Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 464.6687.8223.3480

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida, somente pode ocorrer quando comprovada a alteração da capacidade financeira do beneficiário. Ausente tal comprovação, impõe-se a rejeição da impugnação e a manutenção da gratuidade outrora deferida. - Não há nulidade da decisão proferida em sede de retratação, prerrogativa do Juízo de Primeiro Grau após a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art.... ()

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Doc. 444.2121.0337.0201

752 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido

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Doc. 811.4895.0853.0843

753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de sentença. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou a juntada de nova planilha de cálculos, condenou a agravante em litigância de má-fé, bem como ao ressarcimento das despesas processuais que a executada suportou em razão deste incidente processual. Inconformismo. Inserção dúplice da verba honorária de sucumbência, já constante do cumprimento autônomo nos autos 0000158-22.2024.8.26.0614. Explícita e contundente litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 428.4022.6326.7132

754 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência do pedido - Recurso da parte autora - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo demandado que se afigura suficiente para tanto - Sentença de improcedência do pedido mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sanção processual - Pleito para que seja afastada a pena de litigâ... ()

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Doc. 504.7585.0738.6090

755 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que pretendeu alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas. Condenação à multa mantida. VALOR DA MULTA. Sentença que fixou a multa em dois salários-mínimos. Valor da causa que, in casu, não é irris... ()

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Doc. 771.7746.8247.3444

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA EM PARTE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESLEAL DOLOSA. PORÉM, PROVA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CPC, art. 95, CAPUT. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7567.7800

757 - STJ. Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC/1973, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por l... ()

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Doc. 137.1401.3010.2700

758 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo» e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 17 não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC/1973). Sucumbência nos termos do acordo homologado.

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Doc. 245.5084.9760.4773

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ABERTURA DE TESTAMENTO.

Decisão que determinou a remoção do inventariante e impôs multa por litigância de má-fé. A remoção do inventariante se mostra pertinente e ocorre em socorro ao bom andamento do processo. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Falta de evidência de conduta desleal da parte. Ademais a medida atinge partes que não efetuaram os reiterados pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 206.8321.2212.7944

760 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO

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Doc. 391.1065.0073.2101

761 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão de rejeitou a exceção de pré-executividade, condenando a executada à multa por litigância de má-fé. Irresignação da executada. Parcial acolhimento. Não verificada injustificada resistência ao andamento do feito. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Citação válida. AR entregue em condomínio edilício, sem ressalvas. Demais provas que indicam a higidez da citação da executada, na fase de conhecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 246.9474.0009.6074

762 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Sentença de extinção sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IX, CPC c/c 1792 C.C. com condenação do exequente nas verbas de sucumbência e multa por litigância de má-fé - Apelo do Banco exequente objetivando carrear à apelada às verbas de sucumbência, notadamente à honorária e afastamento da multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Banco exequente que, mesmo ciente da ausência de patrimônio do de c... ()

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Doc. 710.3867.0313.2331

763 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos pelos quais seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pel... ()

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Doc. 578.1276.1013.2884

764 - TJSP. Ação ordinária. Servidor público. Adicional por quinquênios. Cumprimento de sentença. Determinação de realização de perícia contábil às expensas da executada-agravante e imposição de multa por litigância de má fé. Insurgência descabida. Alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má fé caracterizada (CPC/2015, art. 80, II e IV). Extinção da Contadoria Judicial. Ônus do vencido em arcar os honorários periciais. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 716.2341.0947.7517

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINOU O PRACEAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA SE LIMITOU A DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO RESTOU DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO PELOS RECORRENTES, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, EM ANDAMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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Doc. 204.5721.4003.1100

766 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3 - Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do , Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do me... ()

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Doc. 703.0426.7447.8552

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento do pedido, com a aplicação de multa por litigância de má-fé ao credor, ora agravante. CABIMENTO: Requisitos não presentes no caso concreto. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alegada sociedade de fato que não foi devidamente comprovada no incidente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 622.8529.4271.4836

