Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e quadrilha armada (CP, art. 288, p. Ú.). Pleito de absolvição no tocante ao delito de roubo. Confissão extrajudicial de corréus não ratificada em juízo. Precariedade da prova. Ausência da certeza necessária para embasar um Decreto condenatório. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação pelo delito de quadrilha armada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

552 - TRT3. Reclamação trabalhista. Simulação. Lide simulada. Confissão de ambas as partes. Impossibilidade de produção de outras provas.

553 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso da defesa. Roubos majorados (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e Extorsão (art. 158, §1º, CP). Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos relatos dos policiais e pela confissão judicial do réu. Majorante concernente ao emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral coligida, de somenos a falta de apreensão e realização de perícia nos artefatos empregados. Precedentes do STJ. Condenação de rigor. Dosimetria. Possibilidade de utilização da causa de aumento sobejante na primeira fase, para o incremento da pena-base. Correto o reconhecimento da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único). Roubos perpetrados mediante grave ameaça e contra quatro vítimas diferentes. Acréscimo que deve levar em consideração não só o número de ofendidos atingidos pela conduta criminosa, mas também as circunstâncias dos crimes. Regime inicial fechado mantido. Recurso do Ministério Público. Crimes de roubo. Dosimetria. Pedido de aumento da pena-base, pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não acolhimento. Particularidades do caso concreto que não evidenciam gravidade superior àquela inerente ao próprio tipo penal. Juíza sentenciante que já empregou uma das majorantes para justificar o incremento da básica. Procedimento dosimétrico que se revelou adequado e razoável, não comportando ajustes. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito (interestadual). Não acolhimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A pena não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base foi no patamar mínimo, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis Na segunda fase, nada obstante a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, do art. 33, de referida lei, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciaram o envolvimento do apelante com atividade criminosa. Por fim, ante a presença da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, comprovada pela prova oral, inclusive pela confissão judicial, não havendo dúvida que as drogas eram transportadas entre estados da federação, a pena é majorada de 1/6, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regência carcerária que não se modifica, inicial fechado. Escolha feita visando concretizar as finalidades da sanção penal. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus pressupostos. Incabível a restituição do bem apreendido, porque não se demonstrou que o celular não foi usado como instrumento do crime, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B (incluído pela Lei 13.840/2019, que revogou o § 2º da Lei 11.343/06, art. 60). Recurso preso. Prisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJSP. Apelação. Receptação e crime ambiental (art. 29, § 1º, III, da Lei . 9.605/1998). Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade (crime ambiental) ou por insuficiência probatória (receptação). Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando ter sido o apelante surpreendido na posse de um veículo produto de furto, em cujo interior transportava quatro espécimes da fauna silvestre, sendo três jabutis e uma ave «galo-de-campina". Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pela proprietária do automóvel furtado, em estrita conformidade às suas palavras na delegacia de polícia. Relatos policial e judicial oferecidos pelo recorrente em dissonância entre si. Não fornecimento da qualificação do suposto vendedor do veículo. Ausência de apresentação de qualquer documentação idônea correspondente ao automotor. Utilização do carro, com emplacamento adulterado, para o transporte de espécimes da fauna silvestre. Elementos que indicam o conhecimento da origem ilícita do automóvel. Confissão judicial em relação ao crime ambiental que se coaduna com o restante do acervo probatório. Inexistência da devida permissão do órgão competente para o transporte dos animais, motivo pelo qual, inclusive, o réu tentou fugir da abordagem policial, conforme o seu relato judicial. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de mitigação das penas. Parcial viabilidade. Reprimenda equivocadamente elevada na primeira etapa da dosimetria, considerando a conduta social do agente e as circunstâncias dos delitos. Retorno das basilares ao mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, com a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea somente em relação ao crime ambiental. Concurso material devidamente aplicado. Penas finalizadas em 1 ano e 2 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 21 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

557 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP) -

558 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

559 - TRT3. Cerceio de defesa. Depoimento pessoal da parte – indeferimento.

