DOC. 220.8190.1871.4256

STJ. processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Protesto. Ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja determinada a abstenção de inclusão do nome da requerente no CADIN, bem como impedir o protesto das certidões de dívida ativa, pois, segundo alega a recorrente, a lei que autorizou os protestos é inconstitucional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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