DOC. 217.8196.0272.7895

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (64 invólucros de cocaína, com peso líquido de 58,39 gramas; e 10 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 110,92 gramas), além de dinheiro, balança de precisão, aparelho celular, embalagens e um simulacro de arma de fogo - Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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