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701 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade financeira. Benesse indeferida, concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas, contados da publicação deste Acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.
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702 - TJSP. "Inscrição do nome do autor indevida na dívida ativa - Declaração de inexigibilidade - Dano moral reconhecido - Valor da indenização fixado com razoabilidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos aos quais se nega provimento".
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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o executado contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do cancelamento administrativo de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Parte das CDAs foi cancelada pela liquidação dos débitos pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção da execução fiscal por cancelamento admin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Débito tributário de valor inferior ao mínimo para cobrança da dívida ativa. Rejeição da denúncia. Agravo regimental não provido.
1. Este Superior Tribunal de Justiça observa, para fins de reconhecimento da insignificância nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2. Em Santa Catarina, a Lei Estadual 18.165/2021 incluiu o art. 142-A na Lei 3.938/1966, o qual definiu a competência do Procurador-Geral para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento da ação de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Débito tributário de valor inferior ao mínimo para cobrança da dívida ativa. Rejeição da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2 - Em Santa Catarina, a Lei Estadual 18.165/2021 incluiu o art. 142-A na Lei 3.938/1966, o qual definiu a competência do Procurador-Geral do Estado para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento da ação de cobrança de dív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não especificam quais as taxas cobradas. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões antes da extinção do feito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Sem embargo do suso aduzido, imperioso reconhecer, de ofício, nulas as certidões de dívida ativa, conforme a seguir se explicita. Os títulos executivos não indicam, por erro formal, quais taxas são cobradas (Lei 6.830/198... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.
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708 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO EM NOME DO EXECUTA. PROVAS DE SE REFERIR A PESSOA NATURAL HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO OU SUCESSORES. SÚMULA 392/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame: Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, ante a comprovação de falecimento do executado antes ocorrência dos fatos geradores da dívida objeto da CDA. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em saber se a Execução Fiscal deve prosseguir, em razão da dúvida da Fazenda Pública sobre se a certidão de óbito, extraída por meio da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais por ordem do Juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.213/1991, art. 114 e Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204 não configurada. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.
«1. O acórdão recorrido consignou que «na hipótese, os valores executados, embora de natureza previdenciária, são frutos de relação jurídica advinda de benefício de aposentadoria especial aparentemente deferida ao agravado e suspensa por supostas irregularidades, o que afasta a penhora requerida». Assim sendo, não foram violados a Lei 8.213/1991, art. 114 E Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204. 2. Em obiter dictum, observo que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Liquidez e c e r t e z a. Acórdão r e c o r r I d o p e L a regularidade. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
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711 - TJSP. Ação ordinária - Débito de ICMS inscrito em dívida ativa - Juros de mora de acordo com a Lei Estadual 16.497/17 - Legalidade - Compensação com precatórios - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.
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712 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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713 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o não preenchimento dos requisitos da certidão da dívida ativa, previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e 202 do CTN. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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714 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PROPRIEDADE DE VEÍCULO DECORRENTE DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. I.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cominatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O agravante pretende a suspensão do protesto de Certidão de Dívida Ativa, relativo a débitos de IPVA de veículo registrado fraudulentamente em seu nome. II. Questão em discussão: verificar se há indícios suficientes de fraude na transferência da propriedade do veículo para o nome do agravante, o que justificaria a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. 2 - Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, referente à cobrança de multa decorrente de infração ambiental atribuída à Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da associação para figurar na execução fiscal decorrente de infração ambiental; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a validade da CDA. 2 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «Todavia, observa-se que as CDAs acostadas aos autos originários não trouxeram, especificadamente, a fundamentação legal da exigência principal e, carecendo de indicação da origem da dívida, a CDA desrespeita o imperativo contido na Lei 6.830/1980, art. 2º § 5º, III, pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Substituição da certidão de dívida ativa, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal ou material.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa não indica a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (fls. 03). Entretanto, conforme entendimento supracitado, deve ser concedida a oportunidade ao exequente de substituir esse título executivo» (fl. 94, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentençad e Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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720 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora. Bem gravado com impenhorabilidade. Dívida ativa não tributária. Possibilidade de constrição.
«Nos termos dos arts. 4º, §2º e 30 da Lei 6.830/80, bem como do CTN, art. 184, a impenhorabilidade estabelecida por vontade do particular não elide a possibilidade de constrição de bens do patrimônio do executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Requisitos de validade da CDA. Omissão de rendimentos. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) reunia todos os requisitos de validade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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723 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção, sem exame do mérito, condenando a autora ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Afastamento da condenação ao pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação jurídico-processual que não chegou a se formar. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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724 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido
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725 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Extinção da execução fiscal. Causa administrativa. Agravante não faz jus ao recebimento de verba honorária. Certidão de dívida ativa nula desde o princípio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da exigibilidade e higidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 (extingue a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União).
