STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas e demais sanções. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva seja reconhecida a ilegitimidade da certidão de dívida ativa citada na inicial e seja extinta a respectiva execução fiscal. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito