Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3203.2003.1900

701 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofismável prova de efetivo pagamento. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de má-fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil

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Doc. 146.3795.6000.0000

702 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Reiteração. Litigância de má-fé. Arbitramento de multa e indenização.

«1. Configura hipótese de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no , a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida do recurso integrativo. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. 614.2494.7224.7834

703 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Litigância de má-fé não caracterizada. Não verificada pretensão de alteração da verdade dos fatos. Não se constata, ademais, na hipótese, inequívoco dolo processual da demandante, a ensejar a aplicação da penalidade. 2. Sentença reformada, para afastar a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Recurso provido

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Doc. 164.3150.8006.2000

704 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Demandando por dívida já paga litiga de má-fé. Conclusão que mais se solidifica quando adotado o entendimento, hoje predominante e pacífico, de se exigir prova da má-fé do demandante para aplicação da sanção do CCB, art. 940. Inviável aplicar concomitantemente ambas as penalidades. Caracterização de «bis in idem». Admitido o cabimento da sanção civil, bem como a dedução desta pretensão por meio de embargos à execução, inviável a manutenção da condenação do exeqüente por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 236.4611.6692.1190

705 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito pela autora; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A... ()

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Doc. 122.5155.4263.5794

706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 146.8983.5002.1000

707 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de inexigibilidade de título. Pretensão fundada na prescrição e em quitação. Inexistência de prova de quitação. Conduta do autor no pedido e na apresentação de documentos que se subsomem ao disposto nos artigos 18 e 17, I, II, III e VII do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé decretada. Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7248.4507

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Litigância de má-fé. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da ocorrência de litigância de má-fé demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.4582.6004.3600

709 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instituição financeira condenada, em ação de execução, à pena de litigância de má-fé e multa. Pretensão formulada pela autora visando igual penalidade, agora, em ação indenizatória por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do rol de inadimplentes. Descabimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 161.6730.5007.8100

710 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instituição financeira condenada, em ação de execução, à pena de litigância de má-fé e multa. Pretensão formulada pela autora visando igual penalidade, agora, em ação indenizatória por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do rol de inadimplentes. Descabimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 877.3223.9267.0706

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Irresignação do autor para afastar a multa. Descabimento. Contratação devidamente comprovada. Realização de pré saque, compras e saques complementares. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida (art. 80, II, CPC). Recurso improvido

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Doc. 175.1995.4000.2400

712 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O fato do reclamante ter sido considerado litigante de má-fé não tem o condão de afastar os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que cuidam de institutos distintos, que não guardam qualquer correlação entre si. Assim, por preenchidos os pressupostos legais, faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita.

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Doc. 146.6924.8004.5900

713 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário rejeitando anteriores aclaratórios da parte adversa, considerado sem vícios o aresto que mantivera a decisão monocrática, que não conhecera do agravo ante a incidência da Súmula 115/STJ, sem a imposição de multa por litigância de má fé.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , incisos I e II. No caso, constatada omissão acerca do pedido, formulado no bojo de impugnação de anteriores aclaratórios, de aplicação da multa por litigância de má-fé em desfavor da parte adversa. 2. Multa por litigância de má-fé por oposição de embargos de declaração procrastinatór... ()

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Doc. 175.3664.0004.2600

714 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a existência de litigância de má-fé. Para afirmar o contrário, é necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 140.3545.9000.1800

715 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

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Doc. 210.7150.8951.2776

716 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Uso indevido do nome e dados profissionais da autora. Objetivo de lucro. Convênio com o sus. Legitimidade passiva. Quantum indenizatório. Litigância de má-fe. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O TJPB entendeu que o recorrente deve ser responsabilizado pela indenização pleiteada, por ter incluído o nome da recorrida no cadastro Datasus, causando-lhe danos morais e materiais. Não há como rever a conclusão do acórdão sob... ()

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Doc. 577.5256.3554.3491

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Autora que não reconhece dívida objeto de cessão de crédito, que ensejou sua negativação frente aos órgãos de proteção ao crédito - Existência da contratação original que é suficientemente comprovada nos autos, com apresentação de fatura de mesmo valor e vencimento, relatório não-fiscal de compra parcelada com assinatura... ()

