Confissao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 101.6191.0697.8579

601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenató... ()

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Doc. 221.2728.0675.6003

602 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para instauração de incidente de insanidade mental. Inocorrência. Higidez mental demonstrada em sede audiência. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conj... ()

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Doc. 684.5800.7600.2440

603 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão do apelante prestigiada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Condenação mantida. DOSIMETRIA - Pena fixada acima do mínimo legal à vista da elevada quantidade de droga apreendida - Sanção retornou ao mínimo ante a atenuante da confissão judicial - Corretamente afastada a aplicação do redutor - As peculiaridades do caso demonstram que o acusado não era princ... ()

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Doc. 217.8196.0272.7895

604 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (64 invólucros de cocaína, com peso líquido de 58,39 gramas; e 10 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 110,92 gramas), além de dinheiro, balança de precisão, aparelho celular, embalagens e um simulacro de arma de fogo - Condenação manti... ()

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Doc. 676.9278.7376.0964

605 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Abertura de vista ao Ministério Público para oferta do acordo de não persecução penal. Inadmissibilidade. Pena mínima cominada ao delito superior a 04 (quatro) anos. Requisitos do ão preenchidos. Questão superada pela deflagração da ação penal. Precedentes desta C. Câmara e do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto proba... ()

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Doc. 419.9490.4131.7409

606 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes. Majorante do concurso de agentes não utilizada na terceira etapa da dosimetria. Possibilidade de valoração na primeira fase (CP, a... ()

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Doc. 245.1186.0719.9155

607 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa. Defesa busca nulidade das provas e absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 789.8602.4989.9059

608 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelante condenado por tentativa de roubo à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 3 dias-multa. Insurge-se buscando a fixação de regime prisional semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional inicial, se fechado ou semiaberto, para o cumprimento da pena imposta ao apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime não foram questionadas, sen... ()

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Doc. 627.1523.9138.0873

609 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (205 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 149,9 gramas; 131 porções de maconha com massa de 554,1), além de dinheiro e anotações contábeis da traficância - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases nos mínimos - Menoridade relativ... ()

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Doc. 406.3964.7348.5512

610 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Cerceamento de defesa não evidenciado - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (18 porções de maconha, pesando 0,35 gramas; e 66 invólucros de cocaína com massa de 0,6 gramas), além de dinheir... ()

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Doc. 336.5552.4666.5106

611 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Victor Hugo corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade de droga (02 porções de maconha, com peso líquido de 17,63 gramas) - Condenação de Victor Hugo mantida. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Absolvição por insuficiência de provas preservada. Non liquet. Não demonstrado o necessário vínculo estável entre os réus. Con... ()

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Doc. 239.4936.3304.6032

612 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude das provas não configurada. Abordagem e buscas pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do Precedentes do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conj... ()

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Doc. 722.3868.0506.2085

613 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de psicotrópicos (153 porções de cocaína, pesando 61,07 gramas; 88 embalagens tipo zip contendo cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 26,04 gramas; e 141 invólucros de maconha, com massa de 92,3 gramas), além de dinheiro e anotações do tráfico - Conde... ()

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Doc. 620.2418.5012.2192

614 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecente (30 invólucros de maconha, com peso líquido de 49,1 gramas; 49 invólucros de cocaína, pesando 18,87 gramas; e 39 invólucros de cocaína sob a forma crack, com massa líquida de 11,17 gramas), além de folha de caderno contendo anotações contábeis da ... ()

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Doc. 436.7334.2785.9562

615 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa da vítima, que confirmam os elementos informativos, tudo de acordo com a confissão judicial - Revisionando que foi preso, instantes após o roubo, com a moto - Assertividade em relaçã... ()

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Doc. 277.9330.6689.0940

616 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Kaique de Oliveira Lara foi condenado por furto simples, na forma tentada, pois invadiu uma residência para subtrair bens, oportunidade em que foi surpreendido pelo morador. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência do conjunto probatório ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se (i) há provas suficientes para amparar a condenação e (ii) as penas e o regime prisional (semiaberto) foram adequados. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 136.2600.1000.4400

617 - TRT3. Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.

«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o , compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento». É, pois, direito... ()

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Doc. 150.5244.7003.9200

618 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Falta. Emprego de arma. Arma desmuniciada. Ilícito penal. Perícia. CPP, art. 280. Furto. Ocultação de arma de fogo. Arma desmuniciada. Perícia realizada por policiais civis.

