DOC. 207.8432.9010.8200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento médico. Recusa indevida do plano de saúde. Solidariedade do hospital. CDC. Decisão mantida.

«1 - A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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