«O «quantum» do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.
1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2 - Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. Satisfação de valores. Dívida ativa. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal da dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação em que se pretendia a fixação de honorários. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Não assiste razão à recorrente. De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em hono... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Administrativo. Dano moral. Indevida inscrição em dívida ativa. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TRT2. Administrativo. Correção monetária. Taxa SELIC. Aplicação. Multa por infração à legislação do trabalho. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.981/95, art. 84, § 8º.
«... A multa administrativa por infração à legislação do trabalho é crédito da União, sujeita a inscrição na dívida ativa. O Lei 9.065/1995, art. 13, que alterou o Lei 8.981/1995, art. 84, determina a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos tributos e contribuições sociais. O § 8º, do Lei 8.981/1995, art. 84, determina esse critério de correção aos «demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TRT2. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência na hipótese. Lei 9.873/99, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.
«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta da menção específica dos dispositivos legais em que se fundamentou o crédito. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à possibilidade de aferir a validade da CDA (Certidão de Dívida Ativa), a Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE, firmou o entendimento de que é possível o exame da certidão, destacando que a análise «será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012.
1 - A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2 - Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa selic. Possibilidade.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.345.021/CE, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/13. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.175/SP, processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa selic. Possibilidade.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.345.021/CE, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/13. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.175/SP, processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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737 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO «PROCON". CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. EXECUTADO QUE NÃO JUNTOU CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO
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738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2 - É possível a instrução de agravo de instrumento interposto contra decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade com as peças que a Fazenda entender pertinentes à sua pretensão, não havendo falar em supressão de instância, na medida em que, tendo presunção de veracidade a CDA, não está obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívida ativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.
«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição. 2. Noticiada a inscrição do débito na dívida ativa, caracteriza-se a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária, não havendo irregular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal». Não conhecimento do recurso. Encaminhamento para redistribuição a uma das egrégias Câmaras com competência preferente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve revelia do Estado de Minas Gerais e se dela decorrem os efeitos previstos no CPC, art. 344; (ii) estabelecer se é devida indenização por dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1-
Cuida-se de embargos à execução opostos em razão da execução fiscal 0001368-02.2020.8.19.0014, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, em que pretende a cobrança de valores a título de ISS, referente ao exercício de 2015; 2- Alega a embargante que a constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa e o próprio ajuizamento da execução fiscal se deu contra pessoa jurídica extinta por incorporação, cujos atos foram devidamente registrados e informado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada apresentou exceção de pré-executividade, comprovando o pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução sem imposição de ônus sucumbenciais, mas, em sede de embargos de declaração, reconheceu a responsabilidade da exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. O Executado/Excipiente afirmou que efetuou a «retificação das obrigações acessórias e informou o Fisco através do processo SEI 110017/002300/2022», ao passo que a citação ocorreu em 27/09/2021. Somente com a citação na Execução Fiscal é que o contribuinte tomou conhecimento da necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Tratando-se de autolançamento, não cabe pode falar em nulidade da certidão de dívida ativa - Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Desnecessidade de indicação de processo administrativo - Súmulas 436 do E. STJ e 26 dessa E. Corte - Certidões da Dívida Ativa - Nulidade - Pressupostos de validade - Regularidade - Preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 2º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cancelamento. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Precedentes STJ.
«- O executado faz jus ao reembolso das custas que houver adiantado e ao pagamento dos honorários de advogado que foi obrigado a contratar, mesmo ocorrendo a desistência da execução ou o cancelamento do débito, pela Fazenda Pública. - Recurso conhecido, porém improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Lei Estadual 8.198/92. Extinção da execução. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.
«De acordo com a recente orientação 1ª Seção do STJ, se a Lei Est. 8.198/92-SP dispensou do pagamento do ICMS as operações relativas ao fornecimento de alimentação (70%), remanescendo, ainda, com relação a bebidas (30%), a execução deve ser extinta por falta de liquidez do crédito cobrado, em face da impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Tributário - ICMS - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Descabimento - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos requisitos legais - Laudo pericial suficientemente esclareceu os pontos controvertidos - Prosseguimento da execução - Sentença reformada - Recurso provido
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750 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. 2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)