«1. A imputação da prática de furto restou sem qualquer arrimo na prova do processado, na medida em que a confissão judicial do acusado não foi corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. A arma desmuniciada e sem que o agente tenha a possibilidade imediata de municiá-la, não constitui ilícito penal, na medida em que não põe em risco a incolumidade pública. Precedente do STF. 3. Impõe-se total isenção e independência para o exercício da função de perit... ()

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Doc. 370.9799.3650.9034

619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo seguro lastro à condenação do recorrente. Depoimentos do funcionário da empresa vítima e do policial militar que foram confirmados, dentre outras provas, pela confissão judicial do acusado. Desclassificação da conduta para a figura tentada. Impossibilidade. Adoção, pela jurispr... ()

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Doc. 290.8237.3015.5403

620 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Ausência de nulidade na busca ao domicílio do peticionário, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos da testemunha em juízo que aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, que foram corroborados pela confissão judicial do acusado. Incabível a absolvição. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida que justifica a exasperaç... ()

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Doc. 476.2971.3363.2306

621 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, especialmente em razão da confissão judicial do apelante. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão dos prejuízos causados pelo autor. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como r... ()

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Doc. 299.8938.3331.3304

622 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Confissão judicial do acusado, aliada ao depoimento do policial militar e do resultado do exame do etilômetro, bem como do teste de dosagem alcoólica, que comprovam a embriaguez do acusado. Crime de perigo abstrato. Ine... ()

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Doc. 238.0645.7726.3788

623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Kauane Aparecida de Oliveira contra sentença que a condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e (ii) insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de De... ()

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Doc. 250.2280.1734.5432

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela confissão judicial. 3 - Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associo... ()

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Doc. 826.5524.3595.7668

625 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Violência policial não demonstrada. Laudo do IML negativo. Presunção de idoneidade não afastada por elemento concreto em sentido contrário - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judi... ()

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Doc. 397.3878.9068.6232

626 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito defensivo, em sede preliminar, pelo reconhecimento de nulidade da atuação dos guardas civis metropolitanos, sob o argumento de ausência de flagrância visível, pleiteando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória. No mérito, requer o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a exclusão da reincidência, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da mesma lei e o abrandamento do regime prisional. - Abordagem e revista pessoal do apelante lícitas, pois, embora a situação de flagrante não fosse aparente, foi confirmada logo após a abordagem, afastando-se a preliminar suscitada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas pelos relatos dos agentes de segurança pública e pela apreensão de 25,1g de cocaína e R$ 20,00 em posse do acusado. - Confissão judicial do réu corroborada pelas declarações do guarda municipal. - Dosimetria penal readequada. Réu com maus antecedentes teve a pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal; na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão espontânea, a pena foi ajustada ao mínimo legal. - Na terceira fase, inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão dos maus antecedentes, mas cabível o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da referida Lei. - Regime prisional abrandado para o semiaberto. Preliminar rejeitada. Parcial provimento ao apelo defensivo

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Doc. 239.7849.3047.5521

627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de imposição de regime inicial semiaberto, à vista da quantidade da pena imposta, das circunstâncias judiciais favoráveis, da Súmula 718/STF e da Súmula 440/STJ. Materialidade e autoria comprovadas, tanto que não foram objeto de irresignação. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito da natureza e da q... ()

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Doc. 784.4233.3026.2363

628 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra a r. sentença de fls. 178/185, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questões em discussão. 2. Há três questões em discussão:(i) auferir se há prova da autoria e materialidade. Em caso positivo: (ii) saber se é possível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iii) saber se foi adequada a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. A prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, e corroboram a confissão judicial do apelante. 5. Pena corretamente fixada. Na primeira fase, fixada no mínimo legal. Segunda fase: compensada a menoridade relativa com a reincidência do apelante. 6. Reincidência que impede a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Natureza das drogas, apreensão de balança de precisão, tudo a indicar o envolvimento do apelante com atividades criminosas. 8. O regime fechado é o único adequado ao presente caso, pela gravidade em concreto do delito. IV. Dispositivo e tese. 9. NEGADO PROVIMENTO ao recurso

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Doc. 589.9707.7273.6140

629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pleito de absolvição, afastamento das majorantes, fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime inicial. Condenação mantida. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Reconhecimento pessoal realizado pela vítima. Prisão do apelante minutos após o crime, na condução do automóvel subtraído. Testemunha que seguiu o apelante até a chegada dos poli... ()

