DOC. 165.2891.8010.1200

TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos» na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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