560 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º) -

562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

565 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I

566 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

567 - TJSP. ROUBO -

568 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

569 - TJSP. FURTO QUALIFICADO

570 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

571 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

572 - TJSP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

573 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

574 - TJSP. APELAÇÃO -

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306

576 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -

577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e pedofilia (art. 214, combinado com o art. 224, alínea «a», e 226, I e II, todos do CP, e estatuto, art. 241 da criança e do adolescente). Alegada falta de defesa do recorrente em razão do conteúdo das alegações finais apresentadas pelo seu advogado. Eiva não caracterizada. Recurso improvido.

578 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a redução da pena-base; o reconhecimento do privilégio; o regime prisional mais brando; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 1. Apelante que se pôs a correr assim que notou a presença de policiais militares que realizavam operação em conhecido ponto de venda de drogas. Detenção do acusado que, durante a fuga, dispensou uma mochila contendo dezenas de porções de maconha, cocaína e crack. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Utilização da quantidade, na terceira fase, como fundamento para afastar o privilégio. Bis in idem configurado. Afastamento da circunstância judicial desfavorável com a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes. Confissão espontânea reconhecida. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Acordo de não persecução penal que não se presta a afastar a aplicação do benefício legal. Inexistência de elementos indicativos de que se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Modulação do patamar de diminuição. Redução da reprimenda em 1/3. 5. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

580 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE JOÃO VITOR.

582 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack na residência do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão judicial do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis» percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão judicial corroborada por provas testemunhais e periciais - Condenação mantida - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Valor dos bens subtraídos, recuperados apenas parcialmente, e prejuízo causado pelo arrombamento da porta do imóvel que geram conduta incompatível com o delito bagatelar. Rompimento de obstáculos confirmado por prova pericial, diferentemente da escalada - Insuficiência da prova testemunhal e não apresentação das imagens de segurança que as confirmariam - Qualificadora afastada - Inversão da posse e recuperação parcial dos bens, em data posterior, que torna inviável o reconhecimento da tentativa. Afastamento do critério dosimétrico adotado, em respeito à proporcionalidade e à lógica implícita à fixação de penas mínimas pelo legislador - Repouso noturno que não pode justificar aumento das básicas - Violação do critério trifásico e desobediência indireta ao Tema 1087 do STJ - Não especificadas as condenações supostamente configuradoras de maus antecedentes - Pena-base mantida no patamar mínimo - Não especificação das condenações consideradas para fins de reincidência e incerteza quanto à quantidade de condenações que configuravam a agravante - Situação que permite a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea - Alterações dosimétricas que permitem a fixação do regime semiaberto, ante a Súmula 269/STJ - Multiplicidade de condenações, inclusive por crimes patrimoniais, que justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. Apelação. Três furtos qualificados (um consumado e dois tentados), praticados em continuidade delitiva. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas, ou por estar provada a inexistência do fato. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente tentou subtrair, durante o repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo, itens dos estabelecimentos «KNN» e «Clínica Allus Diagnósticos», logo em seguida, através do mesmo modus operandi, subtraiu itens da «Clínica Odonto Company», sendo, no entanto, preso em flagrante por policiais militares em posse da res furtiva. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroborados pela confissão judicial do réu. Qualificadoras do furto devidamente demonstradas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparos. Reprimendas majoradas na fração de 1/5 por conta das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente, assim como o repouso noturno). Na segunda fase, porém, de rigor a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e, etapa final, irreprochável o aumento das penas na fração de 1/5, em vista da continuidade delitiva entre as três práticas, tornando-se definitiva em 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, além de 14 dias-multa. Regime inicial semiaberto que se mostra viável. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado e desobediência. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante delito - Palavras firmes das vítimas e testemunhas, corroboradas pela confissão judicial do réu. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria - Delitos de roubo - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, presentes as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h», em relação a um dos roubos, sem reflexos na pena - Na derradeira etapa, majoração decorrente do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Por fim, exasperada a pena em razão da continuidade delitiva. Delito de desobediência- Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações posteriores.Manutenção do regime inicial fechado para o delito de roubo, diante das circunstâncias concretas. Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao delito de desobediência- Apenado com detenção.Detração - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou suspensão da pena, por falta de amparo legal.Recurso parcialmente provido para fixar o regime semiaberto para o delito apenado com detenção, mantendo-se, no mais, a r. sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concreto em relação ao crime de embriaguez ao volante - Possibilidade - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º do CP - Transcurso do lapso prescricional de três anos, estabelecido no CP, art. 109, VI após a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena agravada em razão da agravante da calamidade pública - Pleito defensivo de afastamento da agravante - Possibilidade - Não evidenciado o nexo causal - Pena readequada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do sentenciado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido. Pena readequada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e de cocaína em poder do acusado - Réu surpreendido em atividade típica do comércio de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, eis que além da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e do elevado poder deletério da cocaína, uma das condenações caracterizadoras da reincidência foi sopesada a título de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em razão da recalcitrância específica do réu - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais em poder de 4 porções de cocaína (1,2 g) e 12 porções de crack (3,55 g). Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Possibilidade. Guardas municipais que, em patrulhamento ostensivo por região conhecida pela mercancia de drogas, visualizaram o réu em via pública, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, adentrou rapidamente um bar. Realizada a abordagem e a consequente busca pessoal, foram localizados entorpecentes na posse do réu. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Confissão judicial que não convalida a nulidade ora reconhecida. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Pleito defensivo visando à absolvição dos réus por insuficiência de provas. Alternativamente, pedido de reconhecimento da confissão espontânea (acusado LUIZ DAVI) e alteração do regime prisional - Réus que, simulando o uso de arma de fogo, subtraíram aparelhos celulares de duas vítimas, em continuidade delitiva - Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório consistente quanto à responsabilização penal dos réus - Confissão judicial confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais atuantes no caso - Roubos cometidos em via pública - Apreensão da res furtiva e de simulacro de arma - Dosimetria penal - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, ao réu GABRIEL foram aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, porém as penas não podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Quanto ao réu LUIZ DAVI, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial, além da menoridade relativa, mas as penas não podem ser reduzidas aquém do mínimo legal - Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento pelo concurso de agentes com o acréscimo de 1/3 - Reconhecida a continuidade delitiva, com majoração de 1/6 em razão da prática de dois roubos - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recurso do acusado GABRIEL desprovido e recurso do acusado LUIZ DAVI parcialmente provido, sem alteração na pena final

