Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1396.8182

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro material na publicação da decisão agravada. Recurso especial interposto contra ambos os autores. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-Fé. Imposição de multa.

1 - Ausência do alegado erro material na publicação da decisão agravada, considerando que o recurso especial foi interposto contra ambos os autores litisconsortes na demanda, devendo a agravante permanecer figurando como recorrida. 2 - A agravante, de forma ardilosa, tentou induzir o julgador a entender que havia mero erro material a ser corrigido na decisão, objetivando, ao final, esquivar-se do julgamento proferido por esta Corte, mantendo para seu caso a solução dada pela sentença, q... ()

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Doc. 483.5274.3242.4272

552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III... ()

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Doc. 342.3109.6343.0211

553 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Preparo recursal - Pretensão recursal que se limita a discutir o arbitramento da multa por litigância de má-fé e as verbas sucumbenciais - Base de cálculo deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso - Inteligência do §2º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do E. TJSP - Preparo devidamente recolhido pela parte apelante - Multa por litigância de má-fé - Inocorrência - Parte que, apesar de não preencher os requisitos da gratuidade processual ... ()

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Doc. 447.9020.4048.4476

554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do , II - Insurgência da autora apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em sua pensão por invalidez -... ()

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Doc. 390.1356.8849.7720

555 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Decisório que deixou de apreciar o pedido de condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Verificados elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do , eis que esta não pode ser presumida. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS

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Doc. 487.3641.1669.0838

556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Inexistência de pedido de condenação do Embargado às penas por litigância de má-fé e, ainda que assim não fosse, inexiste qualquer indício de litigância de má-fé do Embargado no trâmite processual. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 190.1071.8012.1500

557 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Indenização. Litigância de má-fé

«1. É cediço que não há incompatibilidade entre as normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé e o Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. Daí por que não há quaisquer óbices à imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo trabalhista. 2. A imposição de tal sanção, todavia, pressupõe não só que a conduta da parte esteja prevista no de 2015,... ()

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Doc. 153.6393.2009.1300

558 - TRT2. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

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Doc. 747.3061.8752.3843

559 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida proveniente de fatura de energia elétrica desconhecida. Sentença de improcedência da ação com condenação da autora ao pagamentos de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Apelação manejada pela autora. Autora que pugna pela reforma da sentença com o afastamen... ()

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Doc. 233.0240.1197.3614

560 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença reformada para afastar o dever de restituir e a condenação em litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. 512.2719.4333.5383

561 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Autor alega indevido apontamento negativo, em seu desfavor, por iniciativa do réu, em razão de débito que não reconhece - Sentença de improcedência - Condenação do autor, por litigância de má-fé - Determinação de ofício à Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE) - Insurgência recursal do autor - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autor que não se desincumbiu de seu ônus... ()

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Doc. 299.1563.9292.2778

562 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral tencionada à revisão do benefício previdenciário com acréscimo de 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. 2. Irresignação da FESP, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora, nos limites máximos. Cabimento em parte. 3. Configuração de litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, CPC/2015), a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ... ()

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Doc. 153.7152.0078.1294

563 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 190.1072.4007.4700

564 - TST. Recurso de revista da terceira reclamada. Temas remanescentes. Multa por litigância de má-fé.

«A terceira reclamada não foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de forma que carece de interesse recursal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7485.2700

565 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Exclusão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reexaminar a matéria acerca aplicação da multa de litigância de má-fé, nos termos em que foi dirimida pela Corte de origem, significaria repisar no campo fático probatório, captado na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 683.9800.1905.9223

566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREVIAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por terceiros contra decisão que não conheceu de petição apresentada nos autos de ação de execução de título extrajudicial e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, c/c art. 81, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição apresentada pelos agravantes deveria ser conhecida pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a mult... ()

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Doc. 156.5452.6001.2900

567 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1090.3900

568 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do , incisos XXXVI, LIV e LV. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de má-fé depende da análise prévia do conteúdo normativo do , incisos I e II. A invocação genérica de violação do , incisos XXXVI, LIV e LV ... ()

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Doc. 615.4419.5638.3601

569 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. . Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 670.9913.5094.4869

570 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.3220.6851.9619

571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Multa. Litigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que verificada a omissão no tocante ao cabimento da multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal regional ao examinar a apelação da ora embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes. 3 - A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, quanto aos motivos que conduziram à aplicaçã... ()

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Doc. 585.3147.7871.7833

572 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTERIOR RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória, sendo homologada posterior renúncia ao alegado direito, com revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 5.000,00. Apelo. Benefício da gratuidade de justiça. Revogação como penalidade processual, ao entender a sentença pela litigância de má-fé. Institutos distin... ()

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Doc. 181.7845.0001.2400

573 - TST. Litigância de má-fé. Para que haja a litigância de má-fé, faz-se necessária a evidente conduta maliciosa da parte, nos moldes dos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, 1973, o que não foi comprovado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 737.1166.2110.4300

574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, nos quais o embargante alega omissão e contrariedade, sustentando que se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato eletrônico, dispensando a assinatura física, e pede a aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra o embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico foi devidamente comprovado pelo embargante; (ii) estabelecer se o em... ()

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Doc. 592.2145.1607.0575

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 236.9293.2458.5007

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no 2. Ausente o intuito malicioso da parte ré, de ignorando as regras próprias do jogo processual, ou extrapolando os limites impostos pela ampla defesa, mascarar ardilosamente a verdade dos fatos para se beneficiar indevidamente do processo, deve ser afastada a litigância de má-fé imposta pela sentença, até porque do insucesso atinen... ()

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Doc. 143.1824.1090.6000

577 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A pretensão não encontra amparo no , o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 145.1754.5012.0700

578 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegada litigância de má-fé dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procedência. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no CCB, art. 940, uma vez não demonstrada a má-fé dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.2006.8800

579 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Art. 17,CPC/1973. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do CPC/1973, art. 14, I. Assim, aquele não faz uso do direito de ação com lealdade processual é litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17.

