DOC. 152.6569.4084.6947

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do agente penitenciário e do policial penal, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (18 porções de cocaína, com massa líquida de 11,41 gramas) - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III configurada (crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional) - Condenação mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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