DOC. 620.2418.5012.2192

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecente (30 invólucros de maconha, com peso líquido de 49,1 gramas; 49 invólucros de cocaína, pesando 18,87 gramas; e 39 invólucros de cocaína sob a forma crack, com massa líquida de 11,17 gramas), além de folha de caderno contendo anotações contábeis da mercancia espúria - Condenação mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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