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Doc. 165.2483.1008.7800

718 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplência da autora. Títulos levados à protesto. Ação anulatória ajuizada pela autora sob o fundamento de vícios externos das mercadorias, defeitos de embalagem e quantidade. Recebimento das mercadorias, entretanto, sem qualquer reclamação. Evidente intuito meramente procrastinatório. Condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7000.1400

719 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

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Doc. 590.1205.5483.5423

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. -

Não havendo, nos autos, prova do dolo processual da parte autora, deve ser afastada a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.

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Doc. 178.5572.6004.2700

721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 710.8270.5355.2946

722 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais do autor e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. , II. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.5721.0002.5800

723 - TJRS. Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.

«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no 2. Pretendida rediscussão sobre matéria de fato até então incontroversa que emoldura típica conduta de litigância de má fé, pela pretendida alteração da verdade dos fatos e ... ()

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Doc. 165.9221.0008.7000

724 - TRT18. Litigância de má-fé. Não configuração.

«Para a caracterização da litigância de má-fé é imprescindível a comprovação da prática de uma das condutas previstas no No caso, não se vislumbra que o empregado tenha agido de forma temerária, alterando a verdade dos fatos ou agindo com deslealdade processual. Recurso não provido, no particular.»

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Doc. 103.1674.7365.9100

725 - STJ. Litigância de má-fé. Defesa. Limites da ampla defesa. Expedientes procrastinatórios com objetivo de induzir o julgador em erro. Caracterização. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a induzir o julgador em erro. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.»

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Doc. 243.0073.9410.1489

726 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso visando exclusivamente ao afastamento da multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao art. 80, I e II, do CPC - Reconhecida litigância de má-fé - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido

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Doc. 136.7593.6001.2300

727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.

«1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 596.7196.0807.7055

728 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REQUERIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Na forma do admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido em contraminuta ao agravo de instrumento. A mera interposição de recurso não constitui... ()

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Doc. 213.0370.3777.1221

729 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos morais - autora alega desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário - réu trouxe aos autos provas da contratação - autenticidade da assinatura não impugnada pela autora de forma específica - pretensão ao afastamento de multa por litigância de má-fé - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - litigância de má-fé afastada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0431.1001.5900

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão empresarial. Responsabilidade patrimonial reconhecida. Improcedência dos embargos. Caráter protelatório. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - No caso, ainda que se compreenda que o agravante deva responder por eventuais dívidas da sociedade originariamente executada, não se pode interpretar a def... ()

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Doc. 127.3331.9000.1000

731 - TST. Dissídio coletivo. Litigância de má-fé por parte do sindicato autor. CPC/1973, art. 17.

«Não se constata a alegada litigância de má-fé, pois o pedido formulado restringe-se à observância da legislação relativa à autorização para o trabalho em feriados no comércio em geral. Não há, nestes autos, demonstração de que o autor tenha cometido ato atentatório à dignidade da Justiça, ao contrário do que alega o recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 352.7803.3514.6492

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas situações jurídicas individualizadas que exigem apreciação específica. Autora ajuizou quatro ações contra o Banco Safra, s... ()

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Doc. 157.2922.5002.2700

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do , as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional» (AgRg no REsp 1.297.280/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/12/2013). 2. Outrossim, tendo o eg. Tribunal de origem consignado que «a condenação dos apelantes por litigância de má-fé deu-se porque eles af... ()

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Doc. 207.2777.0692.1351

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU A AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE APENAS ARGUIU DIREITO A QUE ENTENDIA FAZER JUS, MESMO QUE DE FORMA EQUIVOCADA, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.5385.3001.1400

735 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Reexaminar as razões pelas quais se impôs as penas por litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 256.8516.8971.3983

736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, revogando a tutela concedida e condenando a autora por litigância de má-fé. 2. Alega a apelante que terceiros utilizaram seus dados para a contratação fraudulenta do empréstimo e impugna a validade da perícia grafotécnica, requerendo a anulação da sentença para retorno dos autos à fase instrutória. Subs... ()