768 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência, com condenação do autor em litigância de má-fé - Apelo do autor - Irresignação apenas contra a pena de litigância de má-fé - Acolhimento - Hipótese em que a alegação de que não subscreveu contrato com a ré deve ser interpretada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tendo o autor subscrito vários contratos de empréstimo bancário com desconto em seu benefício, o que justificaria eventual confusão com relação à contratação com a ré, mormente em se considerando a enxurrada de ações por desconto indevido em benefício, perpetrado por associações como a da ré - Relação de consumo, na qual o autor anos (71 anos) é a parte hipossuficiente, cujo conhecimento técnico limitado ocasionou interpretação deficiente dos fatos - Ausência de dolo que afasta a litigância de má-fé - Sucumbência mantida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -

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Doc. 700.2036.8703.6494

769 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a quatro salários-mínimos - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Legitimidade do débito inscrito. Litigância de má-fé da autora configurada em raz... ()

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Doc. 174.2189.6883.9912

770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional exige prova robusta de sua essencialidade, ônus que cabe ao executado. A mera alegação de uso na atividade rural não afasta a penhora, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. - O CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância... ()

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Doc. 302.5315.5058.3719

771 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Impugnação acolhida em parte - Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e condenação em multa por litigância de má-fé - V. acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, foi expresso ao estabelecer os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Litigância de má-fé configurada - Conduta da agravante que alterou a verdade dos fatos e que propôs o incidente de modo temerário - Recurso desprovido

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Doc. 791.5328.9322.2341

772 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou o executado à multa de litigância de má-fé correspondente a 10% sobre o valor do débito exequendo. Recurso da executada. Não cabimento. Resistência injustificada ao andamento do processo. Intuito manifestamente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada, nos termos do art. 80, IV e VII, do CPC. Percentual que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa bem estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 551.8353.6407.1718

773 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por litigância de má-fé. Conduta temerária e abuso de direito não caracterizados. A multa por litigância de má-fé depende do elemento subjetivo específico, ausente no caso dos autos. Por outro lado, fica mantido o indeferimento da penhora dos alugueis com base nas mesmas razões pelas quais se afasta a multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 585.7375.3522.3988

774 - TJSP. VOTO 41827 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Desconto mensal de prestações de empréstimo consignado firmado em nome da autora sem a sua autorização. Instrumento contratual assinado pela autora exibido em defesa. Autenticidade da assinatura provada por perícia grafotécnica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. , II. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.7040.2900.6221

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao PUIL. 2 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado contra acórdão que teria condenado o ora requerente por litigância de má-fé em virtude de haver ajuizado duas demandas com fundamentos jurídicos e pedidos idênticos. 3 - Percebe-se que a cópia do acórdão impugnado nem mesmo consta dos autos, motivo pelo qual nem sequer é possível saber sua origem. 4 - Além disso,... ()

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Doc. 145.1754.5013.3700

776 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.

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Doc. 853.6034.4036.6429

777 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade (bem de família) e aplica multa por litigância de má-fé. Insurgência do executado. Acolhimento. Prova irrefutável de que o imóvel serve de residência fixa ao agravante. Impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009/90. Multa por litigância de má-fé em razão de alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Fragilidade jurídica da alegação, de fato verificada, que não se confunde com dolo. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. 243.4144.1964.4284

778 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Notificações para constituição em mora e para informar as datas dos leilões que não possuem nulidades. Litigância de má-fé configurada, pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 731.4463.2668.5268

779 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Exequibilidade. Multa deve ser executada nos próprios autos do processo em que ela foi fixada. Incidência dos arts. 81, § 3º, e 777, ambos do CPC. Decisão correta. Agravo interposto contra texto expresso de lei. Resistência temerária, infundada e marcadamente procrastinatória da parte agravante (art. 80, IV, V, VI e VII, do CPC). Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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Doc. 859.7459.1979.4000

780 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - Litigância de má-fé do Banco executado - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da nova penalidade aplicada, com fundamento diverso da multa anterior - Hipótese em que o executado deduziu matéria já decidida e totalmente alheia à realidade dos autos - Conduta que revela abuso das prerrogativas processuais para embaraçar a execução - Inteligência do art. 80, I, II IV e 774 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 485.1588.6823.8382