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Doc. 735.2348.6972.4270

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, CPC - CONDENAÇÃO EM MULTA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A

configuração da litigância de má-fé depende da comprovação do ânimo doloso, sendo certo que a impugnação dos pedidos formulados pela parte contrária fazem parte do contraditório e da ampla defesa.

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Doc. 319.9249.6380.9851

581 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e, com base no , I, julgou improcedente a ação ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Ocorrência de prescrição para o pedido indenizatório. A... ()

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Doc. 176.3163.3834.9172

582 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de contrato. Indícios suficientes da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Impugnação genérica. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Litigância de má-fé não constatada. Não comprovada intenção em alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão contra fato incontroverso. Manutenção da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada exclusivamente para afastar a condenação em litigância de má-fé.

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Doc. 573.9394.0846.9062

583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado desconto indevido de taxas associativas do sindicado requerido em benefício previdenciário do autor - Após a contestação, houve pedido de desistência da ação pelo autor, anuído pelo requerido - Sentença que homologou a desistência, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, condenando o autor, contudo, ao pagamento de multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Insurgência d... ()

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Doc. 150.3743.4006.2400

584 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Conclusão do laudo pericial diametralmente oposta àquela que o réu afirmou ter ocorrido. Alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Condenação da parte a pagar multa por litigância de má-fé. Necessidade. Sentença modificada parcialmente, por força do reexame necessário.

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Doc. 605.1253.6142.4586

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PENALIDADE MANTIDA. I - A

condenação da parte na penalidade prevista no pressupõe dolo processual específico, vez que a má-fé não pode ser presumida. II - Havendo indícios de que a parte agiu com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária a penalidade deve ser mantida. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA R... ()

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Doc. 108.3914.1000.0100

586 - TJRJ. Litigância de má-fé. Alteração da verdade. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 17, II e III. CCB/2002, art. 884.

«3. Configura litigância de má-fé expor entendimento diverso como causa de pedir em ação cujo objetivo é a condenação de os réus indenizarem o dano moral daí decorrente, eis ser alteração da verdade dos fatos para atingir a objetivo ilegal, qual seja enriquecimento sem causa.»

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Doc. 944.0432.2429.7089

587 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Negativação. Ação de inexigibilidade débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor em relação à condenação a sua condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé configurada, estando correta a sanção imposta. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7319.2600

588 - STJ. Litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Incidência. Concomitância com o CCB, art. 1.531. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A condenação por litigância de má-fé, pelo , da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no , segunda parte. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam.»

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Doc. 576.2264.2461.3934

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Decisão agravada tornou sem efeito as manifestações de fls.1129/1131 e fls.1152/1155 do processo originário e condenou o Requerido-Reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2,5% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-f

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Doc. 113.7100.9000.5100

590 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«12. A questão relativa à litigância de má-fé do embargado, ora recorrido, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ.»

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Doc. 421.2269.1718.8013

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - O

consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. V.V.: Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com ... ()

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Doc. 305.1349.6127.1848

592 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da executada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação da , LIV, deve... ()

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Doc. 211.1290.2552.8150

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «A toda evidência, a prova dos autos não deixa dúvidas de que a apelante alterou a verdade dos fatos com vistas ao prejuízo do banco apelado, devendo, pois, ser mantida a condenação por litigância de má-fé». 2 - Na hipótese, modificar a conclusão firmada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé demandaria o revolvimento de suporte fático probat... ()

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Doc. 620.1414.4929.1678

594 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - REDUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial e extinção, sem julgamento de mérito, da reconvenção - Apelo da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com o réu, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em es... ()

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Doc. 547.9796.6999.0164

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - DECISÃO JUDICIAL PRECLUSIVA - INSISTÊNCIA REITERADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo e impôs multa por litigância de má-fé ao agravante, fixada em R$5.000,00, sob fundamento de que este reiteradamente apresentou manifestações protelatórias. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1.Alteração do polo passivo - A inclusão do espólio no polo passivo já foi deferida e consolidad... ()

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Doc. 146.4212.2012.1100

596 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e condenou o excipiente ao pagamento de indenização correspondente a 5% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Exceção oposta fora do prazo de resposta. Inteligência do CPC/1973, art. 305. Formulação de incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 17, VI do citado diploma legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 815.8415.9206.7056

597 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Afasta-se o óbice da ausência de ofensa a dispositivo constitucional, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICA... ()

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Doc. 940.1861.8249.0006

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à gratuidade da justiça e condenou o embargante a pagar multa por litigância de má-fé em ação de diferenças salariais proposta por servidora municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da concessão da gratuidade da justiça à recorrida, considerando sua situação financeira, e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao emb... ()

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Doc. 163.9273.9023.0200

599 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso». Autor, que dentro do efetivo exercício do direito de ação, procurou defender seus interesses. Boa-fé, ademais que é presumida, não se caracterizando necessariamente a má-fé, como conseqüência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei. Condenação por litigância de má-fé insubsistente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 876.7530.6328.6736

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a condenação por litigância de má-fé se justifica em razão da litispendência e se houve conduta dolosa por parte do procurador da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ... ()

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