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Doc. 111.7900.9801.2781

737 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - I-

Sentença que, acolhendo parcialmente a impugnação, julgou extinta a execução, pelo pagamento - Apelo do banco impugnante - II- Banco que pretende a compensação do valor da condenação com o valor creditado em favor do autor em razão do empréstimo consignado - Compensação pretendida que não comporta acolhimento, vez que inexiste comprovação de que o montante tenha ingressado na conta do autor - III- Sentença mantida - Apelo improvido.» "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Réu que nada... ()

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Doc. 372.8573.9254.2581

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 11.296,00 - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Litigância de má-fé não verificada - Ausência das condutas elencadas no - Agravante levada a erro pelo mandado de levantamento eletrônico que registrou empresa diversa como beneficiária do crédito, tendo apenas pleiteado por esclarecimentos - Má-fé que não pode ser presumida e não restou demonstrada - Decisão reformada,... ()

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Doc. 407.4866.3229.3600

739 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) o reconhecimento da hipervulnerabilidade da autora, (ii) a possibilidade de afastamento da condenação por litigância de má-fé e (iii) a reavaliação da relação jurídica à luz dos princípios... ()

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Doc. 492.8964.4402.4325

740 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 241.0310.7818.4714

741 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Indenização.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2 - A interposição reiterada de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do r... ()

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Doc. 190.1062.9015.3100

742 - TST. Indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«Para aplicação da penalidade prevista no , Código de Processo Civil de 1973 (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte de agir com deslealdade processual, bem como de demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não se vislumbra nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no de 1973 (), tampouco que a medida configurou ato atentatório à dignid... ()

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Doc. 241.0310.7214.2129

743 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2 - A interposição reiterada de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do r... ()

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Doc. 272.8270.5549.4696

744 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de ausência de contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 3. Sentença reformada apenas para afastar a indenização de litigância de má-fé. Recurso provido em parte

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Doc. 163.5455.8005.3700

745 - TST. Multa e indenização por litigância de má-fé previstas no CPC, art. 18. Não configuração.

«Para aplicação da penalidade prevista no , Código de Processo Civil (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não vislumbra-se nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no , quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de ... ()

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Doc. 800.0476.0917.9504

746 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA DEVIDA.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados no no , revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrado qualquer omissão no julgado, sendo que as questões necessárias estão devidamente explicitadas nos acórdãos embargados. Ademais, o banco réu evidencia nítida intenção de alterar a verdade dos fatos e de procrastinar o andamento do feito, pelo que devida multa por litig... ()

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Doc. 211.2151.2511.2975

747 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Agravo interno interposto contra decisão que indefere agravo de instrumento contra acórdão. Provocação reiterada de incidentes infundados. Litigância de má-fé caracterizada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu Agravo Interno, autuado como petição, interposto contra o acórdão da Corte Especial de fls. 161-162, que não conheceu do Agravo Interno interposto contra anterior acórdão da Corte Especial de fls. 123-124. 2 - Insurge-se a agravante contra decisum que não analisou Agravo Interno interposto contra acórdão proferido pelo colegiado. Patente a litigância de má-fé, diante de provocação reiterada de incidentes man... ()

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Doc. 781.0182.0686.3212

748 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.

Pretensão voltada à declaração de falsidade de assinatura aposta em aviso de recebimento correspondente à intimação promovida nos autos 0001140-38.2001.8.26.0001. Pretensão rechaçada em primeiro grau, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Despicienda a dilação probatória com a designação de prova grafotécnica, pois, mesmo que se entendesse em questionar a suposta nulidade arguida, deveria o apelante questioná-la na pr... ()

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Doc. 251.5919.5530.9275

749 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR ... ()

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Doc. 241.1040.9781.2415

750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 535 não configurada. Condenação do tj em litigância de má-Fé. Manutenção.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - Na hipótese, dois aclaratórios foram rejeitados pelo TJ-SP, que decidiu aplicar a multa por entendê-los protelatórios e condenar a empresa por litigância de má-fé. A ora embargan... ()

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