TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -
Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Palavras da vítima e testemunha que detêm relevante valor probatório - Reconhecimento da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II - Impossibilidade. Incabível sua extensão ao padrasto, parente por afinidade em linha reta ascendente, com amparo na mera existência de união estável com a mãe biológica ou no longo convívio entre aquele e o descendente desta, se não comprovado o vínculo da filiação socioafetiva. Precedentes. Afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno - Descabimento - Crime cometido durante horário em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, o que justifica a exasperação de pena prevista no art. 155, §1º, do CP - Condenação mantida - Pena. Arrefecimento da pena-base. Desacolhimento. Condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais - Dicção do art. 33, §3º, CP. Sentença preservada. Recurso desprovido
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