efetuar o lançamento e a cobrança dessa contribuição. Juntada de certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Segunda Turma) - RO 0011220-40.2014.5.03.0084 (112.204.020.145.030.080) - RS - Rel.: Delane Marcolino Ferreira - DJ 27/11/2014
Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Segunda Turma) - Rec. Ord. 0000678-09.2013.5.03.0080 (6.780.920.135.030.080) - RS - Rel.: Sebastiao Geraldo de Oliveira - DJ 01/04/2014
Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.
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Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.
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Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.
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Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.
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Recurso Exclusivo
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