CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 258º
Art. 258
- A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
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STJSTJ (1ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.699.596 - RO - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 22/06/2021 - DJ 24/08/2021
Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.087.142 (1.087.142) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/08/2011 - DJ 24/08/2011
Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.087.142 (1.087.142) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/08/2011 - DJ 24/08/2011
Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.087.142 (1.087.142) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/08/2011 - DJ 24/08/2011
Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
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Recurso Exclusivo
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