Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

702 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEVE AGIR NO COMBATE À CRIMINALIDADE. 1.

703 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

704 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

705 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

706 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. FURTO MONITORADO POR SEGURANÇAS. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE SIMPLES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. DECRETO CONDENATÓRIO.

707 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos e do simulacro utilizado na empreitada - Consistentes relatos da vítima, do informante e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Corrupção de menores - Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa - Súmula 500/STJ - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força das gravas circunstâncias e consequências dos delitos, e dos maus antecedentes criminais do réu - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Necessidade de compensação integral com a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que se trata de uma única recidiva, de caráter não específico - Pena reajustada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Mantida a não exasperação da pena por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Afastado o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores - Hipótese de concurso formal, pois mediante uma mesma ação o réu praticou o delito de roubo e corrompeu o adolescente - Pena readequada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Regime prisional fechado, adequado à quantidade de pena imposta e à periculosidade do acusado - Por maioria de votos, recurso de apelação parcialmente provido, vencido o douto Revisor, Desembargador Sérgio Coelho, que dava parcial provimento em menor extensão e não declara.

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708 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, bem como pela confissão judicial do requerente. 3. Dosimetria que comporta reparos. Basilar fixada acima do limite mínimo e com aumento de 1/6. Aumento devidamente fundamentado. Afastamento da agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «j». Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Confissão espontânea que permite a regressão da pena ao limite mínimo previsto para o tipo penal. Aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Reconhecimento adequado. Concurso formal de crimes com consequente aumento de 1/6. Manutenção do regime inicial fechado. 4. Revisão criminal conhecida e deferida para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 20 dias-multa

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709 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack em poder do réu, além de uma balança de precisão e de relevante quantia em dinheiro - Confissão judicial do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade e variedade de drogas e o elevado poder deletério do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Não demonstrado o exercício de qualquer atividade lícita pelo réu, além de contar com histórico de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a qual pode ser utilizada para o afastamento do redutor - Precedentes do STJ - Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido

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710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

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711 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

713 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

714 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

715 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância. 1. Apelante que se aproveitou da ausência de vigia para ingressar na residência de sua vizinha, mediante rompimento da janela de um banheiro, e se apossar de um botijão de gás. Ação surpreendida por um morador que presenciou o momento em que a ré tentava fugir do local, oportunizando a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos da vítima e da testemunha ocular. Confissão judicial. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Bem avaliado em patamar superior a 10% do salário-mínimo. Apelante que registra condenação pretérita por roubo. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). 4. Qualificadora do rompimento de obstáculo corretamente reconhecida diante da prova técnica. Tentativa caracterizada. Iter criminis interrompido em seu estágio final. 5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Confissão espontânea reconhecida. Redução em 1/3 pela tentativa. 6. Possibilidade do reconhecimento do furto em sua forma privilegiada. Acusada tecnicamente primária. Bem avaliado em aproximadamente R$200,00. Qualificadora de origem objetiva. Incidência da Súmula 511/STJ. Redução da pena em metade que se mostra proporcional. 7. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido

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716 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados (um consumado e um tentado), praticados em continuidade delitiva e falsa identidade. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os recorrentes ALAN e DIEGO subtraíram, mediante rompimento de obstáculo, itens diversos do interior da residência de Juliana e Luís Antônio e, logo em seguida, tentaram subtrair itens da casa de Mateus, mediante arrombamento, sendo, no entanto, presos em flagrante por policiais militares durante a ação delitiva. Apreensão da res furtiva pertencente às vítimas Juliana e Luís Antônio na posse dos acusados, durante o flagrante concernente ao outro furto. Acusado DIEGO que atribuiu a si falsa identidade, no intuito de furtar-se à responsabilização criminal pelos delitos patrimoniais ora cometidos. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroborados pela confissão judicial dos réus. Qualificadoras do furto devidamente demonstradas. Afastamento do pleito defensivo de reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Básicas devidamente fixadas no patamar mínimo legal. Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na reprimenda (S. 231 do STJ). Na derradeira fase, irreprochável o aumento das penas na fração de 1/6, em vista da continuidade delitiva entre os crimes de furto, os quais apresentam as mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modus operandi. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu ALAN) e 2 anos e 4 meses de reclusão; 3 meses de detenção; e 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu DIEGO). Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito que se mantêm. Recursos improvidos

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717 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela presença de arma de fogo. Pleito objetivando o abrandamento do regime prisional. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante do requerente em companhia do corréu. Apreensão da res na posse do corréu. Apreensão da arma de fogo na posse do requerente. Declarações da vítima e reconhecimento do requerente e do corréu em juízo. Confissão judicial do requerente e do corréu. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Confissão espontânea. Regresso da pena ao mínimo legal. Presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e utilização de arma de fogo). Reprimenda majorada utilizando-se apenas uma delas, na fração de 2/3. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.

