DOC. 146.8983.5014.7800

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia para tratamento de hidrocefalia. Recusa da empresa de saúde em custear prótese (válvula reguladora de pressão). Descabimento. Negativa em fornecer às suas expensas os acessórios necessários que inviabilizam o próprio ato cirúrgico, por ela autorizado. Restrição ao fornecimento de órtese e prótese excessivamente genérica. Violação aos princípios da função social do contrato e equidade. Pedido de indenização por dano moral, todavia, afastado porque a negativa de cobertura foi fundada em cláusula contratual, ainda que de discutível validade. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).