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Doc. 676.3020.4537.5701

630 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas - Preliminares que não comportam acolhimento - Ausência de nulidade processual - Não demonstração de prejuízo concreto decorrente de inobservância da forma prescrita em lei à parte que alega o vício - Princípio pas des nullités sans grief - Inteligência do CPP, art. 563 - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos - Relatos dos policiais que se mostram verossímeis e coerentes entre si e em relação às demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Pleito de desclassificação da infração de tráfico de drogas para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto - Ausência de violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Crime permanente - Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do §2º do ECA, art. 122 - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 567.5694.8785.3981

631 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão judicial do acusado corroborada pelas palavras dos policiais militares, todas em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Prisão em flagrante do réu na posse de uma mochila com aproximadamente 2,5kg de maconha, divididas em 03 porções, que evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida que deve ser sopesada na terceira fase, quando da análise da incidência do redutor. Redução de rigor. Incabível acolher o pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, III, da Lei 11.343/06, art. 40. Ausência de demonstração de que o acusado visava atingir os frequentadores das instituições e locais públicos das proximidades. Viabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3. Primariedade, quantidade de droga que, apesar de significativa, não se mostra exorbitante e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Necessária alteração do regime prisional, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 163.9829.9179.2142

632 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 21 dias-multa. O réu apelou pedindo o afastamento das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo, ou, subsidiariamente, a readequação do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo e (ii) a possibilidade de readequação do regime prisional para menos gravoso. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria e materialidade do crime. 4. A prova testemunhal, especialmente da vítima e dos policiais, é consistente e não apresenta indícios de insinceridade ou parcialidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A presença de concurso de agentes e uso de arma de fogo justifica a manutenção das majorantes e do regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2-A, I; art. 33, § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010; STF, RHC 310, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009

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Doc. 857.0063.7860.4098

633 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Escalada. Réu que, após invadir a residência de vítima, mediante a escalada do muro que guarnecia o imóvel e do muro da casa vizinha, subtraiu um par de tênis e uma bicicleta, deixando o local ao ser surpreendido pela vizinha do ofendido, tendo sido abordado e detido por policiais militares pouco tempo depois. Recurso defensivo que se insurge tão somente quanto à reprimenda e ao regime prisional. Autoria e materialidade delitiva comprovadas, sobretudo pela confissão judicial do réu, em... ()

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Doc. 552.8894.4150.3331

634 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos

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Doc. 176.2833.6000.3900

635 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agente e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, cumulado com o CP, art. 14, II, e 29, todos). Autor exercendo suas funções de vigilante, quando surgiu o acusado, que estava armado e acompanhado por um comparsa. Abordagem pelos assaltantes, que tentaram pegar a arma de fogo que o autor trazia consigo. Entraram em luta corporal, durante a qual o acusado tentou efetuar disparo de arma de fogo, mas esta falhou. Acusado é dominado pela vítima, que, em meio à luta corporal com o assaltante, acaba por atingi-lo com um disparo. Roubadores que empreendem fuga, e a arma de fogo usada pelo acusado é abandonada no local dos fatos. Policiais Militares, cientes da ocorrência, são informados de que um indivíduo baleado recebia atendimento em unidade de Pronto Socorro. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Confissão judicial, ademais, ainda que parcial. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial. Dupla qualificação do delito. Aumento mínimo aplicado pela origem que se revela insuficiente para atender as peculiaridades do caso concreto. Redução intermediária pelo conatus, mais adequada ao iter criminis percorrido. Regime fechado inicial único possível, fixado por aqui. Recurso ministerial provido e improvido o defensivo.

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Doc. 454.7734.0639.4361

636 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para furto com pleitos subsidiários de atenuação penal e a concessão de recurso em liberdade. Mérito. Provas. Materialidade. Ponto incontroverso diante das peças de instrução. Autoria certa. Confissão judicial coerente com as declarações judiciais. Reconhecimento por foto do réu, confesso na fase policial, como o roubador. Ponto corroborado em juízo pela vítima, com respaldo testemunhal. Objetos recuperados na... ()