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

591 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 1. Apelante flagrado por policiais civis exercendo típicos atos de mercancia em frente a uma residência. Abordagem policial que culminou com a busca pessoal, resultando no encontro de porções de maconha, cocaína e crack na posse direta do réu, além de numerário que mantinha escondido em uma caixa de correspondência. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de dedicação às atividades ilícitas ou de integração em organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena corporal fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio. Aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Fixação do regime inicial a aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

593 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Requerimentos subsidiários de: (I) redução da pena-base fixada, (II) reconhecimento de bis in idem em relação ao aumento da pena pelos maus antecedentes e reincidência, (III) reconhecimento da circunstância atenuante do crime cometido por relevante valor moral. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes e prejuízo causado à empresa-vítima - Redimensionada a fração de aumento, desconsiderando-se o argumento de conduta social reprovável. Na segunda fase, compensadas a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento de bis in idem ou de circunstância atenuante de relevante valor moral. Na derradeira etapa, sem alterações. Regime inicial - alterado para o fechado, nos termos do pleito Ministerial, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso do Ministério Público integralmente provido e recurso da Defesa parcialmente provido, com reflexos na pena, nos termos deste Voto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Apelante Lourival que, agindo em comparsaria com Karla, escalou a grade de proteção de um restaurante, quebrou a janela e ingressou no estabelecimento comercial de onde subtraiu dinheiro e produtos diversos. Prisão em flagrante dos apelantes, efetuada por policiais militares, nas imediações do estabelecimento-vítima. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos do representante do estabelecimento-vítima e pelo depoimento da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante. Confissão judicial dos corréus. Concurso de agentes comprovado. Qualificadoras da escalada e do arrombamento comprovadas pela prova técnica. 3. Dosimetria. 3.1. Réu Lourival. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Maus antecedentes comprovados. Redução do patamar de aumento para 1/4. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3.2. Ré Karla. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Aumento em 1/6. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelada que registra condenação anterior por roubo. Substituição que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. APELAÇÃO.

596 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -

597 - TJSP. TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)

598 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

599 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

600 - TJSP. FURTO TENTADO -