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718 - TJSP. Apelação Criminal - Latrocínio tentado - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, de desclassificação para roubo majorado - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Disparos contra a vítima - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial que constatou três projéteis com picotes em suas espoletas, além de vestígios de disparos recentes na arma apreendida com o réu - Crime complexo, composto pelo roubo e homicídio, de maneira que se este último não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, aperfeiçoa-se a tentativa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do crime - Cometimento de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior que denota desídia à Justiça e maior grau de reprovabilidade da conduta - Elevado abalo psicológico causado à vítima - Segunda Fase - Agravamento da pena à razão de 1/5 pela dupla reincidência que se alinha à jurisprudência do Col. STJ - Confissão judicial não reconhecida, eis que parcial, e com intenção de se esquivar da capitulação do latrocínio - Pena reduzida em 1/3 pela tentativa, patamar condizente com o «iter criminis» percorrido - Regime fechado bem escolhido, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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719 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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721 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - No laudo de exame toxicológico (prova não repetível), consignou-se que as análises efetuadas na amostra de sangue do apelante «revelaram resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue)» - O próprio texto legal (art. 306, §1º, I, do CTB) considera alterada a capacidade psicomotora do condutor quando houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar - Crime de perigo abstrato ou presumido - Dispensável, para a consumação, a demonstração concreta de risco à incolumidade de outrem - Desacato - Dolo presente - natureza das palavras dirigidas aos policiais, de caráter manifestamente ofensivo, não deixa qualquer dúvida quanto à intenção do réu de desprestigiar os agentes públicos - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido do agente - Estado de embriaguez incompleta e voluntária incapaz de afastar a responsabilidade criminal do recorrente pelos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada - Redução aos patamares mínimos na segunda etapa, em razão da confissão - Inviável redução aquém do mínimo, a teor da súmula 231, do STJ - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Isenção das custas concedida pelo magistrado - Recurso desprovido

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722 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa. Pleitos defensivos objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas em relação aos crimes patrimoniais. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítima e testemunhas e, ainda, pela confissão judicial dos acusados. Necessidade de absolvição do crime de associação criminosa, haja vista a fragilidade de provas. Condenação mantida em parte, nos termos do voto do ilustre relator sorteado, parte integrante do acórdão. Divergência somente no tocante à dosimetria da pena. Redimensionamento das basilares. Afastamento do aumento das penas de roubo pela valoração do concurso de agentes, circunstância inviável de ser sopesada na primeira etapa, em afronta ao sistema trifásico. Manutenção da exasperação, em relação ao réu LUCAS, pelas circunstâncias do crime, impondo-se o aumento proporcional de 1/8. Penas-base do acusado KLEVERTON mantidas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e, apenas ao réu KLEVERTON, da menoridade relativa. Retorno das basilares dos acusados ao mínimo legal. Irretorquível o aumento de 2/3 às penas de roubo a ambos os réus, considerando a majorante do emprego de arma de fogo. Extorsão devidamente consumada, nos moldes da Súmula 96/STJ. Pleito de concurso formal ou continuidade delitiva não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Precedentes do STF e STJ. Penas finalizadas em 12 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém, tendo em vista a quantidade de reprimenda estabelecida e a gravidade em concreto das condutas praticadas. Indenização mínima afastada. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento

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723 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE UMA ARMA DE FOGO TAURUS (REVÓLVER), CALIBRE 38, Nº. DE SÉRIE: JI18117, APRESENTOU CAPACIDADE PARA PRODUZIR TIROS, CONFORME TESTES REALIZADOS COM A MUNIÇÃO ENVIADA E A ELA ADEQUADA, 04 (QUATRO) MUNIÇÕES (CARTUCHO INTACTO), DO MESMO CALIBRE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO/CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A AFIRMADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, A PENA-BASE DO ACUSADO FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES), ENCONTANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A ELEVAÇÃO DA PENA E A FRAÇÃO DE AUMENTO SE MOSTRA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA FASE, O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. O REGIME PRISIONAL É O MAIS BRANDO. A PENA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL HÁ DE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 66-LEP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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724 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Uso de documento falso. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Reincidência. Alegação de ofensa ao ne bis in idem. Inocorrência. Paciente com três condenações definitivas distintas. Confissão parcial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecimento e consequente compensação com a reincidência. Penas reduzidas. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Confissão extrajudicial. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Absolvição de rigor. Agravo regimental desprovido.