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Doc. 500.9610.9599.8090

637 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva; b) fixação da pena-base no mínimo; c) reconhecimento da confissão espontânea; d) estabelecimento do regime aberto; e) detração penal; f) redução da pena de multa. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas das vítimas. Depoimentos dos policiais dando conta do encontro do apelante e de seu parceiro enquanto subtraiam a residência da segunda vítima. Indicação de moradores do bairro de que seriam os responsáveis por um furto praticado na mesma data, horas antes. Filmagens da primeira subtração que permitiram a confirmação da autoria. Confissão judicial. 2. Qualificadoras relativas ao arrombamento, à escalada e ao concurso de agentes bem demonstradas. Segundo crime de furto que não passou da esfera da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes que não permitiram a consumação do delito. Crime cometidos em continuidade delitiva. 3. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras excedentes e dos maus antecedentes que foi correta. Afastamento da personalidade negativa, com redução da fração de aumento para 1/4. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. 4. Regime fechado imposto em sentença. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva da sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. 5. Detração, Impossibilidade de reconhecimento. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 119.5291.6453.3982

638 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelo depoimento da policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Inviável o reconhecimento do privilégio do pequeno valor. Réu portador de péssimos antecedentes. Precedentes do C. STJ - Crime praticado durante o repou... ()

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Doc. 471.3894.7347.8981

639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição com relação ao crime de tráfico ilícito de drogas - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos, com relação a ambos os apelantes - Réu Igor que admitiu o crime - Confissão judicial que ostenta relevante valor probatório - Validade do depoimento dos agentes públicos - Circunstâncias da apreensão que também revelam a prática criminosa por Flávio Henrique - Condenações mantidas - Penas criteriosam... ()

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Doc. 957.5702.8939.3882

640 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA.

Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Incidência obrigatória da atenuante prevista no , III, d quanto a tais delitos. Confissão que recaiu sobre as elementares dos tipos. Inteligência da Súmula 545/STJ. Necessidade de redimensionamento das penas. PENAS. Redução em 1/6 na segunda fase da dosimetria pela confissão espontânea quanto aos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma d... ()

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Doc. 987.2206.3225.7495

641 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NÍTIDA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DO AGENTE - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - QUANTIDADE DE DROGA- CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA EM DUAS FASES DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS - BIS IN IDEM EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES - NECESSIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas... ()

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Doc. 569.2898.4812.2517

642 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, I, c/c o , II). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto, conferindo lastro à condenação do apelante. Réu preso em flagrante delito enquanto tentava furtar cabos de energia elétrica de uma instituição de ensino. Confissão judicial que se encontra em harmonia com o depoimento do representante da vítima, prestado em j... ()

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Doc. 479.8254.2456.5690

643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -

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Doc. 296.3761.8210.1952

644 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II, do CP). Recursos defensivos. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação de ambos os acusados. Vítima que reconheceu o corréu Matheus e testemunha (vizinha do ofendido) reconhecedora do acusado Gabriel. Prova oral firme, que demonstra a narrativa fática contida na denúncia. Acusados que foram abordados poucas horas ... ()

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Doc. 406.4614.1982.7418

645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.

Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, e no mérito a desclassificação para furto privilegiado, o reconhecimento do princípio da insignificância e a concessão da suspensão condicional da pena. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por reconhecimento do privilégio de forma simultânea à qualificadora. Inocorrência. Possibilidade prevista na Súmula 511 do E. STJ. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Laudo peri... ()

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Doc. 881.6203.4524.8956

646 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. (redação da Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. De qualquer modo, como bem destacou a douta promotora de justiça, em sede de contrarrazões recursais, hipótese em que o réu ... ()

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Doc. 998.2470.2882.0416

647 - TJSP.

Apelação criminal. Furto simples. , caput. Sentença condenatória. Pena de 01 ano e 03 meses de reclusão em regime aberto e 11 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Apelo do Ministério Público. Alegação de acentuada culpabilidade e maus antecedentes. Pedido de regime fechado ou semiaberto e afastamento da pena restritiva de direitos. Apelo do réu. Alegação de inexistência de dolo. Pe... ()

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Doc. 152.6569.4084.6947

648 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do agente penitenciário e do policial penal, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (18 porções de cocaína, com massa líquida de 11,41 gramas) - Causa de aumento da , III configurada (crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional) - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assenta... ()

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Doc. 186.6485.2025.8037

649 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (60 microtubos de cocaína, com massa líquida de 12,5 gramas; e 23 pedras de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 6,7 gramas), além de dinheiro - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos. Quantidade de droga apr... ()

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Doc. 609.3462.4055.7995

650 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (01 pedra bruta de cocaína, com massa liquida de 16,79 gramas; e 02 pedras brutas de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 32,6 gramas), além de 01 motocicleta, 01 faca, 04 aparelhos celulares, 01 uma tampa de creme dental (comumente utilizada para m... ()

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