DOC. 162.3622.4005.5100

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Apelação. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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