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que homologou os cálculos do exequente e condenou a Fazenda Pública Municipal em litigância de má-fé - Cabimento - Apresentação equivocada da impugnação ao cumprimento de sentença que, por consubstanciar defesa infundada e resistência injustificada ao andamento do processo, configura litigância de má-fé e enseja a penalidade imposta - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 789.4478.3028.8792

782 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência com aplicação de pena por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de débito e desconhecimento da dívida. Ré que aponta que a autora é titular de unidade consumidora. Documentos juntados aos autos insuficientes para declarar a inexistência dos débitos. Litigância de má-fé afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provid

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Doc. 784.9974.6721.1162

783 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a multa por litigância de má-fé aplicada ou se esta comporta redução. III. Razões de decidir. Rejeitada a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato. Contrata... ()

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Doc. 853.7469.1145.8039

784 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracte... ()

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Doc. 927.3886.3763.2810

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rosangela de Fátima Nunes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito movida contra CSF Administradora e Corretora de Seguros EIRELI, com condenação da autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de R$495,00, em favor da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora contratou com a ré, justificando a cobrança questionada; e (ii) analisar se... ()

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Doc. 725.0649.7071.1689

786 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Lit... ()

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Doc. 546.0866.5594.0755

787 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito c.c indenização por danos morais, aplicada multa por litigância de má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos quanto à parte objeto de recurso - multa por litigância de má-fé -, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 861.1323.4145.8085

788 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação que visa declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo recursal da autora apenas no tocante a tal penalidade - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 533.6459.4900.9444

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatíc... ()

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Doc. 743.0538.4865.4515

790 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna prejudicado o exame dos critérios de transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (CPC, art. 81) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 915.8070.8322.1412

791 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Pena por litigância de má fé imposta à autora. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação ... ()

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Doc. 196.0585.3002.8200

792 - TJMS. Apelação cível. Declaração de inexistência de dívida e compensação por danos morais. Alteração da verdade processual. Causa de pedir inverídica. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 98, § 4º.

«1. É improcedente o pedido fundamentado em causa de pedir que, posteriormente, a parte autora confessa ser inverídica. 2. É devida a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé se fundamentou o pedido em causa de pedir que, posteriormente, confessou não ser verdadeira, em ofensa ao princípio da lealdade processual. 3. A gratuidade da justiça não suspende o dever de pagamento de multas processuais (, § 4º). 4. O percentual fixado na conden... ()

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Doc. 982.4369.9108.4704

793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contratações devidamente comprovadas nos autos. Autora que efetuou diversas compras utilizando o cartão de crédito como meio de pagamento. Realização de diversos pagamentos. Condenação por litigância de má-fé mantida (art. 80, II, CPC). Recurso não provido

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Doc. 210.6300.9189.0814

794 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 81). Omissão configurada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Havendo, nas contrarrazões, pedido expresso de condenação por litigância de má-fé, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão. 3 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou d... ()

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Doc. 129.5247.0802.2647

795 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Litigância de má-fé - Autora questiona débitos desconhecidos e não autorizados - Banco informou que valores reclamados se referem a pagamentos efetuados pela autora - Improcedência do pedido evidenciada pela ausência de extratos bancários completos - Municipalidade demonstrou que os pagamentos referem-se a IPTU e débitos de água - Uso abusivo do direito de ação - Manutenção da multa por litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7010.9795.9959

796 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé. Intuito protelatório. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.2462.6002.1000

797 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Ajuizamento de ações idênticas repetitivamente. Litispendência reconhecida. Ausência de demonstração de dolo específico e efetivo prejuízo causado à parte contrária no caso concreto. Requisitos do CPC/1973, art. 17, V, VI e VIIinexistentes. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão reformada para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5002.3200

798 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alegações genéricas no sentido da ausência de título executivo, por não apresentadas as notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias relacionadas às duplicatas mercantis que fundam a presente execução. Inocorrência de violação ao dever de lealdade processual. Ausência da figura do «improbus litigator». Litigância de má-fé afastada. Recurso provido apenas para esse fim.

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Doc. 351.4828.6552.0241

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. A

demonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé.

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Doc. 387.2980.1468.3527

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. A

demonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé.

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