726 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

727 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

728 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

729 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

730 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

731 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, LD) I. 

732 - TJSP. ROUBO MAJORADO

733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO IMPORTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

734 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO. I.

735 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

737 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal da Defesa contra sentença que condenou o acusado por furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser afastada a qualificadora de escalada; (iii) se é viável a redução da pena-base fixada; e (iv) se é possível a imposição de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Confissão judicial do réu. Representantes da vítima que confirmaram a subtração dos bens do interior de seu escritório, tendo o réu sido flagrado em poder dos bens furtados por câmera de segurança instalada nas imediações, além dos bens terem sido recuperados com a genitora de Diego. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunha policial civil que confirmaram a restituição dos bens na residência do réu. Credibilidade do depoimento policial. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Qualificadora de escalada demonstrada pelas provas pericial e oral, que indicou o muro de alvenaria por meio do qual se deu o ingresso no local. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada em 1/3 pela qualificadora excedente e pelos péssimos antecedentes. Observadas as diretrizes do CP, art. 59. Patamar de aumento que não se mostrou desproporcional ou desarrazoado às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Na segunda etapa, já compensada a agravante da reincidência pela atenuante da confissão. 6. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

739 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambos acusados. Autoria e materialidade comprovadas pelos autos de apreensão e entrega, de prisão em flagrante e depoimentos dos funcionários da empesa, e policiais militares prestados em sede judicial sob o crivo do contraditório. Confissão, judicial, dos réus. Tentativa e não crime consumado. Pretensão recursal. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Rejeição. Participação de somenos importância. Depoimentos dos funcionários, e confissão do depoente, que se revelam como desconstituindo essa pretensão. Conduta do recorrente que, ao revés, se revestiu de fundamental importância delituosa. Rejeição. Críticas à condenação. Teses recursais que se remetem para cotejo com o disposto na sentença. Apelante Natãn. 1ª Fase: Fixação da pena-base, originalmente, a maior do mínimo legal. Primariedade. Ausência de antecedentes. Circunstâncias que não ultrapassam a normalidade descrita no tipo penal. Redução desta sanção à pena base. 2ª Fase: Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Manutenção. Não redução a menor da pena-base. Inteligência da súmula 231/STJ; 3ª Fase: Causa especial de aumento de penal. Concurso de agentes. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, no valor mínimo legal. Apelante Paulo Ricardo: 1ª Fase: Fixação da pena-base, originalmente, a maior do mínimo legal. Primariedade. Ausência de antecedentes. Circunstâncias que não ultrapassam a normalidade descrita no tipo penal. Redução desta sanção à pena base. 2ª fase: Atenuante de confissão. Não redução a menor da pena-base. Inteligência da súmula 231/STJ. Manutenção. 3ª Fase:. Causa especial de redução. Tese de participação de menor importância n/f do art. 29 §1º, do CP. Autoria devidamente comprovada. Efetiva atuação para a prática do delito. Rejeição. Causa especial de aumento de pena. Concurso de agentes. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias multa, no valor mínimo legal. Recursos providos parcialmente. Reflexos nas sanções do réu Paulo Ricardo. Ausência de reflexos nas sanções do réu Natan.

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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão, ainda que parcial, utilizada como elemento de convicção para a condenação. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena aplicada superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

741 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

742 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

743 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

744 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

745 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

746 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I

747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

749 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que avistam o acusado sentado, na posse de uma bolsa, em local conhecido como ponto de venda de drogas, fazendo uso de entorpecente. Agentes públicos que abordam o réu e, na bolsa que ele carregava, localizam 53 porções de maconha, 140 de cocaína e 40 de crack. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há nulidade decorrente da rescisão do acordo de não persecução penal; e (ii) as provas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. Alegada violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não verificada. Acordo de não persecução penal ofertado ao réu após ele ter sido formalmente interrogado em juízo e confessado a prática do delito. Acusado que foi cientificado da obrigação de cumprir a condição imposta em até 30 dias ou justificar o não cumprimento, independentemente de intimação. Réu e defesa que concordaram com a avença, tendo ele descumprido o acordo e não apresentado qualquer justificativa. Rescisão do acordo e determinação de prosseguimento do feito bem decretadas. 5. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão judicial. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º

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750 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Tribunal do Júri